Petição Cível 0827496-84.2024.8.19.0014 - TJRJ

Petição Cível 0827496-84.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/06/2026, 23:57

Documento

28/05/2026, 15:55

Publicação

26/05/2026, 02:38

Publicação

25/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Petição Cível Nº 0827496-84.2024.8.19.0014/RJ REQUERENTE: IVAN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO BASTOS ALVES (OAB RJ261149) ADVOGADO(A): LUCAS JOSÉ DO ROSÁRIO ALMEIDA BASTOS ALVES (OAB RJ210868) SENTENÇA JULGO, pois, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

25/05/2026, 00:00

Improcedência

22/05/2026, 19:09

Conclusão

22/05/2026, 15:08

Conclusão

20/05/2026, 16:21

Petição

14/05/2026, 16:10

Confirmada

14/05/2026, 16:10

Expedida/certificada

13/05/2026, 17:50

Mero expediente

13/05/2026, 17:31

Conclusão

13/05/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVAN ALVES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATO ORDINATÓRIO 1.Certifico a tempestividade da contestação. 2.Em cumprimento aoart. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017,fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica, na forma do art. 350 do CPC. 3.Após conclusão, nos termos do item I do r. Despacho id. 240047393. Campos dos Goytacazes, 31 de março de 2026. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0827496-84.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVAN ALVES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO I- A tutela de urgência será apreciada após o contraditório. II- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0827496-84.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo. Campos dos Goytacazes, 3 de novembro de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IVAN ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS JOSE DO ROSARIO ALMEIDA BASTOS ALVES OAB/RJ-210868 ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO BASTOS ALVES OAB/RJ-261149 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão do autor de ser convocado, nomeado e empossado no cargo de Enfermeiro PSF, ao argumento de que foi aprovado no concurso público regido pelo edital nº 1/2008 - SEMUS, mas preterido pela convocação de candidatos aprovados no concurso posterior. Sentença de improcedência liminar, sob o fundamento de que o prazo prescricional restou consumado em 2017. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a ação coletiva interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, porquanto o próprio sistema do processo coletivo estimula que o titular do direito individual aguarde o desenlace da pretensão coletiva para, então, avaliar a necessidade do ajuizamento individual" (AgInt no REsp nº 1.672.625/RS). Existência de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública com o mesmo objeto desta ação individual (processo nº 0004743-55.2013.8.19.0014). Sentença coletiva proferida em junho/2022. Recurso de apelação que perdeu o objeto diante da homologação do TAC - Termo de Ajuste de Conduta em maio/2025. Considerando que a presente ação individual foi ajuizada em dezembro/2024, antes do trânsito em julgado da ação coletiva, não resta consumado o prazo prescricional. Provimento do recurso do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827496-84.2024.8.19.0014 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0827496-84.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00396239

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN ALVES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES SENTENÇA IVAN ALVES DA SILVAajuizou ação em face de MUNICIPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES, ambos qualificados nos autos, visando à sua investidura no cargo de Enfermeiro, ante a sua aprovação no Concurso Público n. 01/2008 - SEMUS. Esse, o relatório. O Código de Processo Civil impõe o julgamento liminar de improcedência caso se verifique, desde logo, a ocorrência de prescrição (art. 332, § 1º). A pretensão deduzida pelo autor submete-se ao prazo prescricional de 05 anos, estabelecido no Decreto nº 20.910/1932. O concurso público no qual o autor foi aprovado restou homologado em 09/11/2010, com prazo de validade de 02 anos. Findo o biênio - ou o quadriênio, em caso de prorrogação, sem a convocação, embora aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 anos para que o autor exercesse a pretensão de ser nomeado. Sucede que a presente ação foi proposta somente em 31/12/2024, isto é, após o decurso do quinquênio prescricional - mesmo que tenha havido a prorrogação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO SE APRESENTOU PARA NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGA QUE A CONVOCAÇÃO FOI FEITA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. REQUER A POSSE NO CARGO. A Autora prestou concurso para o cargo de Supervisor Escolar do Município de Macaé no ano de 2009, sendo aprovada e classificada na 4ª posição, ou seja, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tendo sido convocada por meio de publicação em jornal, em 07/01/2012 sem, contudo, apresentar-se para nomeação e posse. Tais fatos são incontroversos. O certame foi homologado em 06/02/2010 com validade de 01 ano, prorrogado por mais 01 ano, vigente, portanto, até 05/02/2012, quando a partir de tal data iniciou-se o cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda, vez que a convocação da candidata só poderia ocorrer até a referida data. Ajuizamento da demanda em 2018. Pretensão alcançada pela prescrição de 5 anos. Decreto Lei 20.932/32. Precedentes STJ e TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ. Apelação Cível n. 0019068-17.2018.8.19.0028, Relª. Desª. Denise Nicoll Simões, j. 30/09/2020). É o caso dos autos! JULGO, pois, LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do referido Diploma Legal. Despesas processuais pelo autor, observada a gratuidade de justiçaque ora lhe ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0827496-84.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro (CPC, art. 98, § 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Transitada em julgado, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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