Reintegração / Manutenção de Posse 0002377-84.2020.8.19.0212 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0002377-84.2020.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1- À ré para recolher as custas da apelação R$992,38 na conta 1101-5, mais os demais fundos do TJRJ previstos na Tabela de Custas. 2- Certifico que como a autora já apresentou contrarrazões, após ao ETJ.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recebo os embargos de declaração interpostos, eis que tempestivos, conforme certidão lançada à fl. 428. Entretanto, não se evidencia qualquer vício a ser sanado nesta seara recursal, não restando configurada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso sob exame, elencadas no artigo 1.022 do CPC. Em suma, o que pretende o embargante é rediscutir (e reformar) o mérito do julgado, questão que desafia recurso específico, encontrando-se a sentença devidamente fundamentada. Com efeito, eventual inconformismo com a decisão deverá ser objeto de alegação pelo meio recursal adequado, vez que o presente recurso busca apenas a modificação da sentença por via indireta. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença em seus termos. Intimem-se.

20/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Remetam-se os autos à MM. Dra. Juíza prolatora da Sentença.

10/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 17:01

Mero expediente

02/12/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 21:45

Ato ordinatório

27/11/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À embargada/autora, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Intime-se.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À embargada/autora, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Intime-se.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 13:25

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:24

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/06/2026, 00:00

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse movida por MARTA FERREIRA MOREIRA BASTOS em desfavor de MARIANA MARRA DE BASTOS, ambos qualificados nos autos em epígrafe./r/r/n/nAlega a parte autora que é meeira do de cujus ROGÉRIO DA SILVA BASTOS, que deste relacionamento adveio um filho menor, e exercia a posse direta do bem de 21/07/200 até 02/02/2006, onde passou a ter a posse indireta até a presente data; que com a morte do coproprietário a ré se dirigiu ao imóvel e trocou todas as fechaduras do portão, impedindo a autora de ter acesso ao imóvel; que requer a gratuidade de justiça; que requer a procedência do pedido liminar, para determinar a imediata reintegração de posse; que requer a procedência do pedido liminar cumulada com perdas e danos./r/r/n/nInstruem a peça os documentos de fls. 12/67./r/r/n/nDecisão à fl. 92, que deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu a liminar./r/r/n/nContestação apresentada às fls. 125/135, aduzindo a requerida, em síntese, que seu pai se encontrava exclusivamente na posse mansa e pacífica do imovel, o mesmo não podendo se dizer em relação a autora; que entre a data do rompimento do vínculo matrimonial e o falecimento do de cujus se passaram mais de 13 anos; que não há que se falar em esbulho; que a autora não fez prova de sua posse em relação ao imóvel, não tendo a ré molestado a autora em relação ao imóvel; que requer a gratuidade de justiça; que requer a impugnação da gratuidade conferida à parte autora; que requer a improcedência total dos pedidos formulados./r/r/n/nInstruem a peça os documentos de fls. 135/142./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 174/175, que indeferiu a gratuidade de justiça à ré e que deferiu a produção de prova documental superveniente e oral./r/r/n/nAta de audiência de instrução e julgamento às fls. 399/402./r/r/n/nDeterminada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças à fl. 408./r/r/n/nRELATADOS. DECIDO./r/r/n/nEncerrada a instrução, o feito se encontra apto para julgamento, não havendo preliminares pendentes de apreciação pelo juízo, conforme decisão saneadora./r/r/n/nEm síntese, alega a parte autora que é meeira do de cujus ROGÉRIO DA SILVA BASTOS, pai da requerida, advindo deste relacionamento o nascimento de um filho menor. Afirma que exercia a posse direta do bem localizado à Rua Madri, 272, Itaipu- Niterói/RJ; CEP 24.355-020de 21/07/200 até 02/02/2006, quando passou a ter sua posse indireta. Aduz que, após a morte do coproprietário, a ré se dirigiu ao imóvel e trocou todas as fechaduras do portão, impedindo a autora de ter acesso ao bem. Desta forma, pleiteia sua imediata reintegração na posse do aludido imóvel./r/r/n/nEm sua contestação, a parte ré afirma que seu genitor se encontrava exclusivamente na posse mansa e pacífica do imóvel, e que entre a data do rompimento do vínculo matrimonial e o falecimento do de cujus se passaram mais de 13 anos. Assevera que não há que se falar em esbulho, não tendo a parte autora feito prova de sua posse em relação ao imóvel./r/r/n/nSintetizada a lide nos moldes acima, passo ao exame do objeto litigioso./r/r/n/nInicialmente, observa-se que no bojo do processo nº 0002853-79.2007.8.19.0212 (2007.212.002787-3), a autora teve reconhecida a copropriedade sobre o bem objeto deste litígio. Confiram-se a fundamentação e o dispositivo da sentença proferida no referido feito:/r/r/n/n... II - Fundamentação:/r/r/n/nDe imediato deve ser esclarecido à parte ré que não se discute nesta exigência a quem cabe o pagamento do financiamento imobiliário do imóvel, o que deve ser apurado em sede de separação judicial e partilha de bens. Discute-se na presente demanda, tão somente, se há obrigações de um ex-cônjuge que ocupa o imóvel comum do casal de pagar