Procedimento Comum Cível 0850040-79.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0850040-79.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850040-79.2023.8.19.0021. AUTOR: ROSICLEIDE DA SILVA LINS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Revogada a gratuidade de justiça à parte autora, foi determinado a esta que promovesse o recolhimento das custas devidas pelo ajuizamento da demanda, ao que se quedou inerte, conforme certidão cartorária retro. A falta de recolhimento das custas revela a falta de condição para ajuizamento e desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV do NCPC. Cancele-se a distribuição. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$500,00, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, (sec)16º do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, remeta-se à Central de Arquivamento. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 22 de abril de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850040-79.2023.8.19.0021. AUTOR: ROSICLEIDE DA SILVA LINS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A O instituto da gratuidade de justiça somente se presta aos jurisdicionados que demonstrarem de forma efetiva sua impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas, não para que se abstenha da despesa inerente ao recolhimento das custas processuais. A movimentação bancária dos extratos que instruem a inicial, com aportes mensais em torno de R$ 10.000,00, e que inclusive ainda informa conta bancária de titularidade da autora não declinada ao juízo, o que indica fonte de renda não reportada. Estas informações colidem com a miserabilidade jurídica alegada e denotam ser a autora capaz de suportar os custos processuais sem detrimento de seu sustento e/ou de sua família. Pelo exposto, revogo a gratuidade de justiça concedida à autora. Venham as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 26 de fevereiro de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:14

Gratuidade da Justiça

26/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:46

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:18

Publicação

13/02/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:24

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850040-79.2023.8.19.0021. AUTOR: ROSICLEIDE DA SILVA LINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a Emenda à Inicial. 2. Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora. 3. Nos moldes do art. 300 do NCPC, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Depreende-se do documento de id. 141054177 que há dívidas prescritas sendo cobradas e que, apesar de ter tido o fornecimento de energia suspenso pela concessionária, a parte autora segue sendo cobrada pelos meses subsequentes (id. 141054180). Ademais, acrescentou a autora que, em negociação com a concessionária através do Protocolo 2327028213, teria a ré esclarecido que o débito perfaria montante de R$ 101.445,42 (cento e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). De fato, esse aumento repentino torna provável a tese de que houve equívoco na cobrança. O perigo de dano, noutra perspectiva, decorre da possiblidade de interrupção do serviço com base nessa fatura que, como dito, a princípio, é abusiva. DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA e SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das faturas discutidas nos autos, determinando que a requerida de abstenha de interromper o serviço ou negativar a autora com base nessas faturas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Intime-se na forma da Súmula 410 do STJ. 4.Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 6 de novembro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

17/12/2024, 00:00

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