Execução de Título Extrajudicial 0031011-36.2019.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoExecução de Título Extrajudicial

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Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Barra da Tijuca Regional 1 Vara Civel

Partes do Processo

CORP - INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Autor

MULTITEC COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

CNPJ

Reu

ORLANDO SANTINI FILHO

Reu

Advogados / Representantes

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP 242379·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE CAMPOS PENIN

OAB/SP 177754·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

OAB/SP 130141·CPF·Representa: Autor

CLARISSA PINTO MASULLO DA COSTA

OAB/RJ 137280·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES

OAB/RJ 147533·

Advogados / Representantes(28)

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP 242379·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE CAMPOS PENIN

OAB/SP 177754·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

OAB/SP 130141·CPF·Representa: Autor

CLARISSA PINTO MASULLO DA COSTA

OAB/RJ 137280·CPF·

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:03

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:03

CPF

·

Representa: Autor

Representa: Autor

ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES

OAB/RJ 147533·CPF·Representa: Autor

PATRICK LUIZ AMBROSIO

OAB/SP 203051·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

OAB/SP 194979·CPF·Representa: Autor

FERNANDA TRINDADE DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ 145393·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

OAB/SP 188915·Representa: Autor

MARCOS GUIMARAES CURY

OAB/SP 120613·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 324528·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA

OAB/RJ 145829·CPF·Representa: Autor

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/DF 48444·CPF·Representa: Autor

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP 86361·CPF·Representa: Autor

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP 242379·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE CAMPOS PENIN

OAB/SP 177754·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

OAB/SP 130141·CPF·Representa: Réu

CLARISSA PINTO MASULLO DA COSTA

OAB/RJ 137280·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES

OAB/RJ 147533·CPF·Representa: Réu

PATRICK LUIZ AMBROSIO

OAB/SP 203051·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

OAB/SP 194979·CPF·Representa: Réu

FERNANDA TRINDADE DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ 145393·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

OAB/SP 188915·Representa: Réu

MARCOS GUIMARAES CURY

OAB/SP 120613·CPF·Representa: Réu

ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 324528·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA

OAB/RJ 145829·CPF·Representa: Réu

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/DF 48444·CPF·Representa: Réu

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP 86361·CPF·Representa: Réu

Documento

21/05/2026, 16:39

Petição

15/05/2026, 20:55

Petição

15/05/2026, 12:38

Documento

14/05/2026, 15:48

Ato ordinatório

12/05/2026, 18:35

Petição

07/05/2026, 22:22

Expedição de documento

04/05/2026, 19:12

Petição

20/04/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1783: Certifique o Cartório o decurso do prazo de fls. 1073, no que se refere à prestação de contas do Leiloeiro. Decorrido sem impugnação, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Fls. 1785: Ciente do cálculo. Aguarde o momento oportuno. Fls. 1790: Aguarde-se o momento oportuno. Fls. 1797: Não cabe ao Juízo a diligência requerida em relação ao débito de IPTU. Em relação ao levantamento, aguarde-se o momento oportuno. Fls. 1808 e 1824: Anotem-se. Expeçam-se ofícios, em resposta, informando acerca das anotações das penhoras no rosto dos autos. Fls. 1838: Nada a prover.

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:38

Publicação

15/04/2026, 15:39

Mero expediente

14/04/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 20:24

Todas as movimentações(592)

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:03

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:03

Documento

21/05/2026, 16:39

Petição

15/05/2026, 20:55

Petição

15/05/2026, 12:38

Documento

14/05/2026, 15:48

Ato ordinatório

12/05/2026, 18:35

Petição

07/05/2026, 22:22

Expedição de documento

04/05/2026, 19:12

Petição

20/04/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1783: Certifique o Cartório o decurso do prazo de fls. 1073, no que se refere à prestação de contas do Leiloeiro. Decorrido sem impugnação, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Fls. 1785: Ciente do cálculo. Aguarde o momento oportuno. Fls. 1790: Aguarde-se o momento oportuno. Fls. 1797: Não cabe ao Juízo a diligência requerida em relação ao débito de IPTU. Em relação ao levantamento, aguarde-se o momento oportuno. Fls. 1808 e 1824: Anotem-se. Expeçam-se ofícios, em resposta, informando acerca das anotações das penhoras no rosto dos autos. Fls. 1838: Nada a prover.

