Apelação / Remessa Necessária 0011502-63.2017.8.19.0024 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0011502-63.2017.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: SIMONE MARTINS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA OAB/RJ-134954 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011502-63.2017.8.19.0024 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0011502-63.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2026.00408778 RECTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 17:48

Petição (Recurso especial)

18/05/2026, 17:44

Confirmada

05/05/2026, 12:57

Publicação

05/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011502-63.2017.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0011502-63.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.01087511 APTE: SIMONE MARTINS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA OAB/RJ-134954 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Município de Itaguaí. Pedido de reparação por danos morais e estéticos decorrentes de queda em buraco na calçada de via pública. Pedido julgado parcialmente procedente condenado o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Reforma parcial. Omissão específica. É dever do Município zelar pela conservação de seus bens, neles incluídas as calçadas das vias públicas, respondendo, em caso de omissão, pelos danos causados a terceiros. Conjunto probatório suficiente para comprovar os fatos, os danos e o nexo causalidade. Quantum reparatório majorado. Possibilidade de cumulação do dano estético com o dano moral já pacificada, conforme Súmula nº. 387, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº. 96 deste Tribunal. Devido o pagamento, pelo Município, da taxa judiciária. Súmula 145 deste Tribunal. Os juros moratórios e correção monetária devem ser aplicados em conformidade com o entendimento consolidado no Tema nº. 905 do STJ e no Tema nº. 810 do STF, observada a natureza do crédito, até a entrada em vigor da EC nº. 113/2021, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos. Recursos a que se dá parcial provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

04/05/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

30/04/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 12:09

Provimento em Parte

28/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 11:42

Publicação

13/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/04/2026, COM INÍCIO ÀS 00:00, E TÉRMINO DIA 30/04/2026, ÀS 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJA APRESENTADO PEDIDO DE DESTAQUE PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. * Nos termos do art. 98-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. * - 040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011502-63.2017.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0011502-63.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.01087511 APTE: SIMONE MARTINS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA OAB/RJ-134954 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

