SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI
Reu
Advogados / Representantes
MARÍLIA CLAUDIA LACERDA DE SOUZA
OAB/RJ 130021·CPF·Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
OAB/RJ 000009·Representa: Autor
JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA
OAB/RJ 50254·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR
OAB/RJ 185676·CPF·Representa: Autor
MARÍLIA CLAUDIA LACERDA DE SOUZA
OAB/RJ 130021·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Confirmada
30/05/2026, 03:10
Expedida/certificada
19/05/2026, 19:31
Expedida/certificada
19/05/2026, 17:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se o V. acordão. Intime-se o embargado para início da execução de honorários
14/05/2026, 00:00
Publicação
05/05/2026, 17:17
Mero expediente
30/04/2026, 18:01
Conclusão (para despacho)
30/04/2026, 15:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-185676
APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO ABRANGEU OS EXERCÍCIOS OBJETO A EXECUÇÃO FISCAL.MANTIDA A SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000918-61.2022.8.19.0023 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000918-61.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01175684
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-185676
APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 25/02/2026, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 591/2024, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 152. APELAÇÃO 0000918-61.2022.8.19.0023 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000918-61.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01175684
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-185676
APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 218ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000918-61.2022.8.19.0023 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000918-61.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01175684
07/01/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/12/2025, 19:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-185676
APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO ABRANGEU OS EXERCÍCIOS OBJETO A EXECUÇÃO FISCAL.MANTIDA A SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000918-61.2022.8.19.0023 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000918-61.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01175684
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-185676
APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 25/02/2026, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 591/2024, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 152. APELAÇÃO 0000918-61.2022.8.19.0023 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000918-61.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01175684
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-185676
APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 218ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000918-61.2022.8.19.0023 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000918-61.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01175684
07/01/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/12/2025, 19:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.
17/11/2025, 00:00
Publicação
05/11/2025, 15:52
Mero expediente
29/10/2025, 19:29
Conclusão (para despacho)
29/10/2025, 19:28
Ato ordinatório
29/10/2025, 19:27
Petição
07/04/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a apelação se encontram tempestiva, intimo o apelado para interpor contrarrazões.
12/02/2025, 00:00
Publicação
08/02/2025, 02:08
Ato ordinatório
06/02/2025, 20:16
Petição
14/01/2025, 22:13
Confirmada
14/12/2024, 03:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ e TANGUÁ, argumentando, em resumo, a penhora de valores destinados ao pagamento de funcionários, a quitação da dívida e a possibilidade de compensação com precatório em favor do Embargante. /r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 23/87 index./r/r/n/nManifestação do Município às fls. 111/112, discordando do desbloqueio de valores ao argumento de não ter havido ainda a regulamentação do dispositivo legal autorizador da compensação pretendida./r/r/n/nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela à fl. 116./r/r/n/nPetição do Embargante à fl. 132 juntando comprovante de pagamento do débito fiscal, tendo o Município refutado, ao argumento de que o valor exigido no Executivo Fiscal restou excluído do parcelamento havido./r/r/n/nEm provas, as Partes nada requereram./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nFUNDAMENTA-SE/r/nE/r/nDECIDE-SE/r/r/n/nCuida-se de Embargos à Execução Fiscal com alegações precípuas de cobrança irregular./r/r/n/nFeito maduro para julgamento, sendo certo, ainda, que, instadas a se manifestar em provas, as Partes nada postularam, autorizando o conhecimento e desate da causa no estado em que se encontra. Assim, vejamos./r/r/n/nDebate-se, meritoriamente, a respeito da viabilidade de cobrança do tributo municipal em tela, seja pelo pagamento pretérito, seja pela compensação autorização com precatório a ser recebido./r/r/n/nNo pertinente à compensação, de fato esclareceu-se durante o feito que o ponto ainda carece de regulamentação administrativa. Ora, em se tratando de discricionariedade municipal, não há como o Poder Judiciário intervir para, de modo cogente e em substituição ao administrador em seu espaço lícito de decisão, ordenar que algo seja feito. /r/r/n/nLogo, neste aspecto, sem razão o Embargante./r/r/n/nNo pertinente ao parcelamento intitulado ITA-LEGAL, de fato a normatização exigia que a integralidade da dívida pendente fosse negociada, porém o Município logrou comprovar, às fls. 202/205, que os exercícios exigidos nesta lide não integraram o cálculo do parcelamento,/r/r/n/nOra, muito embora em aparente dissonância com a determinação legal de regência, fato é que admitir como pago algo não quitado viria de encontro à vedação ao enriquecimento sem causa, não podendo, pois, ser admitido, mormente em se tratando de verbas públicas, indisponíveis./r/r/n/nAssim sendo, finda a instrução probatória, nota-se razão não amparar a Embargante, cumprindo-se julgar integralmente improcedente o pedido nesta sede de defesa./r/r/n/nQuanto à impenhorabilidade alegada, já restou afastada no curso da demanda, nada mais havendo a ser decidido./r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, condenando o Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, na forma da legislação de regência. /r/r/n/nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nHavendo Recurso de Apelação, abra-se vista ao Apelado em contrarrazões, remetendo-se os autos, após, ao E. TJ/RJ com as nossas homenagens./r/nP. e I..