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:38

Publicação

15/04/2026, 15:39

Mero expediente

14/04/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 20:24

Ato ordinatório

08/04/2026, 20:24

Petição

06/04/2026, 20:25

Petição

23/03/2026, 13:32

Petição

10/03/2026, 11:13

Petição

06/03/2026, 16:30

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:00

Petição

26/02/2026, 22:28

Petição

25/02/2026, 18:47

Petição

24/02/2026, 19:21

Documento

19/02/2026, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A questão da penhora do saldo já foi decidida às fls. 1.615. Nada mais a prover. Oficie-se à Prefeitura de São Paulo para que informe a este Juízo, no prazo de dez dias, o valor do débito fiscal referente ao imóvel arrematado para reserva de valores. Ao exequente para informar o saldo devido, apresentando a respectiva planilha, observando, ademais, todos os demais interessados, o que foi decidido pelo Juízo às fls. 1.615.

18/02/2026, 00:00

Publicação

10/02/2026, 15:09

Mero expediente

04/02/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:59

Petição

15/12/2025, 18:02

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:29

Documento

15/12/2025, 15:21

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:02

Expedição de documento

12/12/2025, 18:52

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:51

Expedição de documento

11/12/2025, 00:21

Petição

08/12/2025, 18:13

Petição

05/12/2025, 22:44

Petição

04/12/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se as petições pendentes. Fls. 1598 - Cumpra-se. Anote-se a penhora, comunicando-se ao Juízo de origem. Atualize o quadro de credores. Fls. 1600/1603 - Consta nos autos a existência de diversas anotações de penhora no rosto destes autos em desfavor do executado, muitas delas provenientes de execuções trabalhistas. Ocorre que, conforme se extrai dos documentos juntados pelo exequente, a Justiça do Trabalho, em alguns dos processos em que tais credores se habilitaram nestes autos, já reconheceu expressamente que o imóvel objeto da presente execução possui natureza de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Ademais, em petição que está sendo juntada, um dos credores informa, inclusive, que há outro bem, pretendendo, contudo, que a impenhorabilidade seja transferida para esse outro bem. Assim não ocorre, pois havendo outro bem, de verdade, poderão os credores investir sobre ele, não sendo razoável que os credores escolham, em nome do devedor, qual bem é o bem de família. Aplica-se, mutatis mutandis, o que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.935.842-PR, relatora Ministra Nancy Andrighi. Cumpre destacar, ainda, que o imóvel foi levado a leilão apenas em razão de o executado figurar como fiador em contrato de locação, hipótese expressamente prevista como exceção à impenhorabilidade (artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90). Essa circunstância, todavia, não autoriza a extensão da constrição a outros credores. Pelo exposto, mantém-se todas as anotações de penhora no rosto destes autos incidentes sobre o referido bem que, entretanto, não justificam o rateio do valor obtido com a venda do imóvel constituído por bem de família. Fls. 1612 - Certifique o Cartório se foi expedido o ofício para transferência do valor, conforme determinado às fls. 1474. Feito isso, voltem para nova decisão.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 19:25

Ato ordinatório

28/11/2025, 19:21

Petição

26/11/2025, 20:39

Publicação

26/11/2025, 20:39

Petição

26/11/2025, 20:39

Petição

26/11/2025, 20:39

Petição

26/11/2025, 15:40

Mero expediente

25/11/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 14:40

Petição

27/10/2025, 14:10

Petição

23/10/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se os documentos pendentes. Fls. 1.593 - Diante do que restou decidido pelo Tribunal (fls. 1.654/1.658), a controvérsia reside, unicamente, quanto à impenhorabilidade do saldo da arrematação ao fundamento de que o imóvel arrematado consistiria em bem de família. Sobre esse ponto específico, manifestem-se os interessados, em dez dias, juntando a documentação que entenderem necessária e, após, voltem para decisão.

