Procedimento Comum Cível 0800178-98.2025.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800178-98.2025.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800178-98.2025.8.19.0206. REQUERENTE: KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REQUERIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. 1) Diga a parte autora na forma do art. 350 e 351 do CPC. 2) Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias. A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento. RIO DE JANEIRO, 11 de setembro de 2025. JODIMAR DE JESUS BARCELOS CASANOVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800178-98.2025.8.19.0206. REQUERENTE: KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REQUERIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. 1) Diga a parte autora na forma do art. 350 e 351 do CPC. 2) Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias. A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento. RIO DE JANEIRO, 11 de setembro de 2025. JODIMAR DE JESUS BARCELOS CASANOVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:11

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 10:52

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:29

Decurso de Prazo

07/04/2025, 00:25

Expedida/Certificada

04/04/2025, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REQUERIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. DECISÃO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital Fórum Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0800178-98.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG. 2) Conforme dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, poderá o juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, com base nos elementos apresentados pelo demandante, se convença da probabilidade do direito alegado e da existência de fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito ou ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, §3º, do NCPC). No caso, verifica-se que os elementos contidos nos autos não conferem plausibilidade às alegações autorais, pelo que INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA requerida, sem prejuízo da possibilidade de reapreciação do pleito, com o avanço da instrução. 3) Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC, ante o desinteresse na conciliação e em antemão ao princípio da duração razoável do processo. 4) Cite(m)-se, preferencialmente pelo Portal eletrônico, ou pela via postal, observada a norma do artigo 231 do CP em relação à contagem do prazo legal. Rio de Janeiro, 11 de março de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 08:16

Antecipação de tutela

12/03/2025, 08:16

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:33

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800178-98.2025.8.19.0206. REQUERENTE: KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REQUERIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. A aferição do Fórum competente dentre os integrantes do foro é dever do magistrado para fins de observância das regras de Organização Judiciária. Em pesquisa ao sistema de distribuição de feitos eletrônicos deste Tribunal, verifico que já houve a distribuição de processo anterior entre as mesmas partes (processo 0804325-41.2023.8.19.0206), com idêntica causa de pedir e com o mesmo pedido aqui deduzido, porém em juízo diverso, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito. Desta forma, cabe a obrigatoriedade da distribuição por dependência de ação que reitera pedido formulado em processo anterior julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 286, II do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - Quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com efeito, resta prevento o Juízo que primeiro teve contato com a causa, no caso o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, que julgou extinto o processo N°0804325-41.2023.8.19.0206 por ausência de pressupostos. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Tribunal sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA ENTRE AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, A QUAL FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59 E ART. 286, II DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0028702-14.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 09/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O juízo suscitado alega a prevenção da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa para o processamento e julgamento da ação, pois aquele juízo extinguiu ação ajuizada pela autora sobre a mesma relação jurídico-material posta em questão no processo de nº 0007924-80.2016.8.19.0007, nos termos do art. 286, inciso II, do NCPC l (artigo 253, inciso III, da Lei Processual de 1973). 2. Segundo o que dos autos consta, a ação indenizatória proposta pela autora tem os mesmos fundamentos de fato e traduz a mesma pretensão veiculada no processo extinto sem julgamento do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Cível, em razão de ilegitimidade passiva do Município de Barra Mansa. 3. Desse modo, tem-se renovação do pedido, que atrai precisamente a incidência da regra prevista no transcrito artigo 286, II, da Lei de Ritos em vigor, cujo escopo é o de impedir a distribuição de pedidos idênticos para juízos diversos. A extinção do processo sem resolução do mérito, segundo o dispositivo legal, torna prevento o juízo. Doutrina e precedentes. 4. Reconhece-se, portanto, a competência do juízo suscitante para o processamento e julgamento da causa. 5. Conflito negativo de competência conhecido para fixar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa. (0007606-50.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 21/03/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Conflito de competência. Direito Processual Civil. Definição da competência para processar e julgar ação de família, no contexto em que idêntica demanda já houvera sido anteriormente distribuída, ainda que extinta sem apreciação de mérito. Inocorrência de preclusão pro judicato imputada ao juízo suscitado, uma vez que esta não se opera em meio a matérias de ordem pública, categoria na qual inegavelmente se insere a competência jurisdicional. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conflito que se resolve pela identificação do juízo prevento. Prevenção não é critério de determinação, fixação ou modificação de competência, mas sim, uma regra de concentração de demandas perante um dentre vários juízes competentes, cabendo o processamento do feito àquele que primeiro tomou contato com ele, excluindo-se os demais. Caso concreto no qual, tendo sido distribuída uma primeva ação de dissolução de união estável ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, que o extinguiu sem resolução de mérito, a novel demanda reeditada deveria ter sido distribuída por dependência também a esse Juízo, por força do que prevê o art. 286, II do Código de Processo Civil. Improcedência do conflito negativo. Competência do juízo suscitante. (0024191-46.2019.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 03/07/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Pelos fundamentos supra, e a fim de se evitar a violação do princípio do juiz natural, estabelecido no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, tenho por declinar da competência para o Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Santa Cruz. Remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800178-98.2025.8.19.0206. REQUERENTE: KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLY OLIVEIRA DA CUNHA REQUERIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses. Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial. Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento. 2. Ao autor, no prazo de 15 dias, para que junte comprovante de residência atualizado, EM SEU NOME, com data inferior a 90 dias, relativo a qualquer serviço prestado por empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado), sob pena de extinção. Não havendo possibilidade de juntada de documentos relativos às concessionárias de serviços públicos, e tendo em vista o comprovante dos autos se tratar de comprovante expedido por associação de moradores, a fim de se aferir a competência desta Regional, devendo ser complementado com qualquer outro comprovante de serviço ou correspondência endereçada à residência, com a devida identificação do remetente e do destinatário, a fim de se aferir a competência desta Regional, junte-se comprovante de residência complementar relativo a qualquer serviço ou correspondência endereçada à residência da parte requerente com identificação do remetente. Na impossibilidade de comprovação na forma dos itens anteriores, apresente, no mesmo prazo concedido, comprovante de residência idôneo, emitido por concessionária de serviço público relativo ao imóvel de competência desta Regional, ainda que em nome de terceiro, devendo estar acompanhada da declaração do titular do documento, com firma reconhecida em cartório, de que o autor reside no imóvel, sob pena de extinção da ação. 3. Junte o autor procuração com data atualizada com data inferior a 90 dias, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instrui-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, documentos hábeis a comprovar a dívida pela qual a autora alega estar sendo cobrada, na forma do artigo 320, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

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