Procedimento Comum Cível 0825527-13.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825527-13.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825527-13.2024.8.19.0021. AUTOR: CINTHIA MELLO NASCIMENTO, E. M. N. RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Compulsando os autos, verifica-se que o Autor foi diagnosticado com Síndrome de Dravet (CID 10 G40.0) e Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02 / CID 10 F84.0). A documentação médica acostada aos autos é clara ao indicar que, em razão da difícil controle das crises convulsivas e do atraso no desenvolvimento, o tratamento regular, contínuo e multidisciplinar é essencial para o menor. A necessidade do tratamento na cidade de residência do Autor, visando o "melhor rendimento, otimização de suas capacidades adaptativas e bem-estar", encontra respaldo na jurisprudência pátria, que prioriza o melhor interesse do menor e a eficácia do tratamento. A presente execução refere-se ao cumprimento de tutela de urgência/sentença que determinou a cobertura do tratamento, tendo havido o bloqueio de valores em contas da Ré como medida coercitiva para garantir o custeio. A despeito da impugnação oferecida pela Ré (UNIMED), o Ministério Público opina pela rejeição da referida impugnação e pela imediata liberação dos valores. A manifestação ministerial reforça a urgência e a imprescindibilidade da medida para a saúde e desenvolvimento do Autor. Neste contexto, em consonância com o parecer do Ministério Público e visando dar efetividade à determinação judicial e garantir o direito à saúde e à vida do beneficiário (art. 196 da CF/88), cujas crises convulsivas são de difícil controle, REJEITO A IMPUGNAÇÃO formulada pela Ré e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de expedição do Mandado de Pagamento. Pelo exposto: REJEITO a impugnação apresentada pela UNIMED para a manutenção do bloqueio de valores; DETERMINO a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da Representante Legal do Autor, no valor de R$54.400,00, referente ao montante bloqueado para custeio do tratamento do Autor. Após a expedição e o cumprimento do Mandado de Pagamento, remetam-se os autos novamente ao Ministério Público para parecer final de mérito. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 7 de outubro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825527-13.2024.8.19.0021. AUTOR: CINTHIA MELLO NASCIMENTO, E. M. N. RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, que a ré seja obrigada a custear o tratamento do segundo autor na CLINICA FLEXIVEL REABILITAÇÃO INTEGRADA, ou que a ré disponibilize horário nos profissionais de sua rede no Município de Duque de Caxias, em compatibilidade com o horário escolar, bem como indenização de danos morais. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a obrigação a prestação de serviço e o dever de indenizar. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares. Data vênia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas. Ademais, o interesse da Autora na obtenção do provimento jurisdicional é evidente, pois a mesma alega ter sofrido ameaça de lesão a seu direito. As demais preliminares se confundem com o mérito, e na sentença serão apreciadas. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental em 5 dias. Produzida a mesma, dê-se vista à parte contrária. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz. A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação. Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu. Número do Protocolo: 20250034155476 DUQUE DE CAXIAS, 7 de maio de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

15/05/2025, 00:00

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