Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando a inércia do Executado, comprovadas e certificadas as custas, Defiro a inclusão do Executado no cadastro restritivo de crédito (SPC/SERASA), com fundamento no art. 782, §3º do CPC, conforme requerido. Oficie-se. Nesse sentido, outra não é a orientação do E. TJRJ, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR, A REQUERIMENTO DA PARTE, A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (§3º DO ARTIGO 782 DO CPC). MEDIDA JUDICIAL COERCITIVA QUE SE APLICA TANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO NA EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL (§5º, DO ARTIGO 782 DO CPC). O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA PELO EXEQÜENTE, ORA AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0100790-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Nada sendo requerido, em 05 dias, ficam as partes cientes que os autos serão remetidos de IMEDIATO à Central de Arquivamento, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013. Com o decurso do prazo in albis, Dê-se IMEDIATA baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for. P.I