Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865374-82.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865374-82.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865374-82.2024.8.19.0001. REQUERENTE: SPEED FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Tendo em vista sua tempestividade, bem como o recolhimento das custas devidas, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo; 2- Ao Recorrido para apresentar contrarrazões,caso a peça ainda não tenha sido apresentada; 3-Ao Ministério Público,se o caso, observando-se os feitos em que órgão tenha se manifestado pela não intervenção ministerial. 4- Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens.. RIO DE JANEIRO, 13 de abril de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:01

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:01

Sem efeito suspensivo

16/04/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:39

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865374-82.2024.8.19.0001. REQUERENTE: SPEED FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifique a tempestividade do recurso interposto. Após, volte o feito concluso. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:45

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:44

Mero expediente

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:33

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865374-82.2024.8.19.0001. REQUERENTE: SPEED FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 220025941 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora em face da sentença de id. 216941771, que homologou o projeto de sentença de id. 216792238, os quais recebo-os, uma vez que tempestivos. Sustenta, em síntese, a existência das seguintes omissões da sentença quanto aos fundamentos aduzidos na petição inicial: 1. Limitou-se a afirmar apenas que "a parte ré demonstrou que o auto de infração 03.439532-7, instaurado após constatação de omissão de receita, observou os 5 anos anteriores à instauração", deixando de apreciar a forma de contagem do prazo decadencial e especificamente a aplicabilidade do art. 150, (sec)4º, do CTN ao caso concreto (lançamento por homologação com declaração parcial do tributo), o que seria suficiente para alterar a conclusão do julgado, uma vez que se passaram mais de 5 anos entre os fatos geradores (janeiro a novembro de 2010) e a lavratura do auto de infração (29/12/2015). 2. Não considerou a limitação dos últimos 5 anos imposta pelo art. 29, (sec)9º, I, da LC 123/06, pela qual a formalização da exclusão do Simples Nacional em 06/05/2016 só poderia se referir a infrações ocorridas a partir de 2011; 3. Não analisou (sequer mencionando) o art. 29, V, XI e (sec)9º da Lei Complementar 123/2006, que exigem a prática reiterada de infração ou o descumprimento reiterado da obrigação de emissão de nota fiscal, o que não ocorreu no presente caso; 4. Admitindo (implicitamente) a existência do equívoco no percentual da multa de ofício aplicada, limitou-se a afirmar que "eventual vício sanável não enseja necessariamente a anulação de todo o ato administrativo, permitindo a convalidação ou a reparação pontual, só se impondo a anulação quando o vício é grave e insanável, afetando a validade do ato de forma substancial". Contudo, não justificou o motivo pelo qual compreende que o vício é sanável, deixando de manifestar-se a respeito dos argumentos da Autora, da violação aos artigos 142 do CTN e 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e acerca do artigo 146 do CTN; 5. Não analisou a inaplicabilidade da norma do art. 61-C da Lei Estadual nº 2.657/1996, considerando que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da lei. Não fez qualquer menção à violação do princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, "a", da CF/88 e art. 144 do CTN), nem à violação do art. 142 do CTN (vício material insanável); 6. Não abordou a necessidade de observância do art. 75 da Lei nº 2.657/96 nem as falhas no procedimento de arbitramento, como a ausência de contraditório e ampla defesa. Não analisou a ausência de aplicação dos créditos de 40% sobre o valor arbitrado, prevista no art. 75, (sec)4º, que ocasionou vício na apuração da base de cálculo do tributo; 7. Não analisou a irretroatividade do art. 3º-A, da Lei nº 2.657/96, inserido pela Lei nº 6.357/2012, e a impossibilidade de utilização das informações das operadoras de cartão de crédito/débito sem a aplicação do novo critério; 8. Não fez qualquer menção à violação do sigilo bancário nem à inobservância do art. 6º da LC 105/01, especialmente com relação à falta de um processo administrativo adequado para o acesso a informações bancárias. Não analisou a impossibilidade de requisição de informações financeiras antes da regulamentação da lei complementar pelo Decreto Estadual nº 46.902/2020. O ERJ apresentou contrarrazões no id. 226847602 requerendo a rejeição do recurso em razão da inexistência de omissão, erro material obscuridade ou contradição na r. decisão embargada. DECIDO. Efetivamente, verifica-se a existência de omissões no projeto de sentença acostado ao id. 216792238, razão pela qual passa-se a apreciar o recurso. Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato administrativo que determinou a exclusão da parte Autora do Regime do Simples Nacional, bem como de todos os seus efeitos desde a sua notificação. Assim, considerando os limites da demanda proposta, deixo de apreciar as alegações constantes dos itens 4, 5 e 6, acima relacionados, eis que se trata de questões relativas ao Auto de Infração nº 03.439532-7, concernentes à aplicação de multa de ofício, cálculo do imposto devido e arbitramento do valor de mercadorias, bens, serviços ou direitos, cujo ato administrativo a parte Autora não pretendeu anular, conforme expressamente afirmado em sua petição inicial. Passa-se a apreciar os itens 1, 2, 3, 7 e 8, acima transcritos. Item 1) Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza o ato de homologação do crédito tributário nos casos em que sujeito passivo não cumpre, ou cumpre de modo diverso, com suas obrigações, cabendo a Fazenda Pública, em tais casos, proceder ao lançamento de ofício, na forma estabelecida pelo art. 149 do CTN. Por consequência, devem ser aplicadas as disposições relativas ao lançamento de ofício, mormente, a norma prevista no art. 173, I, do CTN, que fixa o prazo quinquenal para extinção do crédito tributário,contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 150, (sec) 4º, E 173, I, DO CTN. 1. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 448.416/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 25/4/2006, DJ de 12/6/2006, p. 462.) Transcrevo: "[...] Nesse panorama, em que se dá a mera concordância do fisco com a atividade do sujeito passivo, concluo que o prazo decadencial para a homologação do procedimento do contribuinte, nas hipóteses de tributos sujeitos à homologação, apresenta-se na forma do disposto no art. 150, (sec) 4º, do CTN, ou seja, contam-se 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da exação. Transcrevo, por oportuno, o teor desse dispositivo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) (sec) 4º Se a lei não fixar prazo da homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Outra hipótese, entretanto, é aquela em que o sujeito passivo não cumpre, ou cumpre de modo diverso, com suas obrigações. Assim ocorrendo, a atividade a ser praticada pelo fisco não poderá ser caracterizada como mera homologação, já que esta pressupõe a existência das providências adotadas pelo contribuinte passíveis de confirmação pela autoridade administrativa. Nesse caso, cabe ao fisco, na forma estabelecida pelo art. 149 do CTN, proceder ao lançamento de ofício, que é executado também nos casos de omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos. Com efeito, em tais casos, não há o que se homologar. A propósito, colho a seguinte exposição doutrinária: 'Se o sujeito passivo não houver cumprido seus deveres tributários, quer totalmente, quer parcialmente, nada se tem a homologar. Então, configura-se a hipótese de aplicação do artigo 149, V, do CTN. A omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, que estava legalmente obrigado ao exercício das atividades necessárias ao lançamento por homologação, implica uma infração à lei, ensejando, portanto, a execução de um lançamento de ofício, inclusive com a aplicação da sanção. Nessa hipótese, não se há mais que falar em lançamento por homologação, a ação do Fisco já se destina a exigir, conforme o caso, o valor total ou a diferença do tributo e, também, aplicar a respectiva penalidade." (Mary Elbe Gomes Queiroz. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Ed. Manole, 1aedição, p. 323.)' Entendo, outrossim, que, afastando-se a hipótese de homologação e, por conseguinte, aplicando-se as disposições concernentes ao lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser calculado com base no art. 173, I, do CTN, isto é, contam-se 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. Confira-se o teor desse dispositivo legal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o fisco, após tomar conhecimento do recolhimento a menor ou mesmo do não-recolhimento da exação pelo contribuinte - que se dá, de regra, com a ocorrência do fato gerador - ou a não-observância de alguma outra obrigação acessória deve, subseqüentemente, proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149). Ou seja, pode o lançamento ser efetuado desde o momento em que o fisco teve ciência dos atos realizados pelo contribuinte acerca do recolhimento da exação. Por isso, concluo, interpretando também o art. 173, I, do CTN, que o prazo decadencial, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação indevidamente recolhido, deva ter início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado [...]". No presente caso, verifica-se, conforme fls. 15/16, do id. 121002014, que o Auto de Infração nº 03.439532-7 foi lavrado em 30/12/2015, tendo como motivo a constatação de omissão de receita (cartão de crédito, de débito ou similar) - Fornecimento de alimentação tributado, em decorrência do exame das informações constantes nos sistemas informatizados da SEFAZ-RJ, em que restou constatado que a empresa promoveu saídas sem emissão de documentos no montante de R$ 62.173,09, nos meses de janeiro a março, junho, outubro e novembro de 2010. Assim, resta demonstrada a não ocorrência do prazo decadencial, cujo termo inicial somente se iniciou no primeiro dia do exercício de 2011, na forma do art. 173, I, do CTN, razão pela qual rejeito a alegação de decadência do crédito tributário. Item 2) O projeto de sentença não merece reparos, considerando que a parte ré demonstrou que o auto de infração 03.439532-7 foi instaurado após constatação de omissão de receita, tendo observado os 5 anos anteriores, não havendo que se falar em decadência do direito de exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional. Assim, rejeito a alegação de decadência do ato administrativo que determinou a exclusão da Autora do Regime do Simples Nacional. Item 3) Diversamente do alegado pela Embargante em sua inicial, segundo a qual"o Auditor