Monitória 0006479-26.2008.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0006479-26.2008.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. TERMO INICIAL NA DATA DE EMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, ao fundamento de ausência de responsabilidade de corrés por inexistência de assinatura nos títulos, alegando contradição quanto ao termo inicial da correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão reconhece expressamente a necessidade de fixar a correção monetária desde a emissão dos cheques, mas o dispositivo nega provimento ao recurso, gerando incoerência interna.A contradição configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC.A correção monetária em ação monitória fundada em cheque incide desde a emissão da cártula, conforme jurisprudência do STJ e os arts. 394 e 397 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição entre fundamentação e dispositivo, inclusive para ajustar o termo inicial da correção monetária em ação monitória fundada em cheque à data de sua emissão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I; CC, arts. 394 e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.556.834/SP. Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 15/04/2026, COM INÍCIO A 12:00, E TÉRMINO DIA 15/04/2026, ÀS 18H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 070. APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Id. 921: Aos embargados. Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. RESPONSABILIDADE CAMBIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória para constituir título executivo judicial exclusivamente contra o emitente dos cheques, afastando a responsabilidade das empresas indicadas no verso das cártulas por ausência de assinatura ou vínculo jurídico comprovado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível responsabilizar empresas mencionadas no verso dos cheques, sem assinatura de seus representantes, com base em suposta relação comercial subjacente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exigibilidade do cheque como título de crédito prescinde da demonstração da relação jurídica subjacente, sendo regido pelos princípios da literalidade, cartularidade e autonomia.4. A menção manuscrita no verso das cártulas, sem a assinatura de representante legal das empresas, não configura aval ou qualquer forma válida de obrigação cambiária nos termos dosarts. 6º, 29 e 30 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).5. A ausência de prova de vínculo jurídico direto entre a autora e as empresas mencionadas impede o reconhecimento de qualquer obrigação solidária dessas no pagamento da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A simples menção manuscrita a terceiros no verso do cheque, desacompanhada de assinatura válida ou prova de vínculo obrigacional, não é suficiente para responsabilizá-los pela obrigação cambial.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985 (arts. 6º, 29 e 30); CC/2002, arts. 394, 397 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016, DJe 10.08.2016. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Acompanhou o julgamento o advogado do apelante. Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 18/11/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:35, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM AMBIENTES FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, SALA 337, E ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, PARA OS PEDIDOS DE VIDEOCONFERÊNCIA DEFERIDOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL, NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, PARTIR DAS 12H30 E ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO. AOS ADVOGADOS QUE TIVERAM DEFERIDO, PELO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ ENCAMINHADO, PARA O E-MAIL INFORMADO, O LINK DE ACESSO. - 013. APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Id. 893: Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885 Defiro. Inclua-se o feito em Sessão de Julgamento Ordinária (presencial).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12/08/2025, terça-feira, A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 076. APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 108ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 17:12

Ato ordinatório

18/06/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a interposição de Apelação, intime-se o apelado para apresentação de suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Certificada a tempestividade de todos os recursos e das respectivas contrarrazões, bem como a regularidade, ou não, das custas recolhidas, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

20/05/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 14:53

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:52

Documentos

Apelação

•17/04/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. RESPONSABILIDADE CAMBIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória para constituir título executivo judicial exclusivamente contra o emitente dos cheques, afastando a responsabilidade das empresas indicadas no verso das cártulas por ausência de assinatura ou vínculo jurídico comprovado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível responsabilizar empresas mencionadas no verso dos cheques, sem assinatura de seus representantes, com base em suposta relação comercial subjacente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exigibilidade do cheque como título de crédito prescinde da demonstração da relação jurídica subjacente, sendo regido pelos princípios da literalidade, cartularidade e autonomia.4. A menção manuscrita no verso das cártulas, sem a assinatura de representante legal das empresas, não configura aval ou qualquer forma válida de obrigação cambiária nos termos dosarts. 6º, 29 e 30 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).5. A ausência de prova de vínculo jurídico direto entre a autora e as empresas mencionadas impede o reconhecimento de qualquer obrigação solidária dessas no pagamento da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A simples menção manuscrita a terceiros no verso do cheque, desacompanhada de assinatura válida ou prova de vínculo obrigacional, não é suficiente para responsabilizá-los pela obrigação cambial.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985 (arts. 6º, 29 e 30); CC/2002, arts. 394, 397 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016, DJe 10.08.2016. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Acompanhou o julgamento o advogado do apelante. Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: IMEQUIPE POSTO DE SERVIÇO LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL FENIC LTDA REP/P/ S CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 18/11/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:35, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM AMBIENTES FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, SALA 337, E ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, PARA OS PEDIDOS DE VIDEOCONFERÊNCIA DEFERIDOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL, NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, PARTIR DAS 12H30 E ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO. AOS ADVOGADOS QUE TIVERAM DEFERIDO, PELO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ ENCAMINHADO, PARA O E-MAIL INFORMADO, O LINK DE ACESSO. - 013. APELAÇÃO 0006479-26.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0006479-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530885

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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