Acordo de Não Persecução Penal 0824411-05.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

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Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Regional de Bangu

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA

OAB/RJ 219776·CPF·Representa: Réu

MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/RJ 230489·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(89)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ANDERSON FREITAS CEZARIO

Reu

DP JUNTO A 1. VARA CRIMINAL DE BANGU ( 206 )

Reu

LEONARDO CORDEIRO DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL RAMOS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2025, 12:57

Conclusos para decisão

20/03/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:38

Expedição de Informações.

18/03/2025, 16:23

Juntada de Ata da Audiência

18/03/2025, 15:06

Audiência Preliminar realizada para 18/03/2025 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

18/03/2025, 15:06

Expedição de Informações.

07/03/2025, 14:08

Expedição de Informações.

25/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 21:26

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2025, 12:57

Conclusos para decisão

20/03/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:26

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 12:57

Despacho

•06/01/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:38

Expedição de Informações.

18/03/2025, 16:23

Juntada de Ata da Audiência

18/03/2025, 15:06

Audiência Preliminar realizada para 18/03/2025 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

18/03/2025, 15:06

Expedição de Informações.

07/03/2025, 14:08

Expedição de Informações.

25/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824411-05.2024.8.19.0204. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANDERSON FREITAS CEZÁRIO 1) Nomeio a DPGE para atuar pelo acusado ante a manifestação 2) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Designo

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 10:37

Audiência Preliminar designada para 18/03/2025 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

06/01/2025, 09:47

Conclusos para despacho

05/01/2025, 19:10

Juntada de Petição de diligência

03/12/2024, 14:16

Expedição de Informações.

13/11/2024, 16:27

Expedição de Informações.

29/10/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de ANDERSON FREITAS CEZÁRIO em 04/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/10/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:26

Recebida a denúncia contra ANDERSON FREITAS CEZÁRIO (FLAGRANTEADO)

03/10/2024, 11:26

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de denúncia (outras)

02/10/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:11

Conclusos ao Juiz

29/09/2024, 19:06

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão

29/09/2024, 12:59

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu

28/09/2024, 18:20

Recebidos os autos

28/09/2024, 18:20

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura

28/09/2024, 18:18

Juntada de Petição de diligência

28/09/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

28/09/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2024, 14:05

Juntada de alvará de soltura ou ordem de liberação

28/09/2024, 14:05

Juntada de alvará de soltura ou ordem de liberação

28/09/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2024, 14:05

Juntada de audiência de custódia/análise de apf

28/09/2024, 14:04

Juntada de Ata da Audiência

28/09/2024, 14:04

Audiência Custódia realizada para 28/09/2024 13:17 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

28/09/2024, 14:04

Juntada de petição

28/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 07:45

Juntada de Petição de requerimento de liberdade

27/09/2024, 17:21

Audiência Custódia designada para 28/09/2024 13:17 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

27/09/2024, 16:14

Juntada de auto de prisão em flagrante

27/09/2024, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

26/09/2024, 19:54

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 19:54

Decisão

•03/10/2024, 11:26

Despacho

•30/09/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•28/09/2024, 15:55