Apelação Cível 0838177-92.2024.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0838177-92.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTE FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA OAB/RJ-255325 APELANTE: G7 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA EIRELI ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-120814 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VIA EXPRESSA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, VALORAÇÃO DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 29, II, E 42 DO CTB. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DAS CONDUTAS IMPUTADAS A AMBOS OS MOTORISTAS E DA APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0838177-92.2024.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0838177-92.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01064554

02/06/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

01/06/2026, 16:07

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 11:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2026, 00:01

Publicação

20/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: TRANSPORTE FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA OAB/RJ-255325 APELANTE: G7 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA EIRELI ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-120814 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/05/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 29/05/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 027. APELAÇÃO 0838177-92.2024.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0838177-92.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01064554

19/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/05/2026, 20:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/05/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 14:16

Petição (Contra-razões)

15/05/2026, 14:15

Publicação

07/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: TRANSPORTE FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA OAB/RJ-255325 APELANTE: G7 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA EIRELI ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-120814 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO DESPACHO: Ao embargado.(07) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0838177-92.2024.8.19.0021 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0838177-92.2024.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0838177-92.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01064554

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:21

Documentos

Apelação

•02/06/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao APELANTE: TRANSPORTE FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA OAB/RJ-255325 APELANTE: G7 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA EIRELI ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-120814 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/05/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 29/05/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 027. APELAÇÃO 0838177-92.2024.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0838177-92.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01064554

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTE FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA OAB/RJ-255325 APELANTE: G7 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA EIRELI ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-120814 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VIA EXPRESSA (LINHA AMARELA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Recursos de ambas as partes contra sentença que reconheceu a culpa concorrente e condenou a ré ao pagamento de indenização correspondente a 50% dos danos materiais.2. Alegação da ré de culpa exclusiva da autora em razão de frenagem brusca e indevida; recurso da autora sustentando culpa exclusiva da ré por inobservância da distância de segurança e condução imprudente.3. Prova dos autos que evidencia a inobservância da distância de segurança pelo condutor da ré, bem como a redução abrupta e injustificada de velocidade pelo veículo da autora.4. Presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira, afastada parcialmente diante da comprovação de conduta imprudente da vítima. Aplicação dos arts. 29, II, e 42 do CTB.5. Configuração de culpa concorrente. Incidência do art. 945 do Código Civil.6. Fixação da indenização em 50% do valor do prejuízo que se mostra adequada e proporcional às condutas evidenciadas.7. Desprovimento de ambos os recursos. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. Pref nº 42 - Pelo Apelante 2 - Dr Bruno de Almeida Martins OAB/RJ 263826. Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0838177-92.2024.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0838177-92.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01064554

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0838177-92.2024.8.19.0021. AUTOR: G7 SERVICOS E ASSISTENCIA LTDA - ME RÉU: TRANSPORTE FUTURO LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta porG7 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA EIRELIem face deTRANSPORTE FUTURO LTDA, aduzindo que teve seu veículo abalroado na traseira pelo coletivo da parte Ré no dia 07/06/2023. Afirma que o acidente teria ocorrido por negligência e imprudência do motorista da empresa Ré, causando diversas avarias no seu automóvel. Dessa forma, requer a condenação da parte Ré ao pagamento a título de danos materiais. Contestação, no id. 162366924, alegando culpa exclusiva da vítima, ausência do nexo causal; ausência do dever de indenizar, pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Réplica, no id. 170976111. Manifestação das partes, em provas, nos ids. 172738260 e 174225156. Decisão saneadora, no id. 185348509, deferindo a produção da prova consistente na gravação do acidente, mediante a sua indexação ao processo. Manifestação da Ré, no id. 187638314. Decisão, no id. 192549405, indeferindo o pleito de designação de audiência exclusivamente para exibição da gravação, e declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação proposta pela Autora em que requer a condenação da parte Ré ao pagamento a título de danos materiais em virtude do acidente ocorrido. Nos presentes autos, ambas as partes confirmam que o acidente ocorreu mediante a colisão do coletivo da Ré na traseira do veículo da Autora, tendo sido apresentadas fotos e gravações do acidente (ids. 133412108, 162368658, 162368659 e 162368676). Desta feita, o ponto incontroverso no processo é a causa do acidente, ou seja, se motivado por qual das partes. Importa salientar que quem conduz veículo atrás de outro, tem o dever de fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais que, na hipótese de brusca parada, os veículos não venham a colidir. Nesse contexto, a presunção de culpabilidade do motorista que trafega atrás não foi completamente afastada pela prova produzida nos autos, vindo o coletivo da Ré a colidir na traseira do veículo da Autora. Entendo que não foi observada pelo preposto da Ré a distância necessária entre ambos os veículos, dando causa, parcialmente, a ocorrência do acidente. Porém, no caso em análise, da gravação acostada aos autos (id. 162368658), pode-se perceber que os fatos ocorreram em linha expressa e, ao contrário do alegado pela Autora no BRAT, não havia qualquer veículo próximo ao da Requerente que justificasse a redução da velocidade. Na realidade, observa-se claramente da gravação, que o preposto da Autora pretendia fazer manobra de troca de faixa para a reversível (faixa da esquerda), o que, na altura em que o veículo se encontrava, não é permitido. Ressalto que havia a sinalização de cones na mencionada faixa, a impossibilitar a troca da mesma, porém, tal não foi respeitada pelo preposto da Autora. Assim, a Autora, mediante sua conduta imprudente, deu causa parcial ao acidente. Dessa feita, entendo que resta comprovada a culpa concorrente no presente caso. Isso porque cabia a Ré o dever de manter distância adequada do veículo da frente, da Autora; e cabia ao preposto da Autora a condução adequada do seu veículo, sem a mudança de faixa em local proibido. A Autora comprova os danos materiais sofridos em virtude da colisão, consoante id. 133412113. Configurada a responsabilidade civil (art. 186, do CC) da Ré, e o consequente dever de indenizar, porém, observando-se a ocorrência, no caso da culpa concorrente, impõe-se a fixação da obrigação da Ré de arcar com metade dos danos sofridos pela Autora. Por tudo o que foi exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte Ré aindenizarà parte Autora a quantia deR$ 71.790,99 (setenta e um mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos)com juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (07/07/2023) e correção monetária desde o desembolso. Diante dasucumbência recíproca, custaspro rata.Atenta aos critérios previstos no artigo 85, (sec)2º, CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser suportado por cada litigante em favor do patrono da parte adversa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 29 de agosto de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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