23/10/2025, 00:00

Petição

22/10/2025, 18:20

Documento

20/10/2025, 22:43

Publicação

20/10/2025, 20:51

Mero expediente

17/10/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 19:54

Petição

02/07/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, após a assinatura digital, o interessado deverá proceder à impressão da certidão para a finalidade requerida.

30/06/2025, 00:00

Publicação

25/06/2025, 19:09

Ato ordinatório

24/06/2025, 21:31

Expedição de documento

24/06/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1.539/1.544 - Aguarde-se o momento oportuno para apreciação. Fls. 1.546/1.547 - AO Cartório para elaborar o quadro de credores para posterior decisão, se as partes deixarem de peticionar reiterada e desnecessariamente, impedindo que se faça o quadro e que o Juiz decida como de direito sobre os créditos. Fls. 1.549/1.556 - Aguarde-se nos exatos termos do parágrafo precedente. Fls. 1.558/1.559 - Ao Cartório. Fls. 1.561/1.570 - Ciente da decisão do Tribunal de Justiça. Junte-se a petição do Condomínio do Edifício Maison Noblesse, anotando-se conforme itens precedentes. Juntem-se os pedido de penhora oriundos da Justiça do Trabalho.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 21:37

Publicação

16/06/2025, 21:22

Ato ordinatório

16/06/2025, 20:51

Documento

16/06/2025, 16:02

Documento

16/06/2025, 16:02

Petição

14/06/2025, 10:08

Mero expediente

13/06/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 20:57

Documento

28/04/2025, 22:10

Petição

24/04/2025, 19:32

Petição

24/04/2025, 16:29

Petição

04/04/2025, 20:37

Petição

31/03/2025, 14:53

Publicação

26/03/2025, 21:04

Publicação

26/03/2025, 14:04

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:30

Expedição de documento

25/03/2025, 14:04

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:04

Expedição de documento

21/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1.522/1.523 - Ciente./r/nFls. 1.525/1.528 - Tem razão o Arrematante, na medida em que já esgotou as providências necessárias para a obtenção da carta de arrematação e mandado de imissão na posse. A questão do levantamento do saldo não lhe diz respeito e, portanto, não pode servir de óbice para o que pretende. Expeça-se, de imediato, carta de arrematação e mandado de imissão de posse, a ser cumprido com as cautelas legais, autorizada a remoção para o Depósito Público

18/03/2025, 00:00

Publicação

14/03/2025, 20:38

Mero expediente

12/03/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 18:39

Petição

12/03/2025, 16:14

Petição

11/03/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 11:38

Mero expediente

10/03/2025, 10:49

Ato ordinatório

07/03/2025, 11:33

Documento

06/03/2025, 20:21

Mero expediente

27/02/2025, 19:14

Mero expediente

27/02/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 20:01

Ato ordinatório

26/02/2025, 19:58

Petição

25/02/2025, 16:21

Documento

19/02/2025, 19:13

Documento

19/02/2025, 19:12

Documento

14/02/2025, 20:30

Petição

12/02/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1.445 - Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, como requerido./r/nFls. 1454/1457 - Tratando-se de crédito privilegiado, porque referente ao imóvel, oficie-se ao Banco do Brasil para que coloque a referida importância à disposição do Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central/SP, vinculado ao processo nº 1092127-28.2023.8.26.0100./r/nQuanto ao pedido de levantamento (fls. 1.464/1.472), aguarde-se, na medida em que há inúmeros pedidos de levantamento feito por credores, que deverão ser analisados./r/nAo Cartório para elaborar quadro com esses pedidos, conforme orientação do Juízo.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado para comprovar o recolhimento das seguintes custas: (mandado de imissão na posse)/r/nR$ 104,43 na conta 1107-2;/r/nR$ 30,73 na conta 2212-9;/r/nR$34,34 conta 1102-3 (carta arrematação)/r/n+ acréscimos da CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ

12/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 22:06

Publicação

10/02/2025, 21:54

Ato ordinatório

07/02/2025, 22:06

Ato ordinatório

07/02/2025, 21:56

Documento

07/02/2025, 20:27

Mero expediente

07/02/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 14:59

Petição

19/12/2024, 18:44

Petição

16/12/2024, 13:51

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:15

Petição

11/12/2024, 21:11

Petição

10/12/2024, 21:15

Petição

06/12/2024, 15:20

Petição

02/12/2024, 14:47

Petição

28/11/2024, 15:44

Ato ordinatório

27/11/2024, 20:50

Confirmada

22/11/2024, 02:50

Documento

08/11/2024, 09:24

Ato ordinatório

07/11/2024, 20:23

Petição

07/11/2024, 15:32

Petição

05/11/2024, 15:12

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada

04/11/2024, 20:27

Ato ordinatório

04/11/2024, 20:25

Documento

04/11/2024, 20:20

Outras Decisões

01/11/2024, 20:13

Outras Decisões

22/10/2024, 20:17

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 14:39

Petição

19/09/2024, 14:50

Petição

12/09/2024, 18:11

Documento

10/09/2024, 19:49

Petição

28/08/2024, 17:48

Ato ordinatório

27/08/2024, 21:34

Petição

27/08/2024, 16:55

Petição

27/08/2024, 15:14

Confirmada

27/08/2024, 03:10

Petição

22/08/2024, 18:27

Confirmada

22/08/2024, 17:32

Petição

20/08/2024, 19:19

Ato ordinatório

20/08/2024, 19:00

Petição

20/08/2024, 14:50

Ato ordinatório

16/08/2024, 11:02

Documento

15/08/2024, 20:07

Ato ordinatório

15/08/2024, 18:46

Petição

14/08/2024, 18:57

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:23

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:23

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:22

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:22

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:22

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:22

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:22

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:22

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:21

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:21

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:21

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:21

Expedida/certificada

13/08/2024, 16:58

Documento

13/08/2024, 15:55

Documento

13/08/2024, 15:55

Deliberação da partilha

12/08/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 14:44

Ato ordinatório

18/06/2024, 20:02

Ato ordinatório

18/06/2024, 18:49

Petição

17/06/2024, 21:15

Ato ordinatório

06/06/2024, 18:57

Ato ordinatório

05/06/2024, 21:14

Petição

05/06/2024, 21:13

Ato ordinatório

05/06/2024, 21:13

Documento

05/06/2024, 21:08

Documento

05/06/2024, 19:39

Documento

21/05/2024, 18:37

Confirmada

21/05/2024, 03:10

Ato ordinatório

20/05/2024, 19:03

Ato ordinatório

17/05/2024, 18:41

Petição

16/05/2024, 20:13

Ato ordinatório

09/05/2024, 17:57

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:45

Expedida/certificada

08/05/2024, 20:25

Ato ordinatório

08/05/2024, 20:23

Documento

08/05/2024, 20:15

Petição

08/05/2024, 16:13

Mero expediente

03/05/2024, 20:23

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 19:43

Ato ordinatório

01/04/2024, 15:25

Petição

01/04/2024, 15:14

Documento

27/03/2024, 15:20

Documento

25/03/2024, 19:21

Documento

07/03/2024, 15:40

Documento

05/03/2024, 18:27

Ato ordinatório

26/02/2024, 19:09

Documento

26/02/2024, 16:56

Petição

26/02/2024, 15:40

Confirmada

24/02/2024, 12:01

Documento

21/02/2024, 19:39

Confirmada

20/02/2024, 03:10

Ato ordinatório

15/02/2024, 19:07

Petição

08/02/2024, 15:39

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

07/02/2024, 20:06

Ato ordinatório

07/02/2024, 20:04

Petição

06/02/2024, 20:18

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 18:35

Mero expediente

31/01/2024, 18:18

Petição

29/01/2024, 17:21

Ato ordinatório

26/01/2024, 17:11

Documento

26/01/2024, 16:07

Documento

26/01/2024, 16:06

Documento

26/01/2024, 16:05

Petição

25/01/2024, 22:19

Ato ordinatório

25/01/2024, 18:12

Petição

25/01/2024, 15:10

Petição

24/01/2024, 21:04

Petição

24/01/2024, 18:38

Ato ordinatório

23/01/2024, 19:21

Petição

22/01/2024, 20:40

Petição

22/01/2024, 19:47

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:26

Petição

17/01/2024, 13:46

Petição

17/01/2024, 13:41

Petição

17/01/2024, 13:36

Documento

09/01/2024, 15:49

Documento

15/12/2023, 15:43

Confirmada

12/12/2023, 03:10

Ato ordinatório

05/12/2023, 19:49

Petição

05/12/2023, 13:47

Ato ordinatório

01/12/2023, 17:19

Petição

30/11/2023, 18:58

Expedida/certificada

29/11/2023, 15:04

Expedida/certificada

28/11/2023, 20:14

Ato ordinatório

28/11/2023, 20:14

Documento

28/11/2023, 20:11

Petição

28/11/2023, 14:03

Ato ordinatório

16/11/2023, 21:13

Ato ordinatório

15/11/2023, 01:57

Documento

15/11/2023, 01:51

Expedição de documento

14/11/2023, 02:16

Ato ordinatório

13/11/2023, 22:14

Confirmada

11/11/2023, 03:10

Petição

09/11/2023, 15:34

Petição

01/11/2023, 20:40

Expedida/certificada

31/10/2023, 14:03

Expedida/certificada

31/10/2023, 14:03

Expedida/certificada

31/10/2023, 14:03

Expedida/certificada

31/10/2023, 14:03

Expedida/certificada

30/10/2023, 19:30

Mero expediente

30/10/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 13:44

Documento

23/10/2023, 18:29

Confirmada

22/10/2023, 05:40

Ato ordinatório

19/10/2023, 19:39

Petição

18/10/2023, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 04:10

Expedida/certificada

09/10/2023, 13:54

Expedida/certificada

06/10/2023, 15:18

Publicação

06/10/2023, 04:10

Outras Decisões

02/10/2023, 18:08

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 08:35

Ato ordinatório

21/09/2023, 15:44

Documento

21/09/2023, 15:31

Ato ordinatório

20/09/2023, 18:47

Petição

19/09/2023, 18:18

Mero expediente

18/09/2023, 19:29

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 09:43

Ato ordinatório

14/09/2023, 14:52

Documento

13/09/2023, 19:01

Petição

12/09/2023, 18:59

Ato ordinatório

12/09/2023, 18:57

Expedição de documento

12/09/2023, 18:53

Ato ordinatório

30/08/2023, 18:14

Petição

30/08/2023, 15:29

Petição

29/08/2023, 18:17

Mero expediente

25/08/2023, 19:27

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 04:32

Ato ordinatório

21/08/2023, 16:23

Documento

21/08/2023, 15:06

Documento

18/08/2023, 19:54

Publicação

18/08/2023, 04:32

Mero expediente

17/08/2023, 20:48

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 19:47

Ato ordinatório

17/08/2023, 19:43

Documento

17/08/2023, 19:38

Ato ordinatório

16/08/2023, 19:23

Petição

15/08/2023, 19:50

Confirmada

25/07/2023, 01:53

Documento

17/07/2023, 17:57

Documento

17/07/2023, 14:19

Expedida/certificada

13/07/2023, 15:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 15:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 15:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 15:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 15:00

