Procedimento Comum Cível 0213447-68.2020.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0213447-68.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação dos sucessores de CARLOS AUGUSTO BRITO, que veio a falecer no curso da demanda ( certidão de óbito, fls. 229 ). Instado a se pronunciar, o réu não concordou com a habilitação direta, afirmando ser necessária a abertura de inventário, conforme fls. 221/223. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na desnecessidade de abertura de inventário, para habilitação de herdeiros da parte, que veio a óbito, no curso da demanda, sem deixar bens a inventariar. Com efeito, a substituição processual pode se dar, tanto pelo espólio do finado, quanto pelos seus sucessores, nos termos dos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC. A regra geral é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante nomeado em juízo orfanológico. A habilitação direta dos herdeiros, somente é possível quando não houver necessidade de abertura de inventário. Consta da certidão de óbito que o de cujus faleceu na condição de casado, deixou quatro filhos maiores e deixou bens. Assiste razão ao ente público especificamente no caso em tela, diante da possibilidade de o de cujus ter passivo a ser adimplido, o que afasta a hipótese de habilitação direta dos herdeiros nos autos. Note-se que o falecido era uma pessoa plenamente apta à vida civil, sendo crível que tivesse relacionamentos bancários e outros contratos em vigor ou ainda débitos de natureza diversa em seu nome, sendo que a habilitação direta dificultaria, senão inviabilizaria, a satisfação desses créditos acaso existentes. Desta forma, e considerando que os sucessores somente herdam o que sobeja à quitação das obrigações do de cujus (art. 642, CC), indefiro a habilitação direta dos herdeiros e determino a habilitação do espólio, na pessoa de seu representante legal, em 30 dias, sob pena de extinção. Venha em igual prazo o termo de inventariante lavrado pelo Juízo Orfanológico competente, devendo ser expedido ofício aquele Juízo informando acerca do crédito do espólio nestes autos. Não há óbice para realização de inventário extrajudicial. Intimem-se os herdeiros pelo portal, considerando que já peticionaram nos autos. I-se o réu da mesma forma. Nada mais sendo requerido em 30 dias, devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

09/07/2025, 00:00

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