Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800429-14.2025.8.19.0046 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800429-14.2025.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800429-14.2025.8.19.0046. REQUERENTE: PABLO JOSE RODRIGUES TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos doCPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 21 de abril de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 22:12

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:12

Documento (Mandado)

24/03/2026, 09:44

Publicação

24/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800429-14.2025.8.19.0046. REQUERENTE: PABLO JOSE RODRIGUES TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Diante da efetivação da penhora, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora, a fim de apresentar seus dados bancários. Com a vinda das informações, EXPEÇA-SE A ORDEM DE PAGAMENTO dos valores sequestrados, em favor da parte autora e/ou seu advogado (caso tenha poderes para receber). Intimem-se. NITERÓI, 18 de março de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 18:00

Outras Decisões

18/03/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:10

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800429-14.2025.8.19.0046. REQUERENTE: PABLO JOSE RODRIGUES TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Segundo o artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos DISCRIMINADA e atualizada, informando, dentre outros, o percentual de juros, o índice de correção e os respectivos termos iniciais,MAS TUDO DE ACORDO COM O QUE FOI FIXADO EM SENTENÇAtransitada em julgado. Com efeito, dispõe o referido dispositivo que: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II -oíndice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V -aperiodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI -aespecificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. (sec) 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos (sec)(sec) 1º e 2º do art.113. (sec) 2º A multa prevista no (sec) 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública." O Exequente iniciou o cumprimento de sentença ao id.218920115apresentando planilha apurando como devido o valor de R$2.861,99. O Executadoimpugnou a execução ao id. 224448616afirmando que entendia como correto o valor de R$2.722,79. Por sua vez, o Exequente não apresentou justificativa adequada para refutar os cálculos apresentados em sua resposta no id. 226296150. Desta feita, HOMOLOGO os cálculos no valor deR$2.722,79 de id. 224448619. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANTE O EXPOSTO,ACOLHOa Impugnaçãoà Execução, nos termos do artigo535, IV, do CPCcombinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor deR$2.722,79. Após o trânsito em julgado,EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento daquantia deR$2.722,79no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009,DJe04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). NITERÓI, 19 de setembro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A Lei 12.153/2009criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, outorgando a tais órgãos a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadaseas causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A Lei Estadual 5.781/10 previu que a jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pelas áreas das Regiões Administrativas Fazendárias Especiais a eles vinculados nesta Lei, consignando que a Comarca de Rio Bonito está vinculada à 2ª Região Administrativa (art. 19). Através do Ato Executivo 272/2017, em 13/12/2017 foram criados os IVe V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial,com sua jurisdição abrangendo a Comarca de Rio Bonito (art. 1º, § único). Nessa linha, tratando a hipótese de matéria fazendária com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não configurada qualquer das situações de exceção previstas na Lei 12.153/2009, impõe-se reconhecer que a competência absoluta para processamento e julgamento do feito é dos IVe V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Assim, declino da competência para processamento e julgamento do feito em favor dos IVe V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Dê-se baixa e remetam-se os autos. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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