Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804882-61.2023.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804882-61.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804882-61.2023.8.19.0001. AUTOR: GREGORIO ORTIZ DIEHL RÉU: BRADESCO SAUDE S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com peido de tutela de urgência e reparação moral, proposta por GREGORIO ORTIZ DIEHL em face de BRADESCO SAÚDE, em que objetiva, liminarmente, que a ré autorize o procedimento cirúrgico de reconstrução da face, assim como a aquisição, adimplemento e fornecimento dos materiais necessários para a realização da cirurgia, com base em relatório de seu médico; que necessita o autor imediatamente realizar o procedimento, uma vez que é portador de APNEIA OBSTRUTIVA SEVERA E GRAVE, com alteração esquelética dos ossos da face, alteração vertical da maxila e mandíbula. Diz que foi feita solicitação à ré, mas que não houve resposta; que o procedimento está agendado para o dia 20/01/2023, razão pela qual requer a concessão da tutela. Tutela deferida no ID 42532263. Deferida JG ao autor no ID 42576299. Certidão de intimação da ré de 19/01/2023 no ID 42652688. Informação do autor sobre o descumprimento da tutela, o que levou a ser proferida a decisão de ID 43907477, fixando multa única de R$ 30.000,00 para o descumprimento. Nova intimação foi determinada e cumprida em 31/01/2023, conforme ID 44116346. Contra a decisão, insurgiu-se a ré por meio de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento. Contestação de ID 45681336. Sem preliminares. No mérito, sustenta que o procedimento foi parcialmente autorizado; que foi verificada divergência técnica nos pedidos, sendo remetido à análise para junta médica; que o médico escolhido como desempatador, com base na solicitação e exames encaminhados, proferiu decisão no sentido de autorizar de forma parcial os materiais, excluindo as próteses customizadas; que as próteses não foram autorizadas, pois são materiais que usam softwares ou programas de modelagem 3D para sua confecção e estão exclusos de cobertura obrigatória pelo rol da ANS. Impugna os pedidos. Em ID 54723692, a fim de assegurar o resultado prático equivalente da liminar, na forma do art. 497 do CPC, foi determinada a penhora ‘on line ‘ em contas da ré do valor de R$ 541.800,00, para pagamento de honorários médicos e materiais. Impugnação à penhora no ID 59108896, rejeitada pela decisão de ID 59948921. Embargos de declaração opostos, também negados. Em ID 62514711, a ré requereu a produção de prova pericial. Decisão de ID 70677481, sendo deferida a prova pericial. Laudo pericial de ID 127930209, sobre o qual se manifestaram as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente se diga que não existe dúvida quanto à natureza da relação consumerista no caso em comento, devendo ser aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado sumular nº 469 deste TJRJ, a seguir transcrito, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte requereu fosse a ré condenada a autorizar a realização do procedimento proposto por CirugiãoBucoMaxiloFacial que lhe assiste, consistente em Osteoplastia Tipo Leforte I, Osteoplastia para prognatismo mandibular (esquerda e direita) e Osteoplastia de Mandíbula, além do fornecimento de todos os materiais solicitados, inclusive próteses customizadas. Foi requerida a tutela de urgência. Com base no laudo médico apresentado, que informava a respeito da urgência dos procedimentos e da necessidade dos materiais, e tendo em conta o que prevê a Súmula 211 do TJRJ, foi deferida a tutela de urgência para autorização e custeio imediato dos procedimentos e materiais. Tendo em vista a recalcitrância da ré em cumprir a ordem inicial, o procedimento acabou sendo feito pela via particular, através de retenção de valores em conta da ré, e posterior liberação ao autor para quitação das despesas diretamente com os profissionais que participaram da cirurgia e também com os fornecedores dos insumos, no valor total de R$ 541.800,00. Em defesa, disse a ré que tendo havido divergência técnica quanto ao material solicitado, a decisão foi encaminhada para junta médica, tendo o profissional desempatador dado voto contrário ao uso das próteses customizadas. Em função disso, o procedimento foi autorizado parcialmente, com o que não concordou o autor, vindo então a ajuizar a demanda. Diante desse cenário foi deferida a prova pericial requerida pela parte ré. O perito, após examinar o autor e os documentos médicos acostados concluiu que “que a realização do procedimento cirúrgico proposto pelo cirurgião executante estaria indicada para a condição clínica de Apneia Obstrutiva do Sono pelo Autor, porém sem nenhum elemento citado que ratificasse a condição de URGÊNCIA ou EMERGÊNCIA, visto que o avanço maxilo mandibular proporciona um ganho expressivo de área de volume nas vias aéreas no pós-operatório imediato e após 06 (seis) meses, motivo pelo qual no exame de polissonografia realizado 2-3 meses após a cirurgia verificamos melhoras nos marcadores apresentados, porém de média magnitude. SALIENTAMOS QUE NÃO VERIFICAMOS CONDIÇÃO IMPERATIVA PARA UTILIZAÇÃO DE PRÓTESES CUSTOMIZADAS, independente das suas desvantagens como seu processo de fabricação levar várias semanas e o sistema é mais caro que os sistemas pré-fabricados, sendo um impeditivo para vários pacientes, sua utilização estaria restrita em reabilitação para casos complexos de extrema atresia, reconstruções maxilares, mandibulares ou de outras áreas como nas reconstruções protéticas nas Articulações Temporomandibulares (ATM) quando há deformidade óssea que possa comprometer a estabilidade primária da prótese. O tratamento com prótese customizada ATM é uma boa alternativa em casos de grandes ressecções mandibulares com envolvimento de côndilo. Assim como o uso da tecnologia, com o planejamento virtual para confecção da prótese oferecem melhor exatidão na execução, favorecendo a instalação da própria. Em sua última manifestação, após ter ciência das impugnações, ratificou o perito que havia indicação para o procedimento proposto, não tendo verificado, porém, condição imperativa para utilização de próteses customizadas. Ao final ratificou a decisão dada pelo profissional desempatador da Junta Médica. Em que pese o laudo tenha confirmado que o quadro de saúde do autor exigia o tratamento cirúrgico proposto, o perito foi categórico em dizer que não havia necessidade iminente na realização dos procedimentos, como também condição de técnica médica que impusesse à ré a obrigação de custear as próteses customizadas requeridas pelo cirurgião que cuidava do autor. O mérito, pois, deve ser analisada a partir da distribuição do ônus da prova, nos termos do art.373, CPC, de forma que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar o erro de conduta da ré; já o réu tem o ônus de provar eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Nesse cenário, o que se tem é que a prova produzida no processo foi contrária à posição defendida pelo autor. Nessas condições, faltando nos autos elementos suficientes para comprovar as alegações lançadas na peça inaugural, não há como se acolher o pedido, eis que não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório, tendo a ré, por outro lado, através da prova pericial, demonstrado a licitude da negativa de autorização de uso das próteses customizadas. Portanto, ausentes os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil da ré, outro caminho não se tem senão a improcedência dos pedidos. Por fim, o fato de já ter a parte autora realizado a cirurgia, com os custos arcados pela ré, em razão da tutela deferida antecipadamente, é questão a ser resolvida a partir de composição voluntária ou por meio de ação própria. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOformulado, revogando a tutela antecipada deferida, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se a gratuidade de justiça concedida à parte. RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

23/05/2025, 00:00

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