Execução de Título Extrajudicial 0035222-47.2021.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0035222-47.2021.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 516: Indefiro, por ora, a decretação de indisponibilidade de bens de titularidade dos executados através do sistema CNIB, uma vez que tal medida pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, caracterizado quando infrutíferos os pedidos de constrição sobre ativos financeiros e de expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do executados, não sendo este o caso dos autos. Ao Exequente, para requerer o oportuno, em cinco dias. No silêncio, arquive-se, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC/2015.

23/06/2026, 00:00

Petição

28/05/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 512: Arquive-se, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC/2015.

26/05/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 20:58

Mero expediente

21/05/2026, 23:32

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 18:45

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Este Juízo não possui convênio com o sistema SERP-Jud. Ao interessado para requerer o oportuno.

18/02/2026, 00:00

Publicação

10/02/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:43

Mero expediente

02/02/2026, 15:45

Ato ordinatório

30/01/2026, 18:43

Petição

26/01/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que para a diligência requerida são devidos R$ 25,02 ( conta 2212-9 ). Ao interessado.

20/01/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 16:38

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/SP-156187 ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: RODRIGUES E BAETA C IMOBILIARIA LTDA Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. Edital Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0035222-47.2021.8.19.0209 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0035222-47.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00892824 Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da citação do réu.2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do autor na fase processual em que se busca citar o réu dá ensejo à extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e se, em razão disso, pode ser dispensada a intimação pessoal de que trata o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil.3. Decide-se o caso concreto com base no artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.4. Ausência de representante ou preposto do banco apelante para acompanhar o executor de mandados na diligência de apreensão do veículo e citação do réu deve ser encarada sob a ótica do abandono processual, com a observação do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, não sendo dispensável a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.5. Não se pode extrair de eventual inércia da parte autora justificativa para extinguir a demanda, sem que reste caracterizado o abandono do feito após a realização da intimação de que trata o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso vertente.6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, determinando-se o retorno do processo à origem para regular prosseguimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

03/12/2024, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 512: Arquive-se, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC/2015.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Este Juízo não possui convênio com o sistema SERP-Jud. Ao interessado para requerer o oportuno.

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que para a diligência requerida são devidos R$ 25,02 ( conta 2212-9 ). Ao interessado.

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