Monitória 0424281-88.2016.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0424281-88.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O entendimento apresentado pela 1ª Promotoria de Massas Falidas da Capital, à fl. 853, é de que o crédito devido pela CNO S/A está sujeito ao processamento de sua Recuperação Judicial, devendo ser habilitado no Juízo recuperacional. Porém, ressalta que não se opõe à continuidade da execução em face dos demais executados, eis que não submetidos ao regime especial. É justamente este o ponto. As partes haviam sido condenadas solidariamente ao pagamento do débito exequendo, às fls. 457/460. Após, foi celebrado acordo entre as partes (fls. 760/767), apenas para transicionar sobre a forma de pagamento dividida entre a CNO e a Carioca, sem deixar de reconhecer, em sua Cláusula 1ª, a responsabilidade solidária pelo débito. Portanto, pode a parte exequente, em razão do processamento posterior da Recuperação Judicial da CNO optar por direcionar a execução inteiramente em face da Carioca. Portanto, preclusa a presente, expeça-se mandado de pagamento/transferência do montante depositado à fl. 826 em favor da parte autora/exequente ou desta representada por seu advogado, se houver poderes para receber e dar quitação no instrumento da procuração, conforme requerido às fls. 859/863, item a). Intime-se a executada Carioca para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito do saldo remanescente indicado no item b) de fls. 859/863, sob pena de penhora.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:48

Confirmada

16/01/2026, 00:10

Expedida/certificada

05/01/2026, 11:15

Outras Decisões

19/12/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 18:09

Ato ordinatório

18/11/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 853: às partes sobre a manifestação da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL.

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 15:30

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:06

Confirmada

15/07/2025, 00:10

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 853: às partes sobre a manifestação da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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