Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825342-32.2024.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825342-32.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:51

Publicação

27/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825342-32.2024.8.19.0002. REQUERENTE: ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porémos rejeito, uma vez que na decisão recorrida não há omissão, contradição ou obscuridade.A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal comolançada. Intimem-se. NITERÓI, 24 de março de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 06:10

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825342-32.2024.8.19.0002. REQUERENTE: ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Decorreu o prazo sem depósito do valor de R$16.185,52 relativo ao RPV id 234471439, o que ensejaria a penhora online na conta do ente público. Nada obstante, a parte exequente apresentou nova planilha atualizando o valor, razão pela qual deve ser dada a oportunidade de a Fazenda Pública se manifestar, não podendo haver arresto antes disso. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o Município de Niterói, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a NOVA petição de cumprimento de sentença. Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, DESTA VEZ intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 17.540,25, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal. NITERÓI, 9 de março de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:03

Expedida/certificada

09/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:24

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825342-32.2024.8.19.0002. AUTOR: ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração que alegam omissão na sentença que ignorou que o ora embargado ocupava cargo regido por lei especial que não previa o direito à licença especial e, portanto, não teria direito à sei indenizado. Manifestação do embargado pela inexistência de omissão e direito a licença postulada. Relatados, decido. Com razão o embargante quanto a omissão, mas não no mérito. A relação jurídica estatutária estabelecida entre as partes também é regulada pela Lei nº 531 de 1985 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói ), que “estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Niterói” (art. 1º). A Lei nº 2.838 de 2011 ( Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói ) cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal e define os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, e o comportamento dos referidos servidores, e, portanto, não revoga os dispositivos da primeira. A Lei nº 3.077 de 2014, por sua vez, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói também não revoga expressamente o diploma geral que regula a relação entre as partes. Soma-se a isso que a própria Lei 3.077/2014 (que institui o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói), ratifica o direito à licença prémio prevista na lei geral ao afirmar que durante o gozo da licença prêmio serão suspensos os pagamentos de verbas de caráter indenizatório, a saber auxílio alimentação e auxílio transporte ( Art. 39Será concedido auxílio-alimentação a todos os servidores ativos da Guarda Civil Municipal em valor idêntico ao concedido aos demais servidores públicos municipais. § 1º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, por antecipação. § 2º O pagamento de auxílio-alimentação será suspenso quando do gozo de férias, licença médica, licença prêmio ou licença sem vencimentos. Assim, após 5 anos de serviço público, a parte embargada tinha direito à Licença Prêmio/ Especial, na forma conferida pelo art. 168 da Lei Orgânica do Município, do art. 109, VII da Lei nº 531/85 e, ainda, dos arts. 39, § 2º e 40, § 2º, ambos da Lei nº 3.077/2014, e, uma vez que que não foi gozada durante o período em que ocupava cargo público, tem direito ao ressarcimento sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para integrar a sentença na forma da fundamentação retro, mantendo-se no mais o julgado tal como lançado. Sem custas ou honorários. PIC NITERÓI, 7 de abril de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

09/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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