Reintegração / Manutenção de Posse 0812554-22.2023.8.19.0066 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0812554-22.2023.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812554-22.2023.8.19.0066. AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA RÉU: YURI ALEXSANDER PEREIRA, MARILZA DA CONCEIÇÃO SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE MIREIA RIBEIRO PEREIRA contra YURI ALEXSANDER PEREIRA e MARIUSA CONCEIÇÃO SILVA, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reintegração da posse de imóvel, conforme inicial e documentos acostados (id. 73515534). A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 89497561). Réplica reiterando os termos da exordial (id. 92579239). Após a manifestação das partes vieram os autos para sentença. É o relatório. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que o imóvel em questão é o único bem da falecida e que o primeiro réu, neto da de cujus, e a segunda ré, mãe do primeiro réu, estão na posse indevida do bem, configurando esbulho possessório. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão de liminar para reintegração de posse, a gratuidade de justiça e a condenação dos réus ao pagamento de aluguel mensal a título de perdas e danos. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. No mérito, alegaram a inexistência de esbulho ou turbação, afirmando que o primeiro réu residia com a avó de forma mansa e pacífica há trinta anos, e que passou a ser o possuidor direto do bem após o óbito dela. Impugnaram as notificações apresentadas. Subsidiariamente, em caso de desocupação do imóvel, pleitearam indenização pelas benfeitorias realizadas no valor de R$ 3.827,45 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos). A liminar de reintegração de posse foi deferida (id. 92946618) e devidamente cumprida (id. 93483612). O fato de o autor não residir no imóvel há anos não descaracteriza a posse indireta do espólio, que é transmitida automaticamente pela saisine. As preliminares arguidas pelos réus não prosperam. A alegação de inépcia da inicial por falta de causa de pedir não se sustenta, pois a posse do espólio é decorrente do princípio da saisine, legitimando o manejo da ação possessória. Da mesma forma, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse processual são rechaçadas, uma vez que o espólio, devidamente representado, possui legitimidade para defender os bens da herança antes da partilha. O cerne da demanda versa sobre a reintegração de posse de imóvel que integra o espólio da falecida Mireia Ribeiro Pereira. A ação de reintegração de posse possui natureza possessória e, para sua procedência, exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. A parte autora deve comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, a posse do espólio resta configurada pelo princípio da saisine, conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil. Aberta a sucessão, a posse e a propriedade dos bens da herança são transferidas automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até a efetivação da partilha. Assim, o espólio, representado pelo seu inventariante ou administrador, detém a posse indireta dos bens do acervo hereditário, mesmo que a posse direta seja exercida por um dos herdeiros ou terceiro. Ainda que o réu alegue convivência harmônica e pacífica com a falecida, o que poderia caracterizar uma posse justa em determinado momento, a partir do falecimento da Sra. Mireia Ribeiro Pereira, a posse se transfere ao espólio. A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, que foi recusada pelos réus, configura o esbulho possessório, uma vez que a ocupação do bem por um dos herdeiros sem o consentimento dos demais herdeiros ou do espólio, após a devida interpelação, caracteriza o ato ilícito. O esbulho foi comprovado pela notificação enviada aos réus, com prazo de trinta dias para desocupação, e sua subsequente recusa, caracterizando a perda da posse pelo espólio. Mesmo na hipótese de um herdeiro utilizar bem da herança, sem o consentimento dos outros herdeiros, configura-se a prática de esbulho. Enquanto não há partilha formalizada, compete ao inventariante, como representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõem o monte hereditário, podendo, inclusive, propor ação de reintegração de posse contra o herdeiro que utilizar bem da herança sem consentimento dos outros herdeiros. Quanto ao pedido de perdas e danos formulado pelo espólio, consubstanciado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais a título de aluguel, este não merece acolhimento. Embora o esbulho tenha sido configurado, a relação de convivência entre o réu (neto) e a falecida (avó) era de longa data e consentida por esta última. A moradia do neto com a avó, nesse contexto, revela uma situação de liberalidade e afeição familiar, não havendo indícios de que seria desejo da avó qualquer expectativa de retribuição financeira pela moradia. A mera alteração da natureza da posse após o óbito, por si só, não autoriza a cobrança de aluguéis, dado o contexto familiar e a ausência de prévia estipulação ou cobrança por parte da falecida. No tocante ao pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção formulado pelos réus, igualmente não assiste razão aos contestantes. O artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Contudo, no presente caso, os réus apenas alegaram a realização de benfeitorias estruturais como pintura e alvenaria, somando R$ 3.827,45 e juntaram comprovantes de gastos genéricos. Não há, nos autos, prova cabal e detalhada da natureza de tais benfeitorias (se de fato necessárias ou úteis) ou de sua vinculação direta e exclusiva ao réu. A mera apresentação de comprovantes de gastos, sem a correspondente prova de sua aplicação no imóvel com o propósito de benfeitoria necessária ou útil, bem como a ausência de elementos que comprovem a posse de boa-fé no momento da realização das supostas benfeitorias, especialmente após a notificação do esbulho, obsta o reconhecimento do direito à indenização e, consequentemente, ao direito de retenção. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima para tornar definitiva a reintegração de posse do imóvel objeto dos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 30 de junho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença

15/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Às partes para que fiquem cientes de que os autos serão remetidos ao Arquivo, no prazo de 5 dias, se nada for requerido.

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