Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0859441-68.2024.8.19.0021.
AUTOR: ALTINA VIANA DE OLIVEIRA
RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Fica nomeada somente para a curatela administrativa relativa a este processo AUGUSTA DE OLIVEIRA RODRIGUES, o que faço com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil. Alega a autora que necessitaria com urgência de tratamento domiciliar, conforme laudo médico de índice 155755672. O direito à preservação da vida condigna conta com garantia em sede constitucional e tem como sujeitos passivos solidários o município e o estado (art. 196 da Constituição da República). A obrigação foi reafirmada em sede pretoriana (Súmula 65 TJRJ RE 855.178, em repercussão geral). A autora comprovou satisfatoriamente a necessidade urgente de obter o tratamento em questão, com a apresentação do documento que acompanha a inicial (índice 155755672). No mais, a jurisprudência do TJRJ reconhece a obrigação de fornecimento pelo Estado dessa modalidade de tratamento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR COMPLICAÇÕES DA ENFERMIDADE (AVC - CID I64), COM LESÃO ISQUÊMICA EXTENSA DO TRONCO CEREBRAL, HIPONATREMIA GRAVE, PNEUMONIA POR BRONCOASPIRAÇÃO (CID J18) E INFECÇÃO URINÁRIA, ENCONTRANDO-SE ACAMADA E DEPENDENTE DE TERCEIROS. DECISÃO DO JUÍZO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE PARECER DO MUNICÍPIO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. LAUDO MÉDICO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NO CASO EM TELA, SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 80 ANOS, ACAMADA E COMPROVA POR LAUDO MÉDICO SUA CONDIÇÃO E SUAS COMPLICAÇÃO. FILHA DA AGRAVANTE QUE TAMBÉM É PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DE ACORDO COM O RELATÓRIO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE COMPORTA O ATENDIMENTO DOMICILIAR REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19-I DA LEI Nº. 8.080/1990. INCIDDÊNCIA DAS SÚMULAS 241 E 179 TJRJ. DESSA FORMA, PONDERANDO OS RISCOS POTENCIALMENTE GERADOS A CADA UMA DAS PARTES, DIANTE DOS POSSÍVEIS RESULTADOS DA AÇÃO POSTA, ENTENDO QUE O PERIGO DE DANO CORRE CONTRA A AGRAVANTE, QUE FICARÁ SEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. (0071354-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 05/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))" Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida e determino que o réu forneça à autora o tratamento domiciliar de que necessita, conforme documento médico de índice 155755672, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Deixo de designar audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores disponíveis nesta serventia. Cite-se e intime-se o réu por OJA DE PLANTÃO. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 10 de fevereiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular