Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0828924-80.2024.8.19.0021.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
EXECUTADO: ALCINA TEIXEIRA FERNANDES
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face ALCINA TEIXEIRA FERNANDES,, em que a exequente afirma que realizou com a parte ré acordo extrajudicial. No referido acordo, a parte ré não está devidamente representado por quem detenha capacidade postulatória, a inviabilizar a homologação do pacto pelo juízo. Todavia, entendo que não mais se verifica o interesse de agir na presente ação, uma vez que as partes solucionaram o litígio por si mesmas, não mais sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito. Trata-se, portanto, de perda superveniente do interesse processual. Neste sentido, temos o Julgado: TJRJ 0020107-96.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 20/10/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RÉU SEQUER CITADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. EM QUE PESE SER VÁLIDA A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PROCURADORES, É IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO DESTES PARA QUE HAJA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, VISTO QUE A PARTE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA DEMANDAR EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES. INSTADO A TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO, LIMITOU-SE O AUTOR, ORA APELANTE, A REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO E A SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTINDO REPRESENTAÇÃO DA RÉ, INVIÁVEL A HOMOLOGAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS PROCESSUAIS AO ACORDO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE ADMITIR-SE A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DE QUEM NÃO TENHA PARTICIPADO DA LIDE, EMBORA TENHA TRANSACIONADO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR FUTURA AÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Pelo exposto, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão do Principio da Causalidade adequada, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários em razão de o contraditório não ter sido instaurado. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento. Intimem-se. Publique-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de fevereiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular