Execução Fiscal 0024886-86.2013.8.19.0007 - TJRJ

Execução Fiscal 0024886-86.2013.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

20/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo certo que, segundo a doutrina mais abalizada, o efetivo arquivamento do feito é desnecessário. Nesse sentido, confira-se:/r/n /r/n Entretanto, ainda que o juiz não determine o referido arquivamento, pode-se iniciar a contagem da prescrição quando finalizado o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto no §1º do art. 40. É que, em muitos casos, o juiz considera prejudicial à administração cartorária a remessa dos autos ao arquivo judicial, não tendo cabimento deixar de computar a prescrição intercorrente em razão de motivo tão prosaico. (LOPES, Mauro Luís Rocha. Processo Judicial Tributário. Niterói: Impetus, 2011. p. 231)./r/n /r/nNo caso, já transcorreram cinco anos desde que seria possível o arquivamento, sem que se tenha localizado o devedor nem bens penhoráveis./r/r/n/nDevidamente intimado, o exequente não apresentou qualquer causa que justificasse o afastamento da prescrição./r/r/n/nAssim sendo, DECLARO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEBATIDO NOS AUTOS E PRONUNCIO SUA PRESCRIÇÃO, nos termos do artigo 40, §4º, da LEF c/c artigos 156, V, e 174 do CTN. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC./r/r/n/nSem custas. Sem honorários./r/r/n/nLevante-se penhora porventura existente./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 16:36

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 08:27

Confirmada

29/08/2024, 00:05

Expedida/certificada

19/08/2024, 14:01

Mero expediente

12/08/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 15:10

Definitivo

12/08/2020, 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/08/2018, 17:03

Mero expediente

15/08/2018, 16:30

Conclusão (para despacho)

08/08/2018, 11:42

Ato ordinatório

13/10/2015, 13:47

Distribuição (sorteio)

30/11/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Definitivo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)