Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801902-74.2024.8.19.0012 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801902-74.2024.8.19.0012 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801902-74.2024.8.19.0012. AUTOR: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI RÉU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU, MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU AVANTE BRASIL COMÉRCIO LTDA move ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, conforme inicial e documentos do index 133520337. Diz o autor que foi contratado pelo réu para fornecimento de materiais hospitalares para o Fundo Municipal de Saúde, tendo realizado a entrega dos bens comercializados, conforme solicitação. Porém, alega que, a partir de agosto de 2019, o réu passou a não realizar o pagamento dos valores devidos. Aponta que todo material entregue está lastreado por nota fiscal emitida e cujo canhoto está assinado, atestando o recebimento dos bens. Diz, ainda, que a prestação de serviços é objeto da Ata de Registro de Preços nº 024/2018, comprovando-se a solicitação dos materiais. Informa que, diante do inadimplemento, ré deixou de pagar a quantia de R$ 49.628,30, em valores históricos. Requer, assim, a condenação do réu para que realize o pagamento da quantia de R$ 49.628,30, acrescidos de correção monetária e juros legais, incidentes a partir do vencimento de cada uma das notas fiscais em cobrança. Contestação no index 157256162, sem preliminares. Alega que os documentos anexados pela parte autora não demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não havendo um título executivo que lastreie a inicial. Afirma que as notas fiscais só poderiam ser pagas com o apontamento da assinatura de duas pessoas do setor requisitante, conforme a cláusula sexta da Ata de Registro de Preços nº 020/2018 e que a liquidação da despesa é ato necessário para que ela seja paga, conforme determina o art. 63 da Lei nº 4.320/64. Aponta que o pagamento da despesa dependerá da efetiva comprovação de que o serviço foi prestado adequadamente, o que é feito por meio do “atesto”, que legitima a cobrança dos valores. Diz que as notas fiscais e notas de empenho que sustentam a tese autoral não se encontram atestadas na forma da cláusula sexta da Ata de Registro de Preços. Afirma, assim, que a parte autora não faz a prova dos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Réplica no index 162865343. Em provas (163326749) o réu informa não ter outras a produzir (173766507), mesma posição adotada pela parte autora (175963919). É o relatório. DECIDO. Inicialmente determina-se a regularização do polo passivo do processo. A ação foi proposta em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU. No entanto, o Fundo é órgão que compõe a Secretaria de Saúde que, por sua vez, compõe o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, não sendo dotado de personalidade jurídica própria para estar no polo passivo do processo. No entanto, verifica-se que o processo foi contestado e teve todos os seus demais atos praticados pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, sanando-se, assim, qualquer irregularidade referente ao equívoco no apontamento da parte ré do processo. Não merecem prosperar as teses defensivas, levantadas pelo réu. A suposta ausência de título é argumento equivocado. Não se trata de uma ação de execução, mas de uma ação de cobrança, cujos requisitos são diferentes. Na ação e cobrança não se faz necessária a existência de um título executivo de natureza extrajudicial. Nesse sentido, vale citar o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM ATO DE ATESTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FORMALIDADES LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS PELO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 2º Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 3º Andar - Sala 321, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o pagamento do débito referente às notas fiscais nº 892, 893, 897 e 899, no montante de R$ 4.752.444,16 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), referentes ao reajuste contratual dos meses de julho, agosto e dezembro de 2014, bem como da parcela do valor principal referente aos serviços prestados em novembro de 2014 (mês referência dezembro de 2014). 2. Celebração de contrato administrativo visando a prestação de serviços especializados para a disponibilização de sistemas para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SEDESC). 3. Apelante afirma que não foram cumpridos os requisitos necessários para a regular liquidação da despesa orçamentária, mais precisamente, a ausência de comprovação da prestação de serviços, a não observância da atestação das notas fiscais por três servidores,assim como a inexistência de direito à diferença de reajuste relativa aos meses de julho e agosto de 2014, já que não há previsão de reajuste às parcelas anteriores a setembro/2014. 