Execução de Título Extrajudicial 0024090-74.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0024090-74.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:52

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:47

Ato ordinatório

29/01/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que anexei aos autos decisão e despacho proferidos no A.I. 0037495-05.2025.8.19.0000, pendente de trânsito em julgado.

26/11/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 21:19

Documento

19/11/2025, 21:20

Ato ordinatório

19/11/2025, 21:19

Documento

15/09/2025, 18:42

Ato ordinatório

15/09/2025, 18:40

Ato ordinatório

31/07/2025, 21:11

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:13

Petição

27/05/2025, 21:32

Petição

14/05/2025, 18:10

Confirmada

14/05/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que passo a intimar a DP da decisão de fls. 362/363: /r/r/n/n /r/n Decisão /r/n /r/nCuida-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, em trâmite perante este Juízo há quase 8 (oito) anos, sem que o exequente tenha logrado êxito na satisfação do crédito. /r/nO débito, na data do bloqueio, alcançava a cifra de R$ 81.811,22 (oitenta e um mil, oitocentos e onze reais e vinte e dois centavos). /r/nAutorizado a penhora dos ativos financeiros da executada, foram constritos R$ 1.289,31 (hum mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 325. /r/nDe acordo com a certidão de fls. 321, a executada opôs impugnação à penhora aduzindo a impenhorabilidade dos valores uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, além de configurarem verba de natureza alimentar. /r/nInstado a se manifestar, o exequente rechaçou as razões expostas. /r/n Não merecem prosperar as alegações da executada, isto porque, a questão da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, não obstante a jurisprudência invocada pela requerente, não foi decidida em sede de recursos repetitivos e, sendo assim, não possui nenhum efeito vinculante. /r/nImportante destacar o que determina o artigo 833 do CPC em seu inciso X: /r/n X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; /r/n /r/nPortanto, entende este juízo que prevalece o texto expresso da lei que permanece hígido até que haja alteração legislativa ou posterior julgamento com efeito vinculante. /r/n Além disso, a executada não logrou êxito em comprovar que os valores constritos têm natureza alimentar, deixando de carrear aos autos qualquer documento capaz de servir de arrimo à suas razões. /r/n /r/nIsto posto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o desbloqueio requerido. /r/nDiga o exequente como pretende prosseguir com a execução. /r/n Rio de Janeiro, 02/12/2024.

12/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•26/11/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que passo a intimar a DP da decisão de fls. 362/363: /r/r/n/n /r/n Decisão /r/n /r/nCuida-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, em trâmite perante este Juízo há quase 8 (oito) anos, sem que o exequente tenha logrado êxito na satisfação do crédito. /r/nO débito, na data do bloqueio, alcançava a cifra de R$ 81.811,22 (oitenta e um mil, oitocentos e onze reais e vinte e dois centavos). /r/nAutorizado a penhora dos ativos financeiros da executada, foram constritos R$ 1.289,31 (hum mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 325. /r/nDe acordo com a certidão de fls. 321, a executada opôs impugnação à penhora aduzindo a impenhorabilidade dos valores uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, além de configurarem verba de natureza alimentar. /r/nInstado a se manifestar, o exequente rechaçou as razões expostas. /r/n Não merecem prosperar as alegações da executada, isto porque, a questão da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, não obstante a jurisprudência invocada pela requerente, não foi decidida em sede de recursos repetitivos e, sendo assim, não possui nenhum efeito vinculante. /r/nImportante destacar o que determina o artigo 833 do CPC em seu inciso X: /r/n X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; /r/n /r/nPortanto, entende este juízo que prevalece o texto expresso da lei que permanece hígido até que haja alteração legislativa ou posterior julgamento com efeito vinculante. /r/n Além disso, a executada não logrou êxito em comprovar que os valores constritos têm natureza alimentar, deixando de carrear aos autos qualquer documento capaz de servir de arrimo à suas razões. /r/n /r/nIsto posto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o desbloqueio requerido. /r/nDiga o exequente como pretende prosseguir com a execução. /r/n Rio de Janeiro, 02/12/2024.

12/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que anexei aos autos decisão e despacho proferidos no A.I. 0037495-05.2025.8.19.0000, pendente de trânsito em julgado.

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