Tutela Antecipada Antecedente 0812466-09.2024.8.19.0014 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0812466-09.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

11/03/2026, 22:49

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 16:16

Redistribuição (prevenção)

04/08/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 18:14

Outras Decisões

01/08/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 20:06

Expedição de documento (Informações)

24/07/2025, 19:47

Mero expediente

24/07/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 14:58

Redistribuição (prevenção)

06/05/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812466-09.2024.8.19.0014. REQUERENTE: FERNANDO PAULO RODRIGUES REQUERIDO: CAMPOS DOS GOYTACAZES 02 OF DE JUSTICA Em que pese questões importantes estarem pendentes de análise, como por exemplo, a eventual (i)legitimidade passiva do cartório para figurar como réu em ações judiciais, além da petição inicial apresentada, aparentemente, como um procedimento autônomo desvinculado de uma pretensão principal, o que não está previsto no Código de Processo Civil, já que a tutela provisória prevista na modalidade antecedente é a tutela de urgência, constata-se que há questão preliminar que supera as pendências supracitadas. Compulsando os argumentos da parte autora, verifica-se que ela pretende a desconstituição de ato praticado pelo juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, qual seja, o registro da penhora nos autos 0000540-27.1988.8.19.0014. Dessa forma, o juízo da 4ª Vara Cível que se encontra sob o exercício deste subscritor não é competente para desfazer ato de outra autoridade judicial. Não é pelo o fato de o processo originário se encontrar descartado que a apresentação de pretensão futura, derivada do que foi estabelecido naqueles autos, deve ser objeto de livre distribuição, uma vez que somente o juízo em questão detém competência para determinar a revogação/anulação/desfazimento dos seus próprios atos. Isso posto, DECLINO DA COMETÊNCIA desta Vara para a 2ª Vara Cível da presente comarca. Dê-se baixa e remetam-se com as nossas homensgens. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2025. MÁRCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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