Procedimento Comum Cível 0829844-54.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829844-54.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829844-54.2024.8.19.0021. AUTOR: MARILENE SILVA DE MELO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Processo encaminhado para sentença. Alega a Autora que houve a instalação de hidrômetro na unidade consumidora, em Fevereiro de 2024, sendo que, desde então, as cobranças emitidas não são compatíveis com o consumo da unidade residencial, sendo excessivas. Informa, ainda, que somente há fornecimento de água duas vezes por semana. Em sede de contestação, a Ré afirma que as cobranças são regulares. Desta feita, entendo necessária a produção da prova pericial, a fim de que seja esclarecido se há prestação do serviço de fornecimento de água na residência da Autora e, em caso positivo, qual a média de consumo da residência. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. MARIO DOS SANTOS ALMEIDA, CREA-RJ 1981123080, e-mail: [email protected], telefones: 99159-8765. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o I. Perito para dizer se aceita o encargo, bem como propor honorários. Ficam as partes cientes de que, tendo a Perícia sido determinada de ofício, cada uma arcará com metade do valor, e ainda, sendo o Autor beneficiário de gratuidade de justiça, poderá o I. Perito valer-se da ajuda de custo, após a entrega do laudo. Com a proposta, dê vista às partes e, não havendo impugnação, ficam homologados os honorários ofertados. Assim, intime-se o Expert para designar data e local para dar início à produção da prova e elaboração do laudo (art. 474 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos, para apresentação do laudo pericial. Alerte-se o Expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justificam tal impossibilidade (art. 476 do CPC). Defiro a produção de prova documental superveniente a ambas as partes, desde que preenchidos os requisitos do art. 435, § único do NCPC, devendo os mesmos serem apresentados em até 10 dias úteis. Por fim, RECONSIDERO a decisão id. 185200525e indefiro a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, medida de natureza excepcional e que não se justifica na hipótese, uma vez que, com o deferimento da prova pericial, não há maior dificuldade para a parte autora fazer prova das alegações contidas na petição inicial. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 22 de maio de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

14/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829844-54.2024.8.19.0021. AUTOR: MARILENE SILVA DE MELO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1. Retifique o polo passivo de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A para ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. 2. Não foram arguidas questões preliminares e prejudiciais, pela primeira requerida, em sua contestação. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha na prestação de serviços da requerida, em razão de emissão de cobrança (in)devidas e contas acima do consumo de 2.85 m³. 4. Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 5. Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011) Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 11 de abril de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2025, 00:00

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