aluguel ao outro que não está exercido a posse sobre o bem. /r/r/n/nComo muito bem salientado pelo réu em sua peça de bloqueio, não se trata de condomínio, porquanto as partes ainda são co-proprietárias do bem até que haja partilha do mesmo, razão pela qual não incidem de per si as normas estampadas no artigo 1.314 e seguintes do Código Civil. /r/r/n/nA transferência é vasta quando se trata do pagamento de aluguéis por parte de uma das contribuições após a partilha. Entretanto, antes da partilha, a doutrina e a controvérsia regularmente silenciam sobre o tema. /r/r/n/nNo caso em tela não há como deixar de considerar o direito da parte autora à percepção de aluguéis a serem pagos pelo réu. Com efeito, na decisão de fls. 116 restou evidenciado o entendimento deste Magistrado no sentido seguinte: /r/r/n/n... Da análise dos autos, verifica-se que o bem cujo aluguel se pretende arbitrar está em posse do réu e que o casal está separado de fato há vários anos, o que sequer foi refutado pelo exigido. Não obstante inexistir, por ora, a partilha de bens do casal, certo é que não pode o réu fazer uso exclusivo do bem que serviria para a subsistência da parte autora caso estivesse ensejando a percepção de frutos e/ou rendimentos. A verba mensal pleiteada pelo autor se reveste de caráter alimentar, o que não pode ser esquecido pelo juízo, razão pela qual exige-se o acolhimento da pretensão liminar formulada pelo autor que até os presentes dados ainda não havia sido apreciada pelo juízo. /r/r/n/nIsso porque se existe impedimento concreto para a utilização conjunta do bem por ambos os coproprietários, como ocorre no caso dos automóveis, alternativamente não resta senão a imposição da obrigação de pagar aluguel por aquele que o utiliza com exclusividade. /r/r/n/nEntender o contrário importaria em manifesto enriquecimento sem causa do réu, o que deveria ser repelido. /r/r/n/nEm tais casos, cabe avocar o velho princípio de justiça suum cuique tribuere, ou seja, dar a cada um o que é seu. Assim, como o juízo necessitava de auxílio para a fixação do valor devido pelo réu a título de aluguel foi determinado a realização de prova pericial,cujo brilhante laudo da lavra do Dr. Guilherme Motta se encontra às fls. 123/165, o perito foi enfático ao estabelecer que o valor de mercado do aluguel para o imóvel objeto de discussão seria de R$ 1.400,00 (fls. 129). /r/r/n/nDesta forma, é imperioso considerar que o réu deverá pagar à parte autora, mensalmente ao título de aluguel, a quantia de R$ 700,00 relativa a 50% do valor do aluguel referente ao imóvel, sendo certo que a decisão que antecipou os efeitos da propriedade tutela deve ser confirmada, mas apenas parcialmente retificada para reduzir o valor ali fixado para R$700,00. Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão da procedência do pedido se exige. /r/r/n/nIII - DISPOSITIVO /r/r/n/nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar a quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de aluguel do imóvel declinado na inicial à parte autora, devida até o momento em que para efetivada a partilha do bem, devendo tal valor ser reajustado a partir de setembro de 2009 e a cada ano subsequente no mesmo mês pelo IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo. Torno definitivo a decisão de fls. 116, modificando-a apenas no que tange ao valor do aluguel lá estabelecido que deverá ser de R$ 700,00 (setecentos reais), devendo eventual inadimplemento da parte ré quanto à tutela antecipada ser liquidada na fase de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil para posterior execução. /r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixaram em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. /r/r/n/nPRI Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação, e o recolhimento integral das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nCom efeito, resta evidente que, após a separação do de cujus, a autora teve reconhecida a copropriedade do imóvel descrito na exordial e, passando a exercer sua posse de forma indireta, teve também reconhecido o direito à percepção de uma taxa de ocupação, paga mensalmente pelo obituado./r/r/n/nSendo assim, uma vez evidenciada a posse indireta do imóvel pela parte autora, tem-se, como corolário, caracterizado o esbulho pelo ato de utilização exclusiva do bem, mediante troca das chaves e fechaduras, inviabilizando o acesso da meeira, ora autora, e de seu filho, também sucessor./r/r/n/nSaliente-se, por oportuno, que a parte ré não rebate a alegada ocupação do imóvel, após o óbito de seu genitor, cingindo-se a deduzir que a demandante não teria qualquer direito (meação) sobre o imóvel, contrariando o que restou decidido no processo 0002853-79.2007.8.19.0212 (2007.212.002787-3, por força de sentença transitada em julgado./r/r/n/nDeixo, entretanto, de acolho o pedido indenizatório constante da prefacial, eis que, além de formulado de forma genérica, se mostra desprovido de qualquer prova da alegada perda patrimonial sofrida. Neste ponto, deve ser ressaltado que a parte ré, sucessora do de cujus, não estava obrigada judicialmente ao pagamento de eventual taxa de ocupação do bem. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel. /r/r/n/nTendo a autora decaído de parte mínima de seus pedidos, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Remetam-se os autos à MM. Dra. Juíza prolatora da Sentença.

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À embargada/autora, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À embargada/autora, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Intime-se.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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