4. Notas Fiscais 897 e 899. Despesa pública referente ao mês de dezembro/2014 e cobrança do reajuste contratual do mês de novembro/2014, devidamente comprovadas. 5. A parte autora demonstrou, além do contrato de prestação de serviços e notas fiscais, as respectivas notas técnicas utilizadas para o gerenciamento, análise, operação assistida, adequação de procedimentos, treinamento dos usuários e a continuidade dos serviços contratados através do contrato nº. 018/2009, referente ao mês de novembro de 2014, estando tanto as notas técnicas quanto as folhas de ponto, atestadas por três servidores. 6. Embora o PRODERJ afirme a ausência de assinatura nas notas fiscais, deixa de se pronunciar acerca do registro de recebimento constante nas notas técnicas e folhas de ponto, bem como acerca da assinatura dos servidores nos documentos. 7. Notas fiscais sem ato de atesto. Provas da efetiva prestação do serviço. Obrigação de pagamento. Despesa previamente empenhada. Vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda Pública Estadual. Julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça.8. Exigibilidade do pagamento pelo serviço prestado pela demandante referente às notas fiscais 897 e 899, uma vez que a realização das respectivas etapas administravas restaram comprovadas pela pessoa jurídica autora. 9. Notas Fiscais nº 892 e 893. Cobrança dos reajustes dos serviços prestados em julho e agosto de 2014 que não são devidas, uma vez que a apostila nº 001/2017 tinha por finalidade conceder o reajuste do preço pactuado no contrato nº 018/2009, "com efeito financeiro a partir de 08 de setembro de 2014". 10. Sentença que deixou de observar o termo inicial estabelecido na apostila 001/2014, razão pela qual deve ser excluída da condenação o pagamento das notas fiscais 892 e 893, relativas à competência de julho e agosto de 2014. 11. Reforma parcial da sentença 12. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 03387858620198190001 202429500099, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 29/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/06/2024) O autor demonstra a existência das notas fiscais expedidas e o recebimento por servidor identificado no canhoto das notas - Marcio Saippa, matrícula 71.781 (133524451). O réu não impugnou o recebimento nem alegou que o recebedor não seria de seu quadro de funcionários/servidores, apenas argumenta que não constam duas assinaturas de recebimento. A medida administrativa de recebimento é matéria ‘interna corporis’ do réu e não pode ser imposta ao autor. Ora, assim sendo, bastaria que apenas um e sempre um funcionário/servidor recebesse as mercadorias e o réu estaria “isento” de pagar qualquer dívida que lhe fosse cobrada, por não preencher os requisitos – internos – que impõe para o recebimento da mercadoria. Não há uma linha sequer da contestação que afirme que o material não foi entregue, que o servidor que o recebeu não era do quadro municipal, que o contrato apontado na inicial não existiu ou, por outro viés, que a dívida já tenha sido paga de forma administrativa. Aceitar os argumentos do réu é permitir que a Fazenda Pública se enriqueça ilicitamente às custas de seu contratado, que demonstra ter prestado o serviço para o qual foi chamado e não recebeu a contraprestação monetária devida. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o MUNICÍPIO a pagar a autor as seguintes quantias: a) R$ 21.578,30, que deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros, na forma do art. 1º-F, da Lei 9494/97, observados os Temas 810/STF e 905/STJ, a partir do dia 09/07/2019 até o dia 09/12/2021, e, desta data em diante, o valor deverá ser atualizado por uma única vez, utilizando a taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/21, referente a Nota Fiscal nº 000.010.223; b)R$ 28.050,00, que deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros, na forma do art. 1º-F, da Lei 9494/97,observados os Temas 810/STF e 905/STJ, a partir do dia 13/08/2019 até o dia 09/12/2021, e, desta data em diante, o valor deverá ser atualizado por uma única vez, utilizando a taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/21, referente a Nota Fiscal nº 000.011.012. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, na forma do art. 509, § 2º do CPC. Condeno a parte ré a ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e pagos os valores devidos, dê-se baixa e arquive-se. CACHOEIRAS DE MACACU, 2 de junho de 2025. MARCIO RIBEIRO ALVES GAVA Juiz Titular

09/06/2025, 00:00

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