Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002388-80.2017.8.19.0063 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002388-80.2017.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HOMERO SOARES ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES OAB/RJ-087448 ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO OAB/RJ-111943 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002388-80.2017.8.19.0063 Recorrente: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE TRÊS RIOS -SAAETRI Recorrido: HOMERO SOARES DECISÃO Retifico, de ofício, o cabeçalho da decisão de fls. 480/483, sanando o erro material, para que passe a constar como recorrente SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE TRÊS RIOS -SAAETRI; e recorrido HOMERO SOARES. Mantidos os demais termos da decisão, como lançados. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002388-80.2017.8.19.0063 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0002388-80.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00884891 RECTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HOMERO SOARES ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES OAB/RJ-087448 ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO OAB/RJ-111943 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002388-80.2017.8.19.0063 Recorrente: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS Recorridos: LEONARDO FARIA FERREIRA e OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002388-80.2017.8.19.0063 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0002388-80.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00884891 RECTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS Trata-se de recurso especial tempestivo (fls. 463/469), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão de fls. 441/450, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença proferida nos autos da Ação de Fazer c/c Indenizatória que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a autarquia ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além da taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ou não falha na prestação do serviço de abastecimento de água fornecido pelo Réu; (ii) se o quantum fixado a título de danos morais está adequado as peculiaridades do caso sob análise; (iii) se devido o pagamento pela autarquia municipal a taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese de responsabilidade civil objetiva. 4. Réu que não comprovou a existência de qualquer excludentes de responsabilidade. 5. Conjunto probatório que atesta a falha na prestação de serviço, notadamente o laudo pericial, o que acarreta o dever de indenizar. 6. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum referente à verba indenizatória, que não merece reparo. 7. Taxa judiciária devida pelo Apelante. Súmula nº 76, 254 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. 2. A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes."". A parte recorrente pretende a reforma do acórdão, ao argumento de que inexiste dano moral no caso em tela e, na eventualidade, que o valor da indenização deve ser minorado. Contrarrazões às fls. 475/478. É o relatório. Passo a decidir. A parte recorrente não informou qualquer violação a dispositivo infraconstitucional federal, circunstância que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF.1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.2. Considerando que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão combatido viola o disposto na Súmula 392 do STJ e julgados proferidos no REsp 1.222.561/RS; no AgRg no AREsp 373.438/RS; e na Apelação 0009941-332006.8.12.0008, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta decisão, uma vez que lhes são prejudiciais. Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Publique-se. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: HOMERO SOARES ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES OAB/RJ-087448 ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO OAB/RJ-111943 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002388-80.2017.8.19.0063 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0002388-80.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00884891 RECTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: HOMERO SOARES ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES OAB/RJ-087448 ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO OAB/RJ-111943 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença proferida nos autos da Ação de Fazer c/c Indenizatória que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a autarquia ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além da taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ou não falha na prestação do serviço de abastecimento de água fornecido pelo Réu; (ii) se o quantum fixado a título de danos morais está adequado as peculiaridades do caso sob análise; (iii) se devido o pagamento pela autarquia municipal a taxa judiciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Hipótese de responsabilidade civil objetiva. 4. Réu que não comprovou a existência de qualquer excludentes de responsabilidade.5. Conjunto probatório que atesta a falha na prestação de serviço, notadamente o laudo pericial, o que acarreta o dever de indenizar.6. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum referente à verba indenizatória, que não merece reparo.7. Taxa judiciária devida pelo Apelante. Súmula nº 76, 254 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. 2. A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes."________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 85, §11; Lei nº 11.445/07, art. 40.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 76 e 254/TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002388-80.2017.8.19.0063 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0002388-80.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00465619

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: HOMERO SOARES ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES OAB/RJ-087448 ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO OAB/RJ-111943 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SERGIO SEABRA VARELLA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07/08/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 04/08/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. NÃO HÁ LINK DE ACESSO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 001. APELAÇÃO 0002388-80.2017.8.19.0063 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0002388-80.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00465619

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: HOMERO SOARES ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES OAB/RJ-087448 ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO OAB/RJ-111943 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 92ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002388-80.2017.8.19.0063 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0002388-80.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00465619

09/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 10:30

Ato ordinatório

02/06/2025, 10:30

Mero expediente

20/03/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, o Recurso de Apelação apresentado pelo RÉU às fls 389/403 encontra-se tempestivo e o mesmo é isento de custas. /r/nNa forma do Art. 1010, § 1º do CPC/15 INTIMO o AUTOR, ora APELADO a apresentar, querendo, CONTRARRAZÕES. O referido é verdade

12/02/2025, 00:00

Publicação

07/02/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 19:26

Confirmada

05/11/2024, 00:10

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HOMERO SOARES ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES OAB/RJ-087448 ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO OAB/RJ-111943 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002388-80.2017.8.19.0063 Recorrente: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS Recorridos: LEONARDO FARIA FERREIRA e OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002388-80.2017.8.19.0063 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0002388-80.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00884891 RECTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS Trata-se de recurso especial tempestivo (fls. 463/469), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão de fls. 441/450, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença proferida nos autos da Ação de Fazer c/c Indenizatória que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a autarquia ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além da taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ou não falha na prestação do serviço de abastecimento de água fornecido pelo Réu; (ii) se o quantum fixado a título de danos morais está adequado as peculiaridades do caso sob análise; (iii) se devido o pagamento pela autarquia municipal a taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese de responsabilidade civil objetiva. 4. Réu que não comprovou a existência de qualquer excludentes de responsabilidade. 5. Conjunto probatório que atesta a falha na prestação de serviço, notadamente o laudo pericial, o que acarreta o dever de indenizar. 6. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum referente à verba indenizatória, que não merece reparo. 7. Taxa judiciária devida pelo Apelante. Súmula nº 76, 254 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. 2. A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes."". A parte recorrente pretende a reforma do acórdão, ao argumento de que inexiste dano moral no caso em tela e, na eventualidade, que o valor da indenização deve ser minorado. Contrarrazões às fls. 475/478. É o relatório. Passo a decidir. A parte recorrente não informou qualquer violação a dispositivo infraconstitucional federal, circunstância que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF.1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.2. Considerando que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão combatido viola o disposto na Súmula 392 do STJ e julgados proferidos no REsp 1.222.561/RS; no AgRg no AREsp 373.438/RS; e na Apelação 0009941-332006.8.12.0008, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta decisão, uma vez que lhes são prejudiciais. Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Publique-se. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: HOMERO SOARES ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES OAB/RJ-087448 ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO OAB/RJ-111943 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença proferida nos autos da Ação de Fazer c/c Indenizatória que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a autarquia ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além da taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ou não falha na prestação do serviço de abastecimento de água fornecido pelo Réu; (ii) se o quantum fixado a título de danos morais está adequado as peculiaridades do caso sob análise; (iii) se devido o pagamento pela autarquia municipal a taxa judiciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Hipótese de responsabilidade civil objetiva. 4. Réu que não comprovou a existência de qualquer excludentes de responsabilidade.5. Conjunto probatório que atesta a falha na prestação de serviço, notadamente o laudo pericial, o que acarreta o dever de indenizar.6. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum referente à verba indenizatória, que não merece reparo.7. Taxa judiciária devida pelo Apelante. Súmula nº 76, 254 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. 2. A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes."________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 85, §11; Lei nº 11.445/07, art. 40.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 76 e 254/TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002388-80.2017.8.19.0063 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0002388-80.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00465619

13/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(223)