Execução de Título Extrajudicial 0802334-06.2021.8.19.0075 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802334-06.2021.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 04:11

Decurso de Prazo

06/05/2026, 04:11

Decurso de Prazo

06/05/2026, 04:11

Publicação

15/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802334-06.2021.8.19.0075. EXEQUENTE: KAROLINE CARNEIRO DOS SANTOS MAIA EXECUTADO: SERGIO RENATO PEREIRA, ROBSON COELHO GONCALVES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por KAROLINE CARNEIRO DOS SANTOS MAIA em face de SÉRGIO RENATO PEREIRA e ROBSON COELHO GONÇALVES, pretendendo a execução do montante de R$ 41.000,00. Regularmente citado, o 2º executado apresentou impugnação, conforme os termos da petição do id. 9389076, na qual sustentou sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da execução, sustentando que, sendo casado não teria ocorrido a necessária outorga uxória Com efeito, a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança, exceto no regime de separação convencional de bens, é estabelecida como exigência geral pelo art. 1.647, III, do CC/2002. Tal exigência legal objetiva a manutenção do patrimônio comum do casal, impedindo a assunção de obrigação contratual que possa vir a comprometer os bens comuns. Neste sentido, disciplina da Súmula nº 332 do STJ, a qual estabelece que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". Desta forma, tendo em vista que o contrato apresentado no id. 8209455 não respeitou tal formalidade legal, reconheço como ineficaz a fiança prestada por ROBSON COELHO GONÇALVEZ, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Desta forma, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em relação a ROBSON COELHO GONÇALVES, nos termos do Art. 924, I c/c Art. 485, IV do CPC. Sem custas. P.I. Sem prejuízo, prossiga-se a presente ação somente em relação ao executado, SÉRGIO RENATO PEREIRA. Tendo em vista o pedido de leilão formulado na petição do id. 233660359 e, observada a disciplina do Art. 880 do CPC, diga a parte autora se pretende indicar leiloeiro de sua confiança, devendo ainda indicar como pretende prosseguir com a execução do restante do débito. MAGÉ, 10 de abril de 2026. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 19:44

Ausência de pressupostos processuais

10/04/2026, 19:44

Conclusão

28/02/2026, 23:00

Petição

11/10/2025, 00:19

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:10

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802334-06.2021.8.19.0075. EXEQUENTE: KAROLINE CARNEIRO DOS SANTOS MAIA EXECUTADO: SERGIO RENATO PEREIRA, ROBSON COELHO GONCALVES Esclareça a exequente os termos de sua manifestação do id. 172369380, devendo informar se tem interesse na adjudicação dos bens que constam do auto de penhora do id. 109250599. Após, voltem conclusos. MAGÉ, 22 de maio de 2025. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento

27/05/2025, 13:55

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802334-06.2021.8.19.0075. EXEQUENTE: KAROLINE CARNEIRO DOS SANTOS MAIA EXECUTADO: SERGIO RENATO PEREIRA, ROBSON COELHO GONCALVES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por KAROLINE CARNEIRO DOS SANTOS MAIA em face de SÉRGIO RENATO PEREIRA e ROBSON COELHO GONÇALVES, pretendendo a execução do montante de R$ 41.000,00. Regularmente citado, o 2º executado apresentou impugnação, conforme os termos da petição do id. 9389076, na qual sustentou sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da execução, sustentando que, sendo casado não teria ocorrido a necessária outorga uxória Com efeito, a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança, exceto no regime de separação convencional de bens, é estabelecida como exigência geral pelo art. 1.647, III, do CC/2002. Tal exigência legal objetiva a manutenção do patrimônio comum do casal, impedindo a assunção de obrigação contratual que possa vir a comprometer os bens comuns. Neste sentido, disciplina da Súmula nº 332 do STJ, a qual estabelece que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". Desta forma, tendo em vista que o contrato apresentado no id. 8209455 não respeitou tal formalidade legal, reconheço como ineficaz a fiança prestada por ROBSON COELHO GONÇALVEZ, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Desta forma, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em relação a ROBSON COELHO GONÇALVES, nos termos do Art. 924, I c/c Art. 485, IV do CPC. Sem custas. P.I. Sem prejuízo, prossiga-se a presente ação somente em relação ao executado, SÉRGIO RENATO PEREIRA. Tendo em vista o pedido de leilão formulado na petição do id. 233660359 e, observada a disciplina do Art. 880 do CPC, diga a parte autora se pretende indicar leiloeiro de sua confiança, devendo ainda indicar como pretende prosseguir com a execução do restante do débito. MAGÉ, 10 de abril de 2026. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular

13/04/2026, 00:00

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Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão

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