Execução de Título Extrajudicial 0804489-60.2024.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804489-60.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804489-60.2024.8.19.0209. AUTOR: RAFAEL AYRES VALENTIM EXECUTADO: COSECHAS DO BRASIL RESTAURANTES E FRANQUIAS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Embargos á execução, após manejo de exceção de pré-executividade já afastada. Execução parcial da quantia de R$19.861,27. Exequente que alega que o crédito de R$150.000,00 fixado no distrato foi pago parcialmente, restando a quantia ora exequenda. Embargante que agora levanta a ilegitimidade passiva. Resposta defendendo a execução. DECIDE-SE. Alegação de pagamento que se amparara no termo de quitação de ID 121560269, assinado exclusivamente por Caio Vitor Carvalho Torres, sócio do ora exequente, pelo valor recebido de R$138.000,00. Distrato que constituiu o título executivo que foi celebrado entre a excipiente (COSECHAS), de um lado, e os sócios Caio Vitor Carvalho Torres e o ora exequente. Distrato que é a causa do crédito de R$150.000,00, de titularidade de ambos os sócios. Prestação divisível. Ausência de solidariedade, que somente decorre de lei ou de convenção entre as partes. Prestação divisível que segue a regra do ‘concursu partes fiunt’ (art. 257, Código Civil). Pagamento da dívida de R$150.000,00 que deveria ter sido feito mediante o pagamento de R$75.000,00 a cada um dos sócios. Pagamento de R$138.000,00 a apenas um dos sócios (Caio Vitor Carvalho Torres) que foi feito de modo indevido, pois deveria ser feito a cada um dos credores em separado (art. 308, Código Civil). Sócio Caio Vitor Carvalho Torres que não pode dar quitação quanto ao pagamento para o ora exequente, pois não recebeu em seu nome e nem portava a quitação assinada por ele (art. 311, Código Civil), de modo que a quitação de ID 121560269 só pode alcançar a sua parte; a parte do ora exequente não pode ser alcançada pela quitação. Exequente que, porém, reconhece e ratifica parcialmente o pagamento feito pela devedora-excipiente COSECHAS, requerendo, por meio desta execução, apenas o valor de R$19.861,27. Conclusão no sentido de que é devido ao exequente o valor de R$19.861,27. Embargante que é devedora e, portanto, parte legítima para figurar nesta execução. ISTO POSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor do exequente (RAFAEL). Custas pela embargante. Sem honorários. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora para apresentar dados bancários, a fim de que seja expedido mandado de pagamento para transferência entre contas, nos termos do Aviso nº 38/2020. Marilda - 01/29120

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico, a seguir, as despesas processuais, a serem pagas pela parte ré, decorrentes da condenação por improcedência dos embargos. Atos Juizados - 1103-1, R$ 366,67 Atos via postal, 1110-6, R$ 34,09 SUBTOTAL R$ 400,76 FUNPERJ, 6898-208-9, R$ 34,0

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