Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800366-80.2024.8.19.0027 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800366-80.2024.8.19.0027 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APELADO: HOMERO MAIA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO OAB/RJ-233025 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. AUTOR CONTRATADO COMO FARMACÊUTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.1.Como cediço, a contratação de servidores para o exercício de funções públicas em caráter temporário e excepcional encontra previsão no artigo 37, IX, da CRFB.2.Segundo entendimento firmado pelo STF (Tese de Repercussão Geral) os ¿servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿. Grifei.3.In casu, restou comprovado que a contatação do autor foi sucessivamente e reiteradamente renovada, conforme se verifica de Declaração prestada pelo próprio réu.4.Portanto, evidente que restou configurado o notório desvirtuamento da contratação temporária, a justificar o reconhecimento do direito do autor quanto à percepção das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como do 13º salário vencido no período, nos termos do disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII, c/c artigo 39, § 3º, ambos da CRFB.5.Cabe ressaltar que, segundo orientação adotada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), ¿é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos remuneratórios em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta de rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração¿.6.Portanto, a sentença não merece qualquer reparo.7.Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800366-80.2024.8.19.0027 Assunto: Gratificação Natalina/13º salário / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: 0800366-80.2024.8.19.0027 Protocolo: 3204/2025.00152161

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800366-80.2024.8.19.0027. AUTOR: HOMERO MAIA PEIXOTO RÉU: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE HOMERO MAIA PEIXOTOpropôs ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. Afirma que foi contratado temporariamente pelo Município de Laje do Muriaé para atuar no cargo de Auxiliar Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Laje do Muriaé pelo período de 06 (seis) meses em 01.03.2021. Afirma que em 30.04.2021 o referido contrato foi interrompido e em 01.05.2021 assinou novo contrato administrativo por prazo determinado de 06 (seis) meses para o cargo de Farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Laje do Muriaé. Afirma que em 02.09.2021 o contrato foi prorrogado por três meses; que em janeiro de 2022 a contratação foi renovada por mais 06 (seis) meses; que em 01.07.2023 formalizou novo contrato, sendo certo que o vínculo mantido com o ente municipal se findou em 19.10.2023. Sustenta que a municipalidade não realizou o pagamento das férias e décimo-terceiro proporcionais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, requer a condenação do réu ao pagamento de décimo-terceiro e férias, acrescidas do terço constitucional, proporcionais. Com a inicial vieram os documentos de ids. 101254913 a 101254929. Decisão de id. 124805517 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação no id. 130276655, com documentos de id. 130276656 a 130276657. No mérito, sustenta que a autora foi contratada de forma temporária e que inexiste legislação municipal assegurando o pagamento das verbas pretendidas. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 130929996. Instados a se manifestarem em provas, a parte autora e a ré informaram não possuir mais provas a produzir, nos ids. 131735353 e 132117315, respectivamente. Despacho de id. 149809294 determinando que a parte autora juntasse aos autos cópia integral da sua ficha financeira junto ao ente municipal, o que foi cumprido nos ids. 161234613 e 161234614. É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro para julgamento, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para deslinde do feito. Cuida-se de ação de cobrança em que a autora pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento décimo-terceiro e férias, com acréscimo do terço constitucional, em decorrência de contratação temporária firmada com a municipalidade. A controvérsia sob judice já foi sedimentada pelo STF no julgamento RE nº 1.066.677/MG pela sistemática da repercussão geral, que gerou a definição da seguinte tese, in verbis: TEMA 551 STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Naquele julgamento, consignou aquela e. Corte que, em virtude da sua natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho, razão pela qual, em regra, não faz jus o contratado temporariamente a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. No entanto, ressalvou o Tribunal Superior a possibilidade de pagamento de tais verbas, caso exista expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário e caso ocorra o desvirtuamento da temporariedade e a excepcionalidade da contratação, haja vista a burla às normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. Pois bem. Compulsando os autos, em especial o contrato de id. 101254924, verifico que a parte autora foi contratada temporariamente pelo Município de Laje do Muriaé para o cargo de Auxiliar Administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 06 (seis) meses a contar de 01.03.2021. Constata-se, ainda, que o período inicial de contratação foi renovado sucessivas vezes pelo ente municipal, conforme Termo Aditivo de id. 101254926, que estendeu o prazo até 19.10.2023, quando o vínculo contratual se encerrou. Como cediço, os contratos de trabalho por tempo determinado, hipótese dos autos, têm por objetivo atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, necessidade premente de mão-de-obra que não pode aguardar a realização de concurso público. Leia-se o art. 37, IX da Magna Carta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No presente caso concreto, certo é que ficou demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária pelo Município de Laje de Muriaé, ante as sucessivas e reiteradas renovações da contratação, que acabou se estendendo por mais dois anos, quando o prazo inicial seria de apenas 06 (seis) meses. Nesse sentido, nos termos do precedente vinculante, deve ser reconhecido o direito relativo a férias e décimo terceiro, na forma do disposto nos artigos 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, ambos da Constituição da República. Confira-se: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por todo exposto, e à luz do entendimento vinculante sedimentado pelo STF, de rigor o julgamento pela procedência dos pedidos, a fim de condenar o réu ao pagamento de décimo-terceiro e férias proporcionais à parte autora, acrescidas de terço constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos moldes do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o réu a pagar à parte autora décimo-terceiro e férias proporcionais, acrescidas de terço constitucional, referente ao período de contratação temporária, ressalvadas eventuais verbas já adimplidas, o que será apurado em liquidação de sentença na forma do art. 509, §2º do CPC, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, aplicando-se, a contar da vigência da EC 113/2021, apenas a SELIC, acumulada mensalmente. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no menor percentual previsto para cada uma das faixas encontradas nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Reconheço a isenção do ente municipal com relação às custas na forma da Lei Estadual nº 3359/1999, com exceção da taxa judiciária que deverá ser paga pelo Município de Laje do Muriaé ante a regra do Enunciado nº 42 do FETJRJ. Deixo de submeter o feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição, levando-se em conta que é possível antever, desde já, que o débito exequendo não ultrapassará o limite de 100 (cem) salários-mínimos do art. 496, §3º, III do diploma processual civil, considerando remuneração da servidora pública em questão. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. LAJE DO MURIAÉ, 5 de fevereiro de 2025. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

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