Execução de Título Extrajudicial 0041223-82.2020.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0041223-82.2020.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito a ordem./r/nA única proposta para arrematação do imóvel partiu de Nicty Consultoria, Treinamento e Participações Ltda (fls. 576/579). Nela, se fazia proposta de parcelamento com sinal e trinta parcelas, com a condição de que fosse expedida carta de arrematação para transferência da propriedade plena e não assunção de débitos pretéritos perante terceiros./r/nNo entanto, na manifestação de fls. 581/582, o Leiloeiro afirmou que o representante legal da empresa peticionante de fls. 576/579 entrou em contato com este leiloeiro e requereu fosse o presente auto lavrado em nome de MARTINS OLIVEIRA BUSINESS LTDA e, nesses termos, foi lavrado e assinado o Auto de Arrematação de fls. 620/621./r/nNada obstante a absoluta impropriedade da condução do processo de arrematação, tem-se que não há no respectivo auto, verdadeiro contrato entre as partes, assinado pelo Juiz, qualquer menção à condição imposta para a arrematação./r/nAinda assim, o processo prosseguiu e foi determinada a expedição de carta de arrematação e, pior, de mandado de imissão na posse, tudo em flagrante violação do § 1º do artigo 895 do CPC, que dispõe: 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis./r/nTampouco se respeitou o claro comando do § 1º do artigo 901 do CPC, que prevê: § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução./r/nDiante disso, RECOLHAM-SE, imediatamente, a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, até que o arrematante preste a caução devida e comprove o pagamento das prestações vencidas até a presente data ou faça o depósito integral do valor da arrematação.

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a procuração de fls.323 não confere poderes para receber. Ao interessado.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, após a assinatura eletrônica do ofício, o interessado deve proceder à impressão para a finalidade requerida.

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1000: Reporto-me à sentença de fls. 899, e quanto ao ponto, especificamente ao 2º parágrafo. Ao Cartório, para cumprir o determinado às fls. 994, naqueles termos, bem como o determinado às fls. 999.

Ato ordinatório

Publicação

Mero expediente

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