Execução de Título Extrajudicial 0074545-74.2016.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0074545-74.2016.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/05/2026, 15:39

Petição

15/05/2026, 20:55

Expedida/certificada

13/05/2026, 20:19

Expedida/certificada

13/05/2026, 10:11

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme demonstrado nos autos, a parte exequente não localizou bens passíveis de penhora em nome do executado. Isto posto, a legislação processual civil prevê que a execução será suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis. O artigo 921, III, do CPC, estabelece a suspensão da execução na hipótese de não serem encontrados bens do devedor, sendo que o respectivo prazo prescricional não correrá durante o período de um ano (art. 921, §1º, CPC). Analisando os autos, verifica-se que a primeira tentativa de constrição patrimonial, mediante bloqueio via SISBAJUD, ocorreu em 19/03/2023, conforme detalhamento do protocolo constante no indexador 324, tendo o exequente tomado ciência inequívoca da diligência em 24/01/2024. Considerando que esta tentativa gerou bloqueio de valores ínfimos, o próprio exequente informou não possui interesse em seu levantamento (indexador 380/302), de modo que restou caracterizada, para fins práticos, a primeira tentativa frustrada de constrição suficiente para satisfazer o crédito. Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, e expressamente previsto no CPC, a suspensão do prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos (REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). Assim, reconhecida a inexistência de bens penhoráveis após a primeira tentativa e das subsequentes - de constrição, defiro o pedido e SUSPENDO a execução, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, por 1 (um) ano. Declaro, entretanto, que o termo inicial para a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano teve início em 24/01/2024, data em que o exequente teve ciência inequívoca da primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial. Fica, desde já, determinado que, transcorrido o prazo de um ano de suspensão, o prazo de prescrição intercorrente voltará à sua contagem automaticamente, independentemente de nova intimação. Com o fim do prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, conforme requerido. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Petição

22/12/2025, 16:40

Confirmada

22/12/2025, 16:40

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:03

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:01

Publicação

19/12/2025, 14:59

Execução frustrada

17/12/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 11:29

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:29

Petição

10/09/2025, 17:16

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme demonstrado nos autos, a parte exequente não localizou bens passíveis de penhora em nome do executado. Isto posto, a legislação processual civil prevê que a execução será suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis. O artigo 921, III, do CPC, estabelece a suspensão da execução na hipótese de não serem encontrados bens do devedor, sendo que o respectivo prazo prescricional não correrá durante o período de um ano (art. 921, §1º, CPC). Analisando os autos, verifica-se que a primeira tentativa de constrição patrimonial, mediante bloqueio via SISBAJUD, ocorreu em 19/03/2023, conforme detalhamento do protocolo constante no indexador 324, tendo o exequente tomado ciência inequívoca da diligência em 24/01/2024. Considerando que esta tentativa gerou bloqueio de valores ínfimos, o próprio exequente informou não possui interesse em seu levantamento (indexador 380/302), de modo que restou caracterizada, para fins práticos, a primeira tentativa frustrada de constrição suficiente para satisfazer o crédito. Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, e expressamente previsto no CPC, a suspensão do prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos (REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). Assim, reconhecida a inexistência de bens penhoráveis após a primeira tentativa e das subsequentes - de constrição, defiro o pedido e SUSPENDO a execução, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, por 1 (um) ano. Declaro, entretanto, que o termo inicial para a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano teve início em 24/01/2024, data em que o exequente teve ciência inequívoca da primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial. Fica, desde já, determinado que, transcorrido o prazo de um ano de suspensão, o prazo de prescrição intercorrente voltará à sua contagem automaticamente, independentemente de nova intimação. Com o fim do prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, conforme requerido. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, vislumbrei a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. Acerca da prescrição intercorrente, consagrando a jurisprudência a nova redação do Art. 206-A, do Código Civil: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Observando-se os ditames do artigo 921 do CPC, dos artigos 206-A do CC/02 e dos Temas fixados pelo STJ em sede de repercussão geral, o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo da prescrição da pretensão, inicia-se de alguns marcos, tais como a não localização do devedor ou a não localização de bens penhoráveis. Então, uma vez determinada a citação (ou intimação) do executado, se o devedor não for localizado ou se não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, a execução deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e §1º, do CPC). Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE, independentemente de decisão judicial, na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, TAMBÉM AUTOMATICAMENTE, o prazo prescricional. Este, exatamente, foi o entendimento adotado pelo C. STJ, em julgamento submetido à especial sistemática dos recursos repetitivos e que, assim, deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC) STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). No ponto, ressalta-se que no fluxo do referido lapso suspensivo, a parte exequente formulou requerimentos que visem impulsionar a execução, sua conduta processual configurou renúncia ao referido prazo de suspensão, ou, ao menos, sua preclusão lógica, no caso de o feito ter prosseguido, eis que se praticou ato incompatível com a suspensão. Não pode, ao mesmo tempo, o feito permanecer suspenso e prosseguir. Destaco, ainda, que será considerada inócua eventual decisão proferida nos autos determinando a suspensão do feito após a ocorrência da prescrição, uma vez que, como dito acima, o prazo de suspensão começa a fluir automaticamente a partir da ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização da parte executada ou de bens penhoráveis. Isso porque a suspensão somente pode ocorrer uma única vez, nos termos do § 4º do artigo 921 do CPC. 1.1. Dito isso, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

08/09/2025, 00:00

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