Execução de Título Extrajudicial 0802798-86.2025.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802798-86.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0802798-86.2025.8.19.0205/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO CESARIO DE MELO ADVOGADO(A): SUCHILLA MARIA TENORIO DE OLIVEIRA (OAB RJ149602) ATO ORDINATÓRIO A manifestação da ré é tempestiva. Ao exequente.

09/06/2026, 00:00

Documento (Carta)

02/03/2026, 14:13

Decurso de Prazo

26/02/2026, 11:40

Documento (Certidão)

05/02/2026, 22:58

Documento (Certidão)

05/02/2026, 22:02

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:58

Documento (Certidão)

05/02/2026, 17:25

Expedição de documento (Carta)

29/01/2026, 14:29

Publicação

29/01/2026, 02:31

Publicação

28/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial Nº 0802798-86.2025.8.19.0205/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO CESARIO DE MELO ADVOGADO(A): SUCHILLA MARIA TENORIO DE OLIVEIRA (OAB RJ149602) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE O EXECUTADO, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 3 DIAS, nos termos do artigo 829 do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em sede de execução em 10% sobre o valor da dívida, que serão reduzidos para 5% sobre esse valor no caso de pagamento integral e tempestivo.

28/01/2026, 00:00

Sem descrição

27/01/2026, 15:34

Conclusão

27/01/2026, 11:08

Documento (Certidão)

26/01/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802798-86.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONDOMINIO CESARIO DE MELO EXECUTADO: ALINE ROSA CORPAS É cediço que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como do recolhimento de custas ao final não basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sendo necessária, ainda, a comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, consoante § 1º, do art.4º, da Lei 1.060/50, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para tal concessão do benefício sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no capítulo inerente aos direitos e garantias individuais e coletivos, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). No caso em tela, a parte autora é um condomínio, tendo ingressado com ação de execução extrajudicial em face do proprietário de uma de suas unidades devedoras, pretendendo receber as taxas condominiais em atraso. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor é pessoa jurídica que aufere receita mediante o pagamento de cotas condominiais. Ademais, as custas judiciais para o presente caso não se revelam exorbitantes, ainda mais quando divididas por várias unidades, sendo os integrantes destas os responsáveis pelo pagamento das cotas. Deve-se salientar, outrossim, que o recolhimento das custas configura-se, em última análise, um adiantamento, pois será ressarcido pelo demandado caso venha a sucumbir, não ocasionando, desta forma, perda patrimonial para os condôminos. Com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência econômica, a parte autora acostou aos autos demonstrativo de receitas e despesas, cuja análise demonstra a oscilação de suas receitas e despesas, não se podendo afirmar, no entanto, a insuficiência de recursos. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pleito de recolhimento de custas ao final. DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. Venha o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, Art. 290 do NCPC, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. Intime-se." RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

13/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0802798-86.2025.8.19.0205/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO CESARIO DE MELO ADVOGADO(A): SUCHILLA MARIA TENORIO DE OLIVEIRA (OAB RJ149602) ATO ORDINATÓRIO A manifestação da ré é tempestiva. Ao exequente.

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