Execução Fiscal 0028669-98.2010.8.19.0037 - TJRJ

Execução Fiscal 0028669-98.2010.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WALDECI RODRIGUES em execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, que visa a cobrança de ISS dos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. O excipiente alega, em síntese, a ocorrência da prescrição e requer o desbloqueio da sua conta bancária. Instado a se manifestar, o Excepto pugnou pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. Sobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Ou seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, ou efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa. Nessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393 segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em relação à prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. In casu, trata-se de cobrança de ISS referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, com distribuição da ação em 16/12/2010 e despacho liminar positivo em 17/12/2010, como certificado à fl. 85, ocorrendo a interrupção do prazo prescricional. Ressalte-se que em razão do número elevado de distribuições anuais, na ordem dos milhares, o despacho liminar positivo (cite-se) era, à época, lançado na listagem da distribuição, que se encontra arquivada em cartório. O referido procedimento encontra respaldo no Aviso CGJ Nº 566, de 02/07/2006, que, considerando o Convênio de Cooperação Técnica e Arrecadação Conjunta celebrado entre o Tribunal de Justiça e diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, entre eles o exequente, previu em seu item 6 a determinação da citação em lote ou em bloco. Ademais, desde a alteração promovida pela LC nº 118/2005, com vigência em 09/06/2005, no art. 174, I do CTN, a causa interruptiva da prescrição passou a ser o despacho liminar positivo e não mais a citação válida. O art. 173, I, do CTN determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o fisco novo prazo de 05 anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. 1-Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição, o CPC destaca que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. 2-Nos casos de lançamento de ofício, que é o caso do ISS, o prazo decadencial tem como prazo inicial o do artigo 173, I do CTN. Logo, se o questionamento da Fazenda Pública é referente ao tributo ISS não pago durante o exercício de 2013, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, ou seja, 1 de janeiro de 2014. 3-Dessa forma, a Fazenda Pública teria até 1 de janeiro de 2019 para constituir o crédito tributário. A notificação de lançamento pelo Fisco se deu em 17.12.2018, dentro do prazo decadencial. Não operou a decadência. 4- Em regra o prazo prescricional começa a contar a partir da constituição do crédito tributário, mas consoante o entendimento do STJ, nos casos de tributos por lançamento por ofício, esse prazo começa quando não caiba mais recurso ou haja esgotado o prazo da sua interposição, conforme destacam os Agravo de Instrumento nº 0052393-62.2021.8.19.0000 - Acórdão - Pág. 2 artigos 160 c/c 174 do CTN. Sendo assim, o prazo para impugnar de forma administrativa se encerrou 30 dias após a ciência do lançamento do crédito tributário e passou-se a contar o prazo prescricional. (TJ-RJ - AI: 00523936220218190000, Relator: Des. WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de julgamentoi: 27/10/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de publicação: 28/10/2021) Quanto à alegação de inércia do Município em promover os atos necessários ao andamento do processo, o que ensejaria a ocorrência da prescrição intercorrente, esta igualmente não merece prosperar. No caso em tela não se verifica a ocorrência de prescrição, vez que aplicável a Súmula 106 do STJ Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, a toda evidência, não se vislumbra, em relação a presente cobrança, qualquer inércia apta a fundamentar a irresignação da parte excipiente, razão pela qual não é possível o reconhecimento da prescrição, seja a propriamente dita ou a intercorrente, por não caracterizada a inércia capaz de resultar na perda da pretensão de haver o crédito em execução. Por fim, ressalte-se que a Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução. Sem custas nem honorários. P. I.

23/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Por decisão judicial

Conclusão

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(29)