Tutela Cautelar Antecedente 0823173-66.2024.8.19.0004 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0823173-66.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823173-66.2024.8.19.0004. REQUERENTE: CHRISTIAN DE CASTRO CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por CHRISTIAN DE CASTRO CAMPOS em face de UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO) afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que teve seu direito a participar da formatura negado pela ré por conta do não fornecimento de mero documento escolar. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela determinando-se que a requerida proceda e permita ao requerente sua participação na colação de grau e a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Inicial e documentos às fls. 01/05 e 07/08 e 14/17. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação dos efeitos de tutela à fl. 18. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 22/34, quanto ao mérito aduz a necessidade de comprovação de conclusão de ensino médio. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Emenda à inicial às fls. 35/43. Réplica à fl. 45. Manifestação do autor à fl. 46. Manifestação do réu à fl. 48. Recebida a emenda inicial à fl. 49. Aditamento à contestação à fl. 50. Réplica ao aditamento à contestação às fls. 52/54. Manifestação do réu às fls. 64/65. Manifestação do autor à fl. 66. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda de obrigação de fazer c/c indenização tendo por base negativa do Réu em expedir diploma ao Autor, com repercussão de natureza moral. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que, considerando que a produção probatória dos autos é suficiente para resolver a contenda, passa-se ao exame da causa. Nesse contexto, sustenta a Parte Ré, basicamente, que o Autor deixou de comprovar requisito fundamental para o ingresso na faculdade e mesmo sua formação neste nível, pois não trouxera certificado de conclusão do ensino médio. A respeito do ponto, o Autor sustenta que sua escola já não mais se encontra em funcionamento, além do que fora apresentado histórico escolar com menção à aprovação no ensino médio, documento, inclusive, que respaldou a matrícula e permanência do Demandante na Instituição de ensino Ré. Ora, analisando tese e antítese, de fato a razão se encontra com o Demandante. Desde o início do feito fora demonstrado, por histórico escolar – ID 138215649 – que o Autor havia sido aprovado no ensino médio, estando apto a prosseguir em seus estudos, caso desejasse. Tal documento servira de supedâneo para a concessão da liminar e, ao que parece, também fora considerado pela própria Ré para fins de matrícula no ensino superior. Agir de modo contrário neste momento, após findo o curso com êxito, ademais de desarrazoado (mesmo porque comprovada a conclusão no ensino médio) aparente conduta verdadeiramente contraditória, fazendo exsurgir o teor do brocardo – nemo potest venire contra factum proprium. Por certo, se aceitou o documento (válido, inclusive) para fins de matrícula e recebimento de valores durante todos os 4 anos de prestação de serviços, não pode agora, no fim do curso, negar ao Autor o direito de obter seu diploma por eventual ausência de documento ou certificado de conclusão pretérito. Reitere-se uma vez mais que, ademais de incidir ao caso a teoria dos atos próprios, o documento apresentado – histórico escolar – principalmente por sua expressa menção à aprovação, mostra-se capaz de legitimar o requerido nesta sede, ou seja, a emissão de certificado de conclusão de curso superior. Assim sendo, e por tal prisma, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários do pretendido, cumpre acolher a pretensão inaugural, determinando à Ré seja emitido o certificado pela conclusão regular do curso em tela, não havendo, ainda, informação sobre qualquer reprovação nas matérias correspondentes. Nesse contexto, procedem os pedidos iniciais, tornando premente a determinação judicial de emissão do certificado, inclusive, já determinado desde a liminar. Em prosseguimento, cumpre apreciar o pleito relativo à compensação por dano moral. Nesse tirante, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de ter se visto em situação periclitante, mesmo já findo o seu curso superior, com impacto em sua vida profissional e eventual subsistência. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional do Autor. Ademais, cuida-se de violação de cláusula contratual (responsabilidade objetiva), recrudescendo a frustração do Demandante que, mais ainda em razão da assunção expressa da obrigação, esperava conduta diametralmente oposta. Nesse diapasão, entendo razoável e proporcional o montante de R$3.000,00 (três mil reais) para o Autor, apto a compensação pela aflição sofrida. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência do pedido formulado, com o reconhecimento da obrigação de fazer e a consequente indenização por dano moral, conforme acima retratado. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidosformulados para o fim de, confirmando a liminar já concedida,condena o Réu à obrigação de fazer consistente na emissão de certificado de conclusão de nível superior referente ao curso em que aprovado, ademais do pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo, na forma do artigo 85 e parágrafos do NCPC. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J., devendo incidir, ainda, juros moratórios na forma do Código Civil pátrio. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 28 de maio de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

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