Fiscal apontou a prática de apenas um suposto descumprimento (única infração), referente ao período de janeiro a dezembro de 2010", verifica-se que o Auditor Fiscal responsável pela instauração do processo administrativo E-04/091/1149/2016, no item 3.3. Detalhamento do Motivo da Exclusão (fl. 04, do id. 121002014) informa que a obrigação foi"descumprida em janeiro de 2010 comreincidênciaem fevereiro de 2010". Importante destacar que no Auto de Infração nº 03.439532-7 consta a reiteração da conduta da Embargante não apenas no mês de fevereiro de 2010, mas também nos meses março, junho, outubro e novembro daquele ano. Veja-se que o (sec)9º, do Art. 29, da LC 123/2006 estabelece: "(sec) 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário,formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou" Assim, não há que se falar em ausência de reiteração da prática pela Embargante. Itens 7 e 8) Não obstante os fatos apurados serem anteriores à vigência do art. 3º-A, da Lei nº 2.657/96, inserido pela Lei nº 6.357/2012, conforme alegado pelo Embargado em sua contestação e assentado na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a obrigação das administradoras de cartões de crédito fornecerem ao Fisco informações financeiras à Fazenda Pública decorre do disposto no art. 189, VII, do Código Tributário Estadual, a Lei Estadual nº 5.391/2009, regulamentada pelo Decreto n.º 41.726/20095, bem como pelo disposto nos arts. 5º e 6º, da LC 105/21, artigo 197, II, do CTN e, ainda, artigo 2º, II, da Lei n.º 5.391/2009. Observa-se, ainda, que o (sec) 2º, do art. 47, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 2.881/1997, consideram que "O documento emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.881, de 29.12.1997, DOE RJ de 30.12.1997, com efeitos a partir de 31.03.1998)". Neste sentido: 0334654-63.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 28/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO EMENTA: Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Legalidade do ato administrativo de Exclusão do Simples. Sentença de Improcedência.Consta do Relatório da Autoridade Fiscal (Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional) que a Autora teria omitido receita no período compreendido entre janeiro de 2012 e julho de 2016,tendo em vista que apresentou DASN-C e DEFIS com informações diferentes das fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito. Alegação de quebra de sigilo bancário sem instauração de prévio procedimento administrativo e ausência de decreto estadual à época dos fatos que regulamentasse a matéria. Observância da legislação infralegal nos moldes do art. 189, VII, do CTE c/c art. 64, do Livro VIII do RICMS que obriga as administradoras de cartões de crédito a fornecerem ao Fisco informações financeiras que, quando comparadas com as declarações apresentadas pelo contribuinte, demonstraram irregularidades no faturamento da empresa para fins de enquadramento do SIMPLES. Prática do contribuinte para se manter em enquadramento fiscal mais favorável que se mostra incompatível com a boa-fé. Ausência dos elementos necessários à configuração do dever de reparação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0240726-34.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 10/05/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ALEGADO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. Demanda objetivando desconstituir crédito tributário. Alegado o decurso do prazo decadencial para a constituição do crédito. Irregularidades no auto de infração. Sentença que, rejeitando a preliminar, julgou improcedente o pedido, entendendo como regularmente constituído o crédito, mas afastando a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, do que apelam as partes. Apelo da autora. Decadência afastada. Inexistência de declaração e recolhimento do tributo pelo contribuinte. Prazo decadencial quinquenal com início no exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN; Súmula nº 555, do STJ). Crédito constituído em 2012, relativo a fatos geradores ocorridos entre 2007 e 2011. Mérito. Auto de infração suficientemente instruído, com demonstrativo do imposto devido e multa, e diferenças, mês a mês, entre as receitas declaradas pela recorrente e os valores informados pelas operadoras de cartão.Suposta quebra de sigilo financeiro não evidenciada. Entendimento assente na jurisprudência, no sentido da possibilidade de o fisco apurar o montante do tributo devido pelas empresas, mediante cruzamento dos dados da movimentação financeira declarada com os montantes globais de transações informadas pelas administradoras de cartões (art. 5º, LC n° 105/01). Simples Nacional (LC nº 123/06). Correta exclusão da autora, de ofício.Apelo do réu. Honorários sucumbenciais (Art. 85, do CPC). Autora que, vencida, fica condenada ao pagamento de 10% sobre o valor atribuído à causa. Inocorrência de qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85, do CPC, afastada. Desprovimento do apelo da autora, sendo provido o apelo do réu. Assim, inviável o reconhecimento da alegada quebra de sigilo e inviabilidade de obtenção de informações junto a operadoras de cartões de crédito/débito em razão da irretroatividade do art. 3º-A, da Lei nº 2.657/96, inserido pela Lei nº 6.357/2012 ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos declaratórios em exame, mantendo a sentença em seus integrais termos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de setembro de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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