Execução de Título Extrajudicial 0011768-67.2019.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0011768-67.2019.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Após a citação da executada e sua manifestação de p. 264-299, a exequente se manifestou às p. 306-307 requerendo a inclusão do fiador do contrato e sócio da executada, Marcelo Souza da Costa, no polo passivo da execução. Intimada sobre o pedido, a executada se manifestou de forma desfavorável à p. 320. Nos termos do art. 329, do CPC, o autor pode, até a citação, alterar o pedido ou a causa de pedir independente do consentimento do réu, e, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que consinta o réu. No presente caso, a pretensão do exequente limita-se à inclusão de mais um devedor no polo passivo da execução, sem que haja alteração do pedido ou da causa de pedir. O STJ tem firme entendimento no sentido de que a mera inclusão de pessoa no polo passivo da ação, ainda que a outra parte já tenha sido citada, dispensa o consentimento dessa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp nº 2.128.955/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15/08/2024). Tal entendimento é aplicável não apenas aos processos de conhecimento, como também às ações de execução, conforme se verifica do julgamento do AREsp nº 1.292.555/ES, do mesmo STJ (rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/06/2018). Assim, inexistem impedimentos processuais para tanto. Quanto à relação material, verifica-se que o sr. Marcelo Souza da Costa efetivamente participou do negócio jurídico executado como fiador, tendo renunciado ao benefício de ordem, conforme se verifica da cláusula 9ª do contrato (p. 17), de forma que responde solidariamente à devedora. Assim, também inexistem impedimentos para a inclusão do fiador na execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de p. 306-307, a fim de que seja incluído no polo passivo da execução o sr. Marcelo Souza da Costa. A fim de evitar futuras arguições de nulidade, expeça-se mandado de citação em execução do devedor ora incluído a ser cumprido no endereço de p. 264, devendo constar também o telefone de contato indicado à p. 267. Publique-se. Intimem-se. Cite-se.

06/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que no mandado de p. 340 não constou o número de telefone do executado, indicado à p. 267, renove-se o mandado, com a inclusão do número de contato. Com o resultado, apreciarei o pedido de p. 348.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.

Publicação

Ato ordinatório

Documento

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Mandado

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