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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Resende 1 Vara Civel

Partes do Processo

SHEILA NOGUEIRA DE SENA

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO GUIMARAES BARROSO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(99)