Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0804272-31.2024.8.19.0075.
AUTOR: MARCIA MARIANA SOARES BONGIOVANNI
RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Verifica-se que o presente feito ainda se encontra em fase de conhecimento, não havendo sentença proferida, mas tão somente decisão que deferiu tutela de urgência. Assim,não se mostra cabível, neste momento processual, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qualrecebo a petição da parte ré como simples manifestação, desconsiderando-se o enquadramento dado pela própria parte. No tocante ao depósito judicial realizado, anote-se, por ora, comogarantia do juízo, sem prejuízo de ulterior deliberação quanto à sua destinação. Quanto às alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação, bem como eventual resistência da parte autora,tal matéria demanda contraditório, razão pela qualintime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, considerando que a multa fixada decorre de descumprimento de tutela de urgência regularmente deferida,mantenho, por ora, a exigibilidade das astreintes, sem prejuízo de futura reavaliação, nos termos do art. 537, (sec)1º, do CPC. Contudo, esclareço que as astreintes ora fixadas poderão ser objeto de execução somente após o trânsito em julgado da sentença, caso confirmadas, bem como revistas a qualquer tempo, nos termos do art. 537, (sec)1º, incisos I e II, do CPC. Sem prejuízo, determino: 1 - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, (sec)3º, do CPC, independentemente de nova conclusão. 2 - Decorrido o prazo comum, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. MAGÉ, 26 de março de 2026. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)