Execução de Título Extrajudicial 0803160-79.2025.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803160-79.2025.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:37

Mero expediente

15/10/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:54

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:54

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803160-79.2025.8.19.0208. EXEQUENTE: MARCIO MURARI EXECUTADO: RJR TRANSPORTES LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pela empresa RJR TRANSPORTES LTDA em face de MARCIO MURARI, aduzindo a excipiente em sua petição do index- 175820097 e seguintes dos autos a existência de PRESCRIÇÃO da presente execução por título extrajudicial, baseada na duplicata descrita na peça vestibular, condenando o excepto/exequente nas custas do processo e em honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento)sobre o valor da execução atualizado. Instado a se manifestar, o Excepto peticionou no index- 181811200, reconhece que, por um equívoco, não foi observada a fluência do prazo prescricional para a execução da duplicata em questão. Assim, concorda com o reconhecimento da prescrição exclusivamente em relação à execução da referida duplicata. Verifico nos autos que assiste razão ao excipiente. O prazo para ajuizar a execução de uma nota promissória é de 3 anos a partir do vencimento, conforme o Código Civil. Após, esse prazo, a nota perde sua força executiva, ou seja, não é mais possível utilizar a via da execução para cobrar a dívida.. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos originais, se houver, desnecessária a substituição por cópias. Aguarde-se por 30 dias, a manifestação da parte autora neste sentido. Ultrapassado este prazo e com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 12:25

Ausência das condições da ação

30/07/2025, 12:24

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:40

Publicação

14/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:49

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803160-79.2025.8.19.0208. EXEQUENTE: MARCIO MURARI EXECUTADO: RJR TRANSPORTES LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pela empresa RJR TRANSPORTES LTDA em face de MARCIO MURARI, aduzindo a excipiente em sua petição do index- 175820097 e seguintes dos autos a existência de PRESCRIÇÃO da presente execução por título extrajudicial, baseada na duplicata descrita na peça vestibular, condenando o excepto/exequente nas custas do processo e em honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento)sobre o valor da execução atualizado. Instado a se manifestar, o Excepto peticionou no index- 181811200, reconhece que, por um equívoco, não foi observada a fluência do prazo prescricional para a execução da duplicata em questão. Assim, concorda com o reconhecimento da prescrição exclusivamente em relação à execução da referida duplicata. Verifico nos autos que assiste razão ao excipiente. O prazo para ajuizar a execução de uma nota promissória é de 3 anos a partir do vencimento, conforme o Código Civil. Após, esse prazo, a nota perde sua força executiva, ou seja, não é mais possível utilizar a via da execução para cobrar a dívida.. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos originais, se houver, desnecessária a substituição por cópias. Aguarde-se por 30 dias, a manifestação da parte autora neste sentido. Ultrapassado este prazo e com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

31/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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