10/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

09/04/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 18:25

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011502-63.2017.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0011502-63.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.01087511 APTE: SIMONE MARTINS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA OAB/RJ-134954 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Município de Itaguaí. Pedido de reparação por danos morais e estéticos decorrentes de queda em buraco na calçada de via pública. Pedido julgado parcialmente procedente condenado o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Reforma parcial. Omissão específica. É dever do Município zelar pela conservação de seus bens, neles incluídas as calçadas das vias públicas, respondendo, em caso de omissão, pelos danos causados a terceiros. Conjunto probatório suficiente para comprovar os fatos, os danos e o nexo causalidade. Quantum reparatório majorado. Possibilidade de cumulação do dano estético com o dano moral já pacificada, conforme Súmula nº. 387, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº. 96 deste Tribunal. Devido o pagamento, pelo Município, da taxa judiciária. Súmula 145 deste Tribunal. Os juros moratórios e correção monetária devem ser aplicados em conformidade com o entendimento consolidado no Tema nº. 905 do STJ e no Tema nº. 810 do STF, observada a natureza do crédito, até a entrada em vigor da EC nº. 113/2021, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos. Recursos a que se dá parcial provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a autora requer a condenação do Município réu em decorrência de lesões sofridas por queda em buraco em calçada de via pública. Requer indenização por dano material, dano moral e dano estético./r/nContestação, ID 142./r/nAIJ, com oitiva de testemunhas, ID 220./r/nLaudo pericial, ID 271./r/nManifestação da parte autora, ID 284./r/nMunicípio réu não se manifestou./r/nRELATADOS, DECIDO./r/nNão há questões preliminares ou processuais pendentes./r/nNo mérito, a pretensão autoral merece ser acolhida em parte./r/nRestou incontroverso nos autos que a autora sofreu queda em buraco localizado em calçada de via pública./r/nAs testemunhas ouvidas em AIJ prestaram depoimentos uníssonos e coerentes, no sentido de que a autora foi socorrida em hospital particulr logo após ter sofrido o acidente. Reconheceram, ainda, as fotografisd juntadas aos autos como o local em que se deu o evento./r/nO Município réu não produziu qualquer prova em sentido contrário./r/nA responsabilidade civil do Município réu deve ser reconhecida./r/nA teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, §6º da CRFB/88, atribui ao Município o dever de indenizar, independentemente de culpa, os danos causados por seus agentes a terceiros. /r/nPela análise dos autos, é possível afirmar que, no caso em questão, houve omissão específica do Município, uma vez que este não tomou as providências necessárias a fim realizar a devida manutenção, conservação e fiscalização adequadas das vias públicas, o que veio a causar a queda da autora./r/nNo presente caso, restando incontroversos o dano e o nexo causal, e a míngua de prova capaz de elidir a responsabilidade objetiva do ente municipal, deve ser reconhecido o direito autoral à reparação dos danos sofridos./r/nVerifica-se a ocorrência de dano moral quando o fato, por si só e sem necessidade de prova (in re ipsa), for capaz de lesar a dignidade da pessoa humana, atingindo valores como o direito à vida, a honra, a intimidade e a privacidade./r/nO dano moral não está, necessariamente, atrelado a alguma reação psíquica da vítima, ou seja, pode haver ofensa a dignidade da pessoa humana sem que a vítima sofra dor ou seja humilhada. Estes sentimentos são consequências e não causas da lesão à dignidade da pessoa humana./r/nDe outro lado, o dano moral também tem caráter punitivo, de caráter pedagógico e preventivo, visando evitar que o comportamento censurável seja reiterado. /r/nNo caso vertente, é indiscutível que além da violação de direitos personalíssimos da parte autora, a conduta do réu acarretou dor, sofrimento, padecimento e angústia./r/nO valor compensatório para o dano moral deve ser fixado dentro de parâmetros razoáveis, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, mas sem deixar de desestimular o causador do dano na reiteração da conduta, razão que me leva a fixar a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais)./r/nO pedido de indenização por dano estético também deve ser acolhido./r/nCumpre inicialmente pontuar o que dispõe a Súmula 387 do C. STJ, no sentido de que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral./r/nO dano estético corresponde à deformidade, ao aleijão, à deformação física ou ao estado de anomalia corporal decorrente da lesão que repugna e agride a esfera extrapatrimonial do indivíduo de forma independente e autônoma em relação à dor e ao sofrimento diretamente ligados à própria ofensa moral./r/nNo presente caso, há prova atestando que a lesão, após consolidada, produziu incapacidade e repulsa visual, sendo que as fotografias juntadas aos autos corroboram a sua ocorrência./r/nNos moldes do que restou assentado para o dano moral, entendo que o valor razoável e proporcional para compensar financeiramente de forma autônoma a lesão à integridade física da parte autora deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais)./r/nO pedido de ressarcimento de despesas deve ser acolhido em parte, tendo a autora comprovado gastos na ordem de R$850,00 (oitocento e cinquenta reais), conforme ID 51, o que não foi impugnado pelo Município réu e, portanto, deve ser o valor a ser ressarcido./r/nAnte o exposto, JULO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, a contar da presente data, e juros de mora, a contar da data do acidente, pelos índices de remuneração da poupança; ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos estéticos, com correção monetária pelo IPCA, a contar da presente data, e juros de mora, a contar da data do acidente, pelos índices de remuneração da poupança; e ao pagamento do valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, a contar da presente data, e juros de mora, a contar da data do acidente, pelos índices de remuneração da poupança./r/nCondeno o réu em taxa judiciária e nos honorários de advogado, que se fixa em 10% do valor da condenação./r/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/nSentenla sujeita a reexame necessário /r/nP.I./r/n /r/n /r/n

12/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso especial)

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Provimento em Parte

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

Remessa (outros motivos)

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