Apelação / Remessa Necessária 0019215-58.2017.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo réu. Alega, em síntese, obscuridade na decisão de fls. 673 embargada quanto ao deferimento de gratuidade de justiça ao herdeiro habilitante. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo certo que o inconformismo do réu revela, em verdade, irresignação à gratuidade deferida. À vista do exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, porém lhes nego provimento. P.I. Cumpra-se fls. 673, parte final.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que em momento algum foi deferida ou indeferida a gratuidade de justiça ao herdeiro habilitante, sendo certo que a gratuidade de justiça havia sido anteriormente deferida à autora originária. Assim, diante dos documentos de fls. 668/670, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao habilitante, revogando-se, desta forma, o despacho de fl. 644 e as decisões posteriores que autorizaram a realização de bloqueio via SISBAJUD; Anote-se onde couber e promovam-se os atos necessários; 2. Oficie-se conforme requerido em fls.666/667. Após, ao arquivo com baixa.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nesta data procedi ao bloqueio do valor exequendo requerido pelo exequente até o limite da execução. Diante do resultado negativo, intime-se o exequente para que diga como deseja prosseguir com a execução. Insta salientar que foi realizado consulta por 30 dias, conforme requerido, e conforme comprovante em anexo. No entanto, esse magistrado não entendeu ser necessário juntar 10 telas repetidas com resultado infrutífero, sendo anexada apenas uma.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Considerando a preferência legal prevista no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do devedor, com base no art. 854 do Novo Código de Processo Civil. Providencie-se, por intermédio do Sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, voltem conclusos após 30 dias para verificação da penhora. 2. Exitosa a constrição, ainda que parcial, proceda-se desde logo à transferência do numerário para a conta judicial que será responsável pela atualização e encerramento da mora e intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, impugnar, no prazo legal. Excedente a constrição, por providência do SISBAJUD a atingir mais de uma conta ou ativo, promova-se imediato desbloqueio dos saldos em excesso. 3. Escoado esses prazos, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se. 4. Inexitosa a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar como pretende prosseguir, sob pena de extinção.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assiste razão o ERJ. Intime-se a parte AUTORA, nos termos do art. 513, §2, inciso I, do CPC para cumprir a para pagar o débito indicado pela parte no prazo de 15 (quinze) dias, referente à porcentagem de 10 % sobre o excesso reconhecido, nos termos da memória de cálculos de fls. 635.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O acórdão condenou o RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 300,00 em favor do CEJUR/DPGERJ, posto que à época a autora era representada pela Defensoria Pública. Portanto, esclareça o réu sobre requerimento de fls. 634.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR. (Art.207, §1º, inciso I do Código de Normas da CGJ)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Arquive-se.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Ocorrendo o término do inventário, ainda que extrajudicial, deixa de existir a figura do espólio e encerra-se a representatividade do inventariante para agir em nome da herança./r/r/n/nPortanto, cabe ao herdeiro a legitimidade para prosseguir com a demanda. Anote-se a habilitação./r/r/n/n2. No que se refere a gratuidade de justiça, sabe-se que o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte./r/r/n/nAssim, nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. /r/nPortanto, venha em cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça:/r/r/n/na) a última declaração de IR (completa) ou comprovação de isento/regularidade do CPF, extraída do site da SRF, e/r/r/n/nb) cópia dos 03 (três) últimos contracheques ou extratos bancários para demonstrar ou comprovante de ganhos e rendimentos, caso existente;/r/r/n/nSaliento que a declaração de regularidade do CPF do requerente deve ser obtida através do hiperlink abaixo./r/nhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp

12/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2021, 12:10

Documento (Certidão)

22/07/2021, 12:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 16:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 15:59

Publicação

27/04/2021, 00:05

Confirmada

23/04/2021, 10:52

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Decisão

•16/03/2026, 00:00