Execução de Título Extrajudicial 0003747-80.2010.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0003747-80.2010.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) ID 397: A Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro é devedora no presente feito e não há indícios de honorários de sucumbência em favor do requerente. Assim, indefiro, por ora, o requerimento de reserva de honorários./r/r/n/n2) Tendo em vista o noticiado pela executada no ID 408, especialmente a comunicação do ID 451 acerca do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) junto ao TRT da 1ª Região, além do ofício do ID 423/425 solicitando que os juízes estaduais vinculados ao TJ/RJ, ao determinarem penhora de alugueres, se abstenham de assim o fazer por intermédio do próprio locatário, a fim de evitar violação ao privilégio do crédito trabalhista, e considerando, ainda, que a executada ofereceu bem imóvel à penhora, sendo este preferencial à penhora de renda, SUSPENDO a penhora de renda determinada no ID 329. Intime-se a empresa ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. (HOSPITAL PRO- CARDIACO) com URGÊNCIA para que cesse os depósitos./r/r/n/n3) ID 405: No que pertine ao mandado expedido no ID 397, de fato, este foi expedido em valor menor, eis que apenas contemplou o valor histórico do depósito ocorrido no ano de 2016. O próprio mandado do ID 363 que foi devolvido, foi expedido no valor de R$ 17.229,42, sendo certo que o juízo já reconheceu o valor no iD 337, inclusive informando que o mandado foi devolvido pelo Banco do Brasil, e o valor atualizado consta no ID 390 (IR$ 17.327,40). Assim, expeça-se mandado de pagamento da diferença no valor de R$ 6.098,73 (R$ 17.327,40 - 11.228,67)./r/r/n/nNo que pertine ao levantamento das demais quantias, considerando que os documentos dos indexadores 379/388 estão ilegíveis, por ora, junte-se extratos atualizados de todas contas judiciais vinculadas ao feito, de modo a avaliar a totalidade dos depósitos efetuados pelo locatário./r/r/n/nCertifique-se, ainda, quanto ao cumprimento do determinado no ofício do ID 395./r/r/n/nVenha planilha atualizada do débito, observando-se os valores já levantados e os depósitos constantes aos autos, de modo a avaliar se há, ainda, saldo devedor. /r/r/n/nPrazo de 10 dias. Após voltem conclusos, ocasião em que será analisado o pedido de levantamento de valores, assim como eventual penhora do imóvel oferecido pela ré./r/r/n/nIntimem-se.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em id 271 foi determinada a expedição de mandado para levantamento dos valores depositados a fls. 172/175 (ids 194/197) em favor da exequente e/ou seu advogado, conforme requerido a fl. 224 (id 251). /r/r/n/n /r/r/n/nPorém, as fls. 318/324, foi informada alteração no CNPJ do beneficiário. /r/r/n/n /r/r/n/nHouve erro material no mandado de id 363, mas quanto ao CNPJ do beneficiário, que constou no alvará de levantamento com o antigo CNPJ informado. /r/r/n/nO valor que constou no mandado de pagamento refere-se ao seu saldo atualizado na conta judicial que foi feita em 2016. /r/r/n/n Não há que se falar, portanto, em excesso à execução (sic) uma vez que se trata de trata do valor exequendo atualizado em conta judicial. Pelo contrário. Faltou no mandado de id 363 o segundo depósito informado no id 194 e 197 no valor de R$ 283,23, uma vez que esse foi depositado na Caixa Econômica Federal, com a qual o TJRJ não tem convênio. /r/r/n/n /r/r/n/nConforme consulta ao sistema conveniado, que segue anexa, não houve levantamento do depósito, tendo o banco redepositado em conta judicial os valores. /r/r/n/n /r/r/n/nAssim procedam-se as seguintes diligências: /r/r/n/n /r/r/n/n1. Expeça-se novo mandado de pagamento como requerido, sem custas, observando-se o determinado na decisão de id 271 e o CNPJ informado às fls. 318/324, o qual deverá ser alterado também no sistema informatizado (DCP) para que conste no novo documento. /r/r/n/n2.Oficie-se à Caixa Econômica Federal, preferencialmente à agência informado no id 197, para que coloque em conta judicial do Banco do Brasil o depósito judicial de ID 040021900021610184, com acréscimos legais, vinculando-o à da 3ª Vara Cível de Madureira e ao processo 0003747-80.2010.8.19.0202. O ofício deverá ser instruído com cópia de id 197 e da presente decisão. /r/r/n/n /r/r/n/nSem prejuízo: /r/r/n/n1.O sistema conveniado informa, conforme documento anexo (extrato 3), depósito judicial recente possivelmente oriundo da penhora de id 358/359. Digam as partes. /r/r/n/n2.Ao cartório para observar o requerimento do réu de id 373/374.

04/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Ao Exequente para se manifestar, em 15 dias, acerca da resposta ao Ofício encaminhado à CEF, conforme fls. 487/488, bem como efetuar o devido impulso processual. 2. Findo, retornem conclusos

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