Expedida/certificada

12/07/2023, 22:14

Ato ordinatório

12/07/2023, 22:14

Outras Decisões

12/07/2023, 22:00

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 21:17

Documento

12/07/2023, 21:16

Documento

12/07/2023, 21:15

Documento

12/07/2023, 21:14

Petição

12/07/2023, 18:35

Petição

12/07/2023, 17:34

Petição

12/07/2023, 14:14

Confirmada

10/07/2023, 22:39

Outras Decisões

10/07/2023, 18:42

Confirmada

04/07/2023, 00:49

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 17:34

Ato ordinatório

28/06/2023, 17:33

Expedida/certificada

28/06/2023, 17:22

Expedida/certificada

28/06/2023, 17:19

Ato ordinatório

28/06/2023, 17:14

Documento

28/06/2023, 16:39

Petição

28/06/2023, 14:28

Petição

27/06/2023, 20:55

Documento

27/06/2023, 20:02

Petição

27/06/2023, 18:40

Expedida/certificada

21/06/2023, 13:09

Expedida/certificada

20/06/2023, 20:00

Ato ordinatório

20/06/2023, 19:59

Documento

20/06/2023, 19:56

Ato ordinatório

19/06/2023, 22:28

Ato ordinatório

19/06/2023, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 04:51

Ato ordinatório

16/06/2023, 19:49

Confirmada

16/06/2023, 02:49

Expedição de documento

15/06/2023, 16:10

Expedição de documento

15/06/2023, 15:03

Expedição de documento

13/06/2023, 22:14

Confirmada

13/06/2023, 02:28

Expedição de documento

12/06/2023, 16:38

Confirmada

05/06/2023, 22:58

Ato ordinatório

05/06/2023, 14:52

Expedida/certificada

05/06/2023, 13:37

Expedida/certificada

05/06/2023, 13:37

Expedida/certificada

05/06/2023, 13:37

Publicação

05/06/2023, 04:51

Expedida/certificada

02/06/2023, 16:07

Ato ordinatório

02/06/2023, 16:07

Petição

31/05/2023, 19:30

Expedida/certificada

30/05/2023, 12:57

Expedida/certificada

30/05/2023, 12:57

Expedida/certificada

30/05/2023, 12:57

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 20:59

Expedida/certificada

29/05/2023, 18:52

Mero expediente

29/05/2023, 15:32

Ato ordinatório

26/05/2023, 20:58

Petição

26/05/2023, 13:56

Expedida/certificada

24/05/2023, 14:25

Expedida/certificada

23/05/2023, 15:45

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:45

Petição

22/05/2023, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 04:20

Publicação

05/05/2023, 04:20

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 18:42

Outras Decisões

03/05/2023, 17:41

Ato ordinatório

02/05/2023, 18:42

Petição

29/04/2023, 19:28

Ato ordinatório

03/04/2023, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 04:09

Petição

31/03/2023, 20:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 17:22

Movimentação processual

28/03/2023, 17:21

Publicação

28/03/2023, 04:09

Mero expediente

27/03/2023, 21:36

Confirmada

27/03/2023, 09:35

Confirmada

27/03/2023, 04:46

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 18:14

Petição

22/03/2023, 19:45

Expedida/certificada

16/03/2023, 14:05

Expedida/certificada

16/03/2023, 14:05

Expedida/certificada

15/03/2023, 20:18

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 19:49

Mero expediente

15/03/2023, 14:36

Ato ordinatório

14/03/2023, 19:49

Ato ordinatório

03/02/2023, 17:45

Documento

10/01/2023, 16:54

Expedição de documento

01/12/2022, 13:35

Expedição de documento

23/11/2022, 17:41

Ato ordinatório

22/11/2022, 14:39

Petição

21/11/2022, 19:57

Confirmada

01/11/2022, 05:12

Confirmada

01/11/2022, 04:22

Expedida/certificada

21/10/2022, 11:59

Expedida/certificada

21/10/2022, 11:59

Expedida/certificada

20/10/2022, 15:35

Ato ordinatório

20/10/2022, 15:35

Documento

20/10/2022, 15:35

Expedição de documento

04/10/2022, 15:29

Expedição de documento

03/10/2022, 17:43

Ato ordinatório

29/09/2022, 15:08

Petição

27/09/2022, 21:07

Confirmada

30/08/2022, 04:57

Confirmada

