Apelação Cível 0070797-37.2016.8.19.0001 - TJRJ

Apelação Cível 0070797-37.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se a fase executória. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre fls. 377, na forma do art. 535 do CPC.

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:29

Confirmada

03/06/2025, 17:02

Publicação

06/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAAC DE CASTRO APELADO: ADÃO JOSÉ DE CASTRO FILHO APELADO: ELTON DE CASTRO APELADO: ELY DE CASTRO APELADO: ISAIAS DE CASTRO APELADO: VANIR SIQUEIRA MARINS APELADO: ALAIR JOSE DE CASTRO APELADO: DÉBORA DE CASTRO APELADO: VANILZA DE CASTRO APELADO: VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora internada em "UPA", necessitando de transferência para Hospital. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu. Óbito da Autora durante o evolver processual. Presente o interesse processual dos sucessores com relação à indenização pelo dano moral, posto que, embora constituísse direito subjetivo da vítima, eis que tal indenização possui caráter de patrimonialidade. Existência de dano moral indenizável. Conduta da Parte Ré que gerou mais sofrimento e angústia à Autora, em razão da ausência do pronto atendimento ao seu pleito, já que amparado em nossa Lei Maior. Redução do valor fixado a título de dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que melhor se adequa ao caso concreto e respeita os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Valor único de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado a título de multa, que não se afigura excessivo, já que atende os "princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do Tema 810, do E. STF (RE 870.947), e do Tema 905, do C. STJ (REsp. 1.495.144 e 1.492.221). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0070797-37.2016.8.19.0001 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0070797-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00079990

Documento (Acórdão)

01/05/2025, 15:49

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 18:51

Provimento em Parte

30/04/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:43

Confirmada

04/04/2025, 16:07

Publicação

03/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAAC DE CASTRO APELADO: ADÃO JOSÉ DE CASTRO FILHO APELADO: ELTON DE CASTRO APELADO: ELY DE CASTRO APELADO: ISAIAS DE CASTRO APELADO: VANIR SIQUEIRA MARINS APELADO: ALAIR JOSE DE CASTRO APELADO: DÉBORA DE CASTRO APELADO: VANILZA DE CASTRO APELADO: VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 30/04/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 15/04/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 15/04/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 17 a 29/04/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 121. APELAÇÃO 0070797-37.2016.8.19.0001 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0070797-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00079990

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2025, 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/02/2025, 09:58

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAAC DE CASTRO APELADO: ADÃO JOSÉ DE CASTRO FILHO APELADO: ELTON DE CASTRO APELADO: ELY DE CASTRO APELADO: ISAIAS DE CASTRO APELADO: VANIR SIQUEIRA MARINS APELADO: ALAIR JOSE DE CASTRO APELADO: DÉBORA DE CASTRO APELADO: VANILZA DE CASTRO APELADO: VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora internada em "UPA", necessitando de transferência para Hospital. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu. Óbito da Autora durante o evolver processual. Presente o interesse processual dos sucessores com relação à indenização pelo dano moral, posto que, embora constituísse direito subjetivo da vítima, eis que tal indenização possui caráter de patrimonialidade. Existência de dano moral indenizável. Conduta da Parte Ré que gerou mais sofrimento e angústia à Autora, em razão da ausência do pronto atendimento ao seu pleito, já que amparado em nossa Lei Maior. Redução do valor fixado a título de dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que melhor se adequa ao caso concreto e respeita os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Valor único de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado a título de multa, que não se afigura excessivo, já que atende os "princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do Tema 810, do E. STF (RE 870.947), e do Tema 905, do C. STJ (REsp. 1.495.144 e 1.492.221). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0070797-37.2016.8.19.0001 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0070797-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00079990

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAAC DE CASTRO APELADO: ADÃO JOSÉ DE CASTRO FILHO APELADO: ELTON DE CASTRO APELADO: ELY DE CASTRO APELADO: ISAIAS DE CASTRO APELADO: VANIR SIQUEIRA MARINS APELADO: ALAIR JOSE DE CASTRO APELADO: DÉBORA DE CASTRO APELADO: VANILZA DE CASTRO APELADO: VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 30/04/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 15/04/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 15/04/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 17 a 29/04/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 121. APELAÇÃO 0070797-37.2016.8.19.0001 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0070797-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00079990

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se a fase executória. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre fls. 377, na forma do art. 535 do CPC.

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta virtual

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