Execução de Título Extrajudicial 0030285-20.2018.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0030285-20.2018.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A jurisprudência vem mitigando a regra de impenhorabilidade da verba salarial, contida no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, (833, IV do NCPC) em prol da efetividade do processo executório, possibilitando a retenção limitada em 30% sobre o saldo bancário existente na conta salário, entendimento este já adotado pelo E. Tribunal de Justiça, consoante os acórdãos que ora se traz a colação:/r/n Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Deferimento do pedido de penhora eletrônica e determinação de constrição sobre o salário do devedor até a satisfação do crédito vindicado. Inconformismo. Conjugação que se faz dos princípios da intangibilidade dos vencimentos, da menor onerosidade para o devedor e da realização da execução no interesse do credor. Inteligência dos arts. 620 e 612 (797 e 805 NCPC) do CPC. Limitação da mesma, contudo, ao porcentual de 30% dos saltos existentes. Penhora determinada, em conta bancária, que se afigura como condizente com o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão monocrática. (Agravo nº. 0037157-51.2013.8.19.0000, Des. Pedro Freire Raguenet, Vigésima Primeira Câmara Cível, julgado em 24/09/2013)/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655-A, CPC. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE DEVE SER ANALISADO CONJUNTAMENTE COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER MERAMENTE ALIMENTAR DO NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA. BLOQUEIO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% QUE SE MOSTRA PRUDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE. NÃO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo nº. 0037116-84.2013.8.19.0000, Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto, Segunda Câmara Cível, julgamento em 04/09/2013)/r/r/n/n Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de execução. Penhora on line. Bloqueio que recai sobre a única conta corrente do agravante, onde são depositados seus proventos de aposentadoria. Flexibilização da impenhorabilidade estabelecida pelo inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil. Ponderação entre o mínimo existencial e a efetividade da execução. A jurisprudência tem flexibilizado esta regra e admitido a penhora até o limite de 30% (trinta por cento) do salário do executado, de forma a garantir o direito do credor e a digna subsistência do devedor. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do §1º-A, do artigo 557, do CPC (Agravo nº. 0070444-39.2012.8.19.0000, Des. Denise Levy Tredler, Décima Nona Câmara Cível, julgado em 20/08/2013)/r/r/n/n 1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Indeferimento. - 2. A norma que proíbe a penhora de salário (art. 649, IV, do CPC), vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, não mais se revestindo de caráter absoluto. Impenhorabilidade afastada. - 3. Constrição que não tem o condão de violar os princípios da dignidade humana ou da execução menos gravosa. Antecedentes jurisprudenciais. - 4. Recurso provido. (Agravo nº. 0044072-19.2013.8.19.0000 - Des. Paulo Mauricio Pereira, Quarta Câmara Cível, Julgamento em 15/08/2013) /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O Agravante busca a penhora de 30% do salário líquido do Agravado para a satisfação do débito. Mitigação da regra do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil pela jurisprudência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo nº. 0037808-83.2013.8.19.0000, Des. Leila Albuquerque, Décima Oitava Câmara Cível, julgado em 02/08/2013)/r/r/n/n 1. Agravo de instrumento. Penhora em conta corrente. Indeferimento, ao fundamento de se tratar de conta salário. - 2. Possibilidade da penhora pretendida. - 3. A norma que proíbe a penhora de salário (art. 649, IV, do CPC), vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, não mais se revestindo de caráter absoluto. - 4. Antecedentes jurisprudenciais. - 5. Recurso provido, para deferir a constrição até o máximo de 30% dos ganhos do devedor. (Agravo nº. 0034347-06.2013.8.19.0000, Des. Paulo Mauricio Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em 14/08/2013)/r/r/n/nConforme aplicação análoga, ademais, ressalte-se o teor da súmula 295 do TJRJ: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor. /r/r/n/r/n/nDesta forma, oficie-se à fonte pagadora para efetuar a transferência de trinta por cento do salário bruto do devedor para este juízo, até o limite da execução.

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que ofício 224/2026/OF de fls. 454 foi encaminhado por email nesta

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Ato ordinatório

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Face à decisão de fls. 333/334 e ao acórdão de fls. 367/377, oficie-se à fonte pagadora para efetuar a transferência de 10% do salário bruto do executado para este juízo, até o limite da execução.

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao requerente sobre o resultado da pesquisa, em 5 dias, sob pena de extinção.

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