30/08/2022, 03:44

Expedida/certificada

19/08/2022, 14:29

Expedida/certificada

19/08/2022, 14:29

Expedida/certificada

18/08/2022, 18:43

Ato ordinatório

18/08/2022, 18:43

Petição

17/08/2022, 19:35

Confirmada

16/08/2022, 07:50

Confirmada

16/08/2022, 06:10

Ato ordinatório

08/08/2022, 19:22

Petição

06/08/2022, 12:48

Expedida/certificada

05/08/2022, 12:30

Expedida/certificada

05/08/2022, 12:30

Expedida/certificada

04/08/2022, 14:55

Mero expediente

02/08/2022, 21:30

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 17:49

Ato ordinatório

02/08/2022, 17:48

Confirmada

20/06/2022, 11:17

Confirmada

20/06/2022, 04:57

Expedida/certificada

08/06/2022, 11:58

Expedida/certificada

08/06/2022, 11:58

Expedida/certificada

07/06/2022, 19:50

Ato ordinatório

07/06/2022, 19:50

Expedição de documento

07/06/2022, 19:47

Ato ordinatório

30/05/2022, 18:11

Petição

26/05/2022, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 04:14

Ato ordinatório

18/05/2022, 18:44

Publicação

18/05/2022, 04:14

Mero expediente

17/05/2022, 04:14

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 20:34

Ato ordinatório

19/04/2022, 14:33

Ato ordinatório

11/02/2022, 18:29

Petição

03/02/2022, 20:59

Petição

03/02/2022, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 04:21

Ato ordinatório

26/01/2022, 15:58

Publicação

26/01/2022, 04:21

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 15:37

Mero expediente

24/01/2022, 04:21

Documento

13/12/2021, 15:07

Ato ordinatório

25/11/2021, 20:10

Documento

23/11/2021, 17:12

Petição

19/11/2021, 23:01

Confirmada

22/10/2021, 03:27

Confirmada

22/10/2021, 03:27

Expedição de documento

13/10/2021, 20:29

Expedida/certificada

11/10/2021, 12:34

Expedida/certificada

11/10/2021, 12:34

Expedida/certificada

08/10/2021, 19:52

Ato ordinatório

08/10/2021, 19:52

Expedição de documento

08/10/2021, 19:42

Ato ordinatório

06/10/2021, 03:43

Documento

06/10/2021, 03:42

Confirmada

05/10/2021, 04:54

Confirmada

05/10/2021, 03:25

Petição

28/09/2021, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 04:18

Expedida/certificada

24/09/2021, 14:27

Expedida/certificada

24/09/2021, 14:27

Expedida/certificada

24/09/2021, 07:17

Ato ordinatório

24/09/2021, 07:16

Publicação

24/09/2021, 04:18

Outras Decisões

20/09/2021, 20:52

Conclusão (para decisão)

09/09/2021, 18:45

Expedição de documento

30/08/2021, 17:04

Ato ordinatório

30/08/2021, 15:48

Expedição de documento

20/08/2021, 18:15

Ato ordinatório

13/08/2021, 18:56

Petição

09/08/2021, 21:37

Mero expediente

09/08/2021, 16:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 18:46

Ato ordinatório

05/07/2021, 21:34

Confirmada

05/07/2021, 08:06

Confirmada

05/07/2021, 04:17

Petição

29/06/2021, 18:53

Expedida/certificada

23/06/2021, 15:25

Expedida/certificada

23/06/2021, 15:25

Expedida/certificada

23/06/2021, 14:24

Mero expediente

22/06/2021, 15:57

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 19:25

Ato ordinatório

12/05/2021, 14:02

Documento

13/04/2021, 17:58

Confirmada

05/04/2021, 05:34

Confirmada

05/04/2021, 05:25

Ato ordinatório

25/03/2021, 20:13

Expedição de documento

23/03/2021, 20:55

Confirmada

23/03/2021, 04:06

Confirmada

23/03/2021, 04:00

Expedida/certificada

18/03/2021, 14:04

Expedida/certificada

18/03/2021, 14:04

Expedida/certificada

18/03/2021, 04:23

Mero expediente

17/03/2021, 02:19

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 20:46

Ato ordinatório

16/03/2021, 20:42

Petição

16/03/2021, 19:27

Expedida/certificada

12/03/2021, 14:41

Expedida/certificada

12/03/2021, 14:40

Expedida/certificada

12/03/2021, 06:32

Mero expediente

12/03/2021, 02:46

Conclusão (para despacho)

