Procedimento Comum Cível 0803144-31.2023.8.19.0068 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803144-31.2023.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803144-31.2023.8.19.0068. AUTOR: MELISSA DE CARVALHO VALLADAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Cumpra-se o V. Acórdão do ID 264778883, o qual negouprovimento ao recurso de apelação.Dê-se ciência às partes. 2. Considerando o trânsito em julgado, conforme certidão do ID 264778886, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MELISSA DE CARVALHO VALLADAO ADVOGADO: ALEXANDRE DE VASCONCELLOS FARIA OAB/RJ-213831 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO ALEGADO, OU SEJA, DE QUE OCORRERA SOBRECARGA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO DE 36 HORAS, QUE TERIA CAUSADO DANOS A ELETRODOMÉSTICOS DA AUTORA. APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO VERBETE N.º 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. A NOTA FISCAL APRESENTADA NÃO APONTA A CAUSA DOS DANOS, TAMPOUCO HÁ PROVA DA COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA OU DA EXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE NO FORNECIMENTO. POR SUA VEZ, A RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DO SERVIÇO NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO E OS DANOS ALEGADOS. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803144-31.2023.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0803144-31.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.01008029

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MELISSA DE CARVALHO VALLADAO ADVOGADO: ALEXANDRE DE VASCONCELLOS FARIA OAB/RJ-213831 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/12/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - PROCESSOS DA 12ª CDP - 161. APELAÇÃO 0803144-31.2023.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0803144-31.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.01008029

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MELISSA DE CARVALHO VALLADAO ADVOGADO: ALEXANDRE DE VASCONCELLOS FARIA OAB/RJ-213831 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 190ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/11/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803144-31.2023.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0803144-31.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.01008029

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MELISSA DE CARVALHO VALLADAO ADVOGADO: ALEXANDRE DE VASCONCELLOS FARIA OAB/RJ-213831 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 190ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/11/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803144-31.2023.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0803144-31.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.01008029

06/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 17:14

Ato ordinatório

28/10/2025, 17:13

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:45

Petição (Contra-razões)

05/08/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que a apelação de id.177714223 é tempestiva. Ao recorrido para apresentar contrarrazões.

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 18:27

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803144-31.2023.8.19.0068. AUTOR: MELISSA DE CARVALHO VALLADAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MELISSA DE CARVALHO VALLADÃO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da falta de energia. Em suma, a parte autora narra que, em 2021, sofreu um apagão que perdurou por aproximadamente 36 horas, e, ao ser restabelecido o fornecimento de energia, ocorreu sobrecarga na rede, resultando na queima de diversos aparelhos. Alega ter conseguido elaborar apenas o laudo da geladeira, no valor de R$ 443,60, e que, embora não tenha sido atendida ao tentar contatar a ré, a falha na prestação do serviço ficou evidente pelo prejuízo causado. Contestação em ID 70881295. Preliminarmente, suscita a ausência de prova mínima dos fatos alegados, argumentando que a simples alegação não é suficiente para configurar o suposto dano. No mérito, sustenta que não houve contato da autora para informar a interrupção de energia ou solicitar ressarcimento pelos danos alegados, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos. Gratuidade de justiça concedida em ID 80850661. Decisão de saneamento em ID 111686734, por meio da qual fixou-se como ponto controvertido se há nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta da ré, a possível falha na prestação do serviço e o direito da autora à indenização por danos morais. Na oportunidade, o ônus da prova foi invertido em desfavor da ré. Manifestação da ré em ID 112454732. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades a reconhecer, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 desta Corte: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária", sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da ré pelos supostos danos sofridos pela parteautora, em razão da sobrecarga na rede de energia, após 36 horas sem fornecimento do serviço. No ponto, a questão será analisada com base noônus da prova, que, embora tenha sido invertido em desfavor da ré, não exime a parte autora de apresentar prova mínima que sustente seu direito, conforme dispõe o verbete nº 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Dessa forma,observa-se quea parte autora não demonstrou a verossimilhança dos fatos alegados, apresentando em ID 55442874, um suposto laudo que, ao ser analisado, verifica-se tratar de nota fiscal referente ao conserto da geladeira, com a descrição das peças substituídas. Importante destacar que o documento não menciona indício de que os danos tenham sido causados por oscilação na rede elétrica, como alegado. Por sua vez, a parte ré, por meio da contestação, demonstrou a regularidade no fornecimento de energia elétrica durante o período apontado pela autora, mediante laudo de afetação. Ademais, apresentou detalhamento dos protocolos, evidenciando a inexistência de contato formal, bem como a ausência de registros de reclamações relativas a interrupções ou danos. Nos termos do art. 6º, VI, c/c art. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos configura-se pela comprovação de falha na prestação do serviço, o que não restou comprovado no presente caso. Em razão da ausência de provas que corroborem a alegada falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Assim, a simples alegação, desprovida de respaldo probatório mínimo, não é suficiente para justificar a reparação pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, do CPC) em favor do patrono do réu, restando a exigibilidade da obrigação suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 11 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que a apelação de id.177714223 é tempestiva. Ao recorrido para apresentar contrarrazões.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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