Reintegração / Manutenção de Posse 0802929-70.2025.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802929-70.2025.8.19.0202. RÉU: DEBORA SILVA DA CUNHA autora: “DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 257 DO CPC. O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo inicial no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual e enseja a extinção do feito independentemente da intimação pessoal da parte” 2006.001.44544 - APELACAO CIVEL - DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/09/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL” Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Condeno a parte autora no pagamento das custas, a teor do disposto no Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, contido no Aviso 57/2010. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) HERDEIRO: JORGE LUIZ ALVES TRINDADE Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Jorge Luiz Alves Trindade em face de Debora Silva Cunha. A inicial veio instruída com os documentos. Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça e determinando o recolhimento das custas no índex 171828514. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não as recolheu, quedando-se inerte. O preparo, contudo, é necessário para a formação e o desenvolvimento do processo. Não tendo sido feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição. Cumpre observar, no entanto, que já está pacificada por este Tribunal a desnecessidade de intimação pessoal da Intime-se. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:16

Ausência de pressupostos processuais

28/04/2025, 13:16

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 16:27

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802929-70.2025.8.19.0202. RÉU: DEBORA SILVA DA CUNHA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) HERDEIRO: JORGE LUIZ ALVES TRINDADE Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, eis que a parte requerente possui renda mensal superior a R$ 7.000,00, não demonstrando, assim, ser miserável economicamente. Ademais, o benefício da Lei 1060/50 visa possibilitar o acesso à Justiça à camada mais carente da população, não sendo este o caso do(s) autor(es). Recolham-se, pois, as custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 13:08

Gratuidade da Justiça

11/02/2025, 13:08

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 12:12

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 00:37

Documentos

•29/04/2025, 00:00