Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cite-se no endereço de flsl. 322.
Trata-se de uma das inumeras demandas possessórias em que a parte autora requer a reintegração de um enorme número de residências que estariam sob a linha de transmissão de sua responsabilidade. que hoje integram a chamada comunidade de linha tratando-se de um verdadeiro bairro com escola, posto de saúde e até justiça itinerante desse Tribunal de Justiça no Colégio Municipal Estephânia de Carvalho que fica sob a linha de transmissão. É certo que durante anos os juízos, inclusive essa magistrada tem prolatado sentenças individuais caso a caso de modo casuístico, sem levar em conta o aspecto social da demanda e o perigo que representa o assentamento de pessoas sob a linha de transmissão. Porém é preciso reavaliar esse entendimento pois além de não assegurar a eventual reintegração da ré em razão do evidente perigo para as pessoas e em razão da dificuldade de acesso ao local pela periculosidade, a reintegração desalojaria milhares de pessoas cujas casas são de baixa renda e que não conseguiriam outro local de moradia com a indenização obtida, havendo necessidade de intervenção do estado para obtenção de moradia digna. Assim, entendo que há, sim, interesse público, razão pela qual determino a expedição de ofícios ao Ministério Público com atribuição de Tutela Coletiva nesta Comarca, ao Município de São Gonçalo, notificando-se pessoalmente o Procurador Geral do Município e à Defesa Civil, para que as autoridades tenham ciência da situação e tomem as providências que entenderem necessárias e cabíveis.