Apelação Cível 0026091-22.2019.8.19.0208 - TJRJ

Apelação Cível 0026091-22.2019.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 16:25

Trânsito em julgado

23/05/2025, 16:24

Documento (Informações)

04/04/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:05

Confirmada

24/03/2025, 14:06

Publicação

24/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ ROBERTO PEREIRA APELANTE: STEPHANY DE SOUZA PEREIRA APELANTE: CREUZA FRANCISCA DE SOUZA PEREIRA APELANTE: ROBERT DE SOUZA PEREIRA APELANTE: DAVI LUCAS FONTES PEREIRA REP/P/S/PAI ROBERT DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN OAB/RJ-118768 ADVOGADO: VIVIANE AMARAL BARBOSA OAB/RJ-142848 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE. COMUNIDADE CAMARISTA MÉIER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A REGIÃO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL É DESPROVIDA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, DADOS OU ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI CADASTRO JUNTO À PREFEITURA OU À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA. CONSULTA PRÉVIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO PARA O LOTEAMENTO NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO. RÉ/APELADA QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0026091-22.2019.8.19.0208 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0026091-22.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00064851

21/03/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

20/03/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 08:36

Não-Provimento

20/03/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 12:44

Documento (Informações)

26/02/2025, 11:32

Publicação

26/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOSÉ ROBERTO PEREIRA APELANTE: STEPHANY DE SOUZA PEREIRA APELANTE: CREUZA FRANCISCA DE SOUZA PEREIRA APELANTE: ROBERT DE SOUZA PEREIRA APELANTE: DAVI LUCAS FONTES PEREIRA REP/P/S/PAI ROBERT DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN OAB/RJ-118768 ADVOGADO: VIVIANE AMARAL BARBOSA OAB/RJ-142848 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/03/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 081. APELAÇÃO 0026091-22.2019.8.19.0208 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0026091-22.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00064851

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOSÉ ROBERTO PEREIRA APELANTE: STEPHANY DE SOUZA PEREIRA APELANTE: CREUZA FRANCISCA DE SOUZA PEREIRA APELANTE: ROBERT DE SOUZA PEREIRA APELANTE: DAVI LUCAS FONTES PEREIRA REP/P/S/PAI ROBERT DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN OAB/RJ-118768 ADVOGADO: VIVIANE AMARAL BARBOSA OAB/RJ-142848 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/03/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 081. APELAÇÃO 0026091-22.2019.8.19.0208 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0026091-22.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00064851

25/02/2025, 00:00

Documentos

Apelação

•21/03/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ ROBERTO PEREIRA APELANTE: STEPHANY DE SOUZA PEREIRA APELANTE: CREUZA FRANCISCA DE SOUZA PEREIRA APELANTE: ROBERT DE SOUZA PEREIRA APELANTE: DAVI LUCAS FONTES PEREIRA REP/P/S/PAI ROBERT DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN OAB/RJ-118768 ADVOGADO: VIVIANE AMARAL BARBOSA OAB/RJ-142848 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE. COMUNIDADE CAMARISTA MÉIER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A REGIÃO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL É DESPROVIDA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, DADOS OU ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI CADASTRO JUNTO À PREFEITURA OU À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA. CONSULTA PRÉVIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO PARA O LOTEAMENTO NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO. RÉ/APELADA QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0026091-22.2019.8.19.0208 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0026091-22.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00064851

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Publicação

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