Execução de Título Extrajudicial 0869656-37.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0869656-37.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0869656-37.2022.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MOJITO HOSTEL IPANEMA LTDA, MARCELO JULIAN MARTINEZ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora ofertada pela parte executada, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob o fundamento de que contas bancárias com até 40 salários mínimos são impenhoráveis. Alega que a parte executada não foi citada e não foi intimada pessoalmente da penhora. Resposta da parte exequente requerendo a rejeição da impugnação e o levantamento dos valores. É o breve relatório. Examinados. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações. Verifica-se ainda que não lhe assiste razão quanto à citação, tendo em vista que a mesma foi positiva, conforme id. 55640279. Quanto à alegação de que não fora intimada pessoalmente da penhora, tampouco merece prosperar, tendo em vista que é representada por advogado nos autos e que a intimação da penhora se deu conforme preceitua o artigo 841, caput e (sec) 1.º, do CPC. Alternativamente, requer que o bloqueio recaia sobre 30% dos valores encontrados na conta e o desbloqueio de 80% (sic). Nesta toada, o exequente pleiteia o levantamento dos valores, sob a alegação de que não fora deferido efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução em apenso. No entanto, não se revela prudente o levantamento de tais valores, estando os embargos pendentes de julgamento, ainda que não tenha sido deferido efeito suspensivo, devendo a constrição permanecer sobre tais valores bloqueados, que servirão como garantia do juízo. Nesse sentido: Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora ofertada pela parte executada e o pedido de levantamento requerido pelo parte exequente. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025. GUILHERME PEDROSA LOPES Juiz Titular

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 228650654: Defiro o sobrestamento do feito na forma requerida.

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