11/03/2021, 20:38

Confirmada

08/02/2021, 04:34

Confirmada

08/02/2021, 04:23

Ato ordinatório

29/01/2021, 12:20

Petição

28/01/2021, 19:56

Expedida/certificada

26/01/2021, 14:29

Expedida/certificada

26/01/2021, 14:29

Expedida/certificada

26/01/2021, 14:15

Mero expediente

25/01/2021, 18:16

Conclusão (para despacho)

25/01/2021, 13:53

Ato ordinatório

30/11/2020, 13:54

Ato ordinatório

30/09/2020, 00:59

Ato ordinatório

01/08/2020, 00:35

Petição

28/07/2020, 17:23

Confirmada

27/07/2020, 03:27

Confirmada

27/07/2020, 03:19

Expedida/certificada

15/07/2020, 15:30

Expedida/certificada

15/07/2020, 15:30

Expedida/certificada

15/07/2020, 07:17

Por decisão judicial

14/07/2020, 15:50

Conclusão (para decisão)

13/07/2020, 23:38

Ato ordinatório

13/07/2020, 23:37

Ato ordinatório

23/04/2020, 22:35

Confirmada

17/02/2020, 03:53

Confirmada

17/02/2020, 03:49

Confirmada

10/02/2020, 03:29

Confirmada

10/02/2020, 03:28

Expedida/certificada

06/02/2020, 14:25

Expedida/certificada

06/02/2020, 14:24

Expedida/certificada

05/02/2020, 17:00

Ato ordinatório

05/02/2020, 16:54

Expedição de documento

03/02/2020, 18:20

Expedida/certificada

30/01/2020, 14:31

Expedida/certificada

30/01/2020, 14:31

Expedida/certificada

29/01/2020, 13:17

Emenda a inicial

28/01/2020, 22:23

Conclusão (para decisão)

24/01/2020, 17:25

Ato ordinatório

23/01/2020, 17:20

Documento

17/01/2020, 21:16

Ato ordinatório

22/11/2019, 18:07

Ato ordinatório

22/11/2019, 18:03

Petição

22/11/2019, 16:19

Confirmada

19/11/2019, 03:36

Confirmada

19/11/2019, 03:33

Expedida/certificada

08/11/2019, 16:29

Expedida/certificada

08/11/2019, 16:29

Expedida/certificada

07/11/2019, 15:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 14:59

Petição

07/11/2019, 10:56

Confirmada

07/10/2019, 03:42

Confirmada

07/10/2019, 03:38

Ato ordinatório

03/10/2019, 16:19

Confirmada

30/09/2019, 03:48

Confirmada

30/09/2019, 03:40

Expedição de documento

27/09/2019, 19:04

Expedição de documento

27/09/2019, 19:00

Expedida/certificada

25/09/2019, 14:25

Expedida/certificada

25/09/2019, 14:25

Expedida/certificada

24/09/2019, 04:57

Mero expediente

23/09/2019, 20:44

Conclusão (para despacho)

23/09/2019, 20:23

Ato ordinatório

23/09/2019, 18:03

Petição

23/09/2019, 17:17

Expedida/certificada

19/09/2019, 14:47

Expedida/certificada

19/09/2019, 14:47

Expedida/certificada

18/09/2019, 04:09

Mero expediente

13/09/2019, 21:27

Conclusão (para despacho)

13/09/2019, 19:17

Ato ordinatório

13/09/2019, 19:16

Distribuição (sorteio)

12/09/2019, 21:39

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Despacho

•18/02/2026, 00:00

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•23/06/2025, 00:00

Despacho

•18/03/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•12/02/2025, 00:00