Apelação Cível 0007187-37.2015.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Apelação Cível 0007187-37.2015.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 14:13

Documento (Informações)

02/06/2026, 12:33

Petição (Parecer)

04/05/2026, 11:54

Confirmada

20/04/2026, 13:52

Mero expediente

17/04/2026, 20:31

Publicação

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: FRANCISCO SILVA DOUDEMENT ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA OAB/RJ-189497 APELADO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: CRUZ VERMALHA FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CVB Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 56ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01/04/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007187-37.2015.8.19.0064 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0007187-37.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2026.00262598

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:05

Distribuição (sorteio)

01/04/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 14:35

Recebimento

31/03/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - - CERTIFICO E DOU FÉ QUE o Recurso apresentado as fls. 961 foi tempestivo. quanto as custas mencionadas no Aviso CGJ nº 493/2016, as mesmas não foram recolhidas face a Gratuidade de Justiça deferidas no preente feito.; Aos Apelado s para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC).

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por FRANCISCO SILVA DOUDEMENT às fls. 696/843, alegando que a sentença de fls. 649/654 seria omissa por não reconhecer que as informações requeridas e que serviriam de provas não foram fornecidas pelo Município como determina a legislação da Ação Popular. Questiona além disso, que há que se combater o ato lesivo à moralidade; a dispensa de licitação na assinatura dos contratos firmados e a inobservância dos critérios legais da Lei de Licitações; lesão ao erário público diante da assinatura dos contratos firmados; que a ação indicada na fundamentação da sentença (0000116-18.2013.8.19.0043), não serviria de paradigma à presente ação; haveria dano maior com a manutenção dos contratos firmados do que com a efetiva rescisão do mesmo e, por fim, que não houve qualquer pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.459/2009./r/r/n/nInsurge-se ainda, para ver acatado o pedido da inicial de maior peso que é a realização de concurso público para preenchimento dos cargos, conforme inciso II, do art. 37 da CRFB/88, bem como ao art. 198, § 4º da Constituição c/c o art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006./r/r/n/nO primeiro embargado - Município de Valença, devidamente intimado a manifestar-se quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 912./r/r/n/nA Cruz Vermelha (segunda embargada), devidamente intimada, conforme fl. 929, quedou-se inerte./r/r/n/nDecido./r/r/n/nRegistre-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). /r/r/n/n In casu, a sentença embargada não contém quaisquer das deficiências previstas no referido dispositivo. /r/r/n/nDiferentemente do que tenta convencer o embargante, não houve qualquer omissão da sentença frente aos quesitos apontados por este. A sentença abordou devida e integralmente os questionamentos constantes de toda a instrução processual./r/r/n/nAdemais, a contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração./r/r/n/nIsso posto, recebo os embargos declaratórios, uma vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo o inconformismo do embargante vir pela via própria./r/r/n/nIntimem-se.

12/02/2025, 00:00

Documentos

Apelação

•07/04/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•05/